Questões

Defina o princípio da non reformatio in pejus, em sede - ele compatível com o $ 3º do artigo 515 do CPC? Explique.

Defina e diferencie tutela inibitória, tutela específica e tutela antecipada, como objeto do pedido inicial. Exemplifique. As medidas de apoio autorizadas pelo §5º do artigo 461 do CPC têm natureza coercitiva ou sub-rogatória? Justifique e dê exemplos.

O preceituado no § 4º do artigo 60 da Constituição da República aplica-se aos direitos sociais constitucionalmente estabelecidos? Fundamente. Discorra sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, relacionando-a com a questão de sua aplicabilidade imediata.

Se o Juiz do Trabalho rejeita, de plano, os embargos à execução, de que recurso dispõe o executado? Por quê?

Qual a medida judicial cabível para hostilizar acordo homologado pelo Juiz do Trabalho? Fundamente a resposta.

Categorias profissionais diferenciadas. Conceito e definição legal. Critérios para a sua organização em sindicatos. Representação e efeitos da negociação coletiva sobre o contrato de trabalho dos integrantes destas categorias.

O contrato de trabalho e a Previdência Social: inflexões dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria (definitiva e provisória) na execução e duração do contrato. Casos de interrupção da prestação de serviços, de suspensão e extinção do contrato e da incidência da prescrição.

As portas foram abertas e as invasões, os roubos e as agressões diminuíram. Pelo menos em educação, essa afirmação não soa contraditória. Números do governo do estado de São Paulo mostram que um programa que permite a utilização das escolas aos fins de semana pela comunidade fez cair os índices de violência. As mais significativas reduções foram registradas nos meses de janeiro e fevereiro, período das férias escolares. Este ano, mesmo nessa época, havia atividades nos fins de semana em escolas estaduais. A diminuição nos casos de violência foi de 56% e de 33%, em cada mês. "Uma escola com pouco diálogo com a comunidade vira um símbolo de dominação. As depredações e invasões muitas vezes são motivadas por essa rejeição", diz a educadora da Universidade de São Paulo, Sílvia Colello. Internet: http://www.jcsol.com.br (com adaptações). Os aterradores números da violência no Rio entre 1983 e 1994, em pesquisa do ISER, são apontados como sendo resultantes de diversos fatores, tais como as perdas econômicas da década de 80, o agravamento das diferenças sociais no ambiente urbano (com a expansão das favelas), a crise dos serviços públicos e o início do aumento da população jovem que forma, justamente, o grupo mais exposto aos riscos da violência. No entanto, houve uma queda de 35% nos últimos 6 anos. A partir da segunda metade dos anos noventa, a taxa de homicídios por 100.000 habitantes declina ininterruptamente. A pesquisa aponta, entre os fatores importantes que contribuíram na diminuição dessa taxa: o surgimento de movimentos sociais pró-ativos, de grande escala, como a Campanha contra a Fome e o Viva Rio, que mobilizaram a cidade para o enfrentamento dos seus problemas; a multiplicação de projetos sociais nos bairros pobres, por ações governamentais e não-governamentais, sobretudo para crianças e jovens, na área educacional; e a organização das comunidades por meio de associações de moradores, ONGs, entidades religiosas, beneficentes, culturais e recreativas. Internet:http://www.fgvsp.br (com adaptações). Considerando que as ideias apresentadas nos textos acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, posicionando-se acerca do tema a seguir. O FORTALECIMENTO DAS REDES DE RELAÇÕES SOCIAIS COMO FORMA DE REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA URBANA.

Texto I A onda de violência que vivemos hoje deve-se a incontáveis motivos. Um deles parece-me especialmente virulento: o desinvestimento cultural na ideia do “próximo”. Substituímos a prática de reflexão ética pelo treinamento nos cálculos econômicos; brindamos alegremente o “enterro” das utopias socialistas; reduzimos virtude e excelência pessoais a sucesso midiático; transformamos nossas universidades em máquinas de produção padronizada de diplomas e teses; multiplicamos nossos “pátios dos milagres”, esgotos a céu aberto, analfabetos, delinquentes e, por fim, aderimos à lei do mercado com a volúpia de quem aperta a corda do próprio pescoço, na pressa de encurtar o inelutável fim. Voltamos as costas ao mundo e construímos barricadas em torno do idealizado valor de nossa intimidade. Fizemos de nossas vidas claustros sem virtudes; encolhemos nossos sonhos para que coubessem em nossas ínfimas singularidades interiores; vasculhamos nossos corpos, sexos e sentimentos com a obsessão de quem vive um transe narcísico e, enfim, aqui estamos nós, prisioneiros de cartões de crédito, carreiras de cocaína e da dolorosa consciência de que nenhuma fantasia sexual ou romântica pode saciar a voracidade com que desejamos ser felizes. Sozinhos em nossa descrença, suplicamos proteção a economistas, policiais, especuladores e investidores estrangeiros, como se algum deles pudesse restituir a esperança no “próximo” que a lógica da mercadoria devorou. Jurandir Freire Costa. Folha de S. Paulo, 22/09/96 (com adaptações). Texto II Inesgotável, o repertório do tráfico para roubar-nos a dignidade revive as granadas. Três delas ganharam a rua no curto intervalo de cinco dias, atiradas com a naturalidade de estalinho junino. Não explodiram por sorte, inabilidade ou velhice. Mas detonaram em nossas barbas o deboche repetido com a métrica cotidiana da violência: é guerra. Uma de suas raízes alimenta-se da disseminação de armas de fogo entre os traficantes, ferida aberta à sombra de varizes socioeconômicas, cuja cicatrização agoniza no mofo de desencontros e desinteresses políticos. Como o natimorto dueto entre os governos estadual e federal para reaver armamento militar em favelas do Rio: muita encenação, nenhuma palha movida. Doutor em combate, não precisa sê-lo para ver: urge desarmar o adversário. (Um adversário aparelhado até os dentes, cujo desplante avança como formiga no açúcar.) Caminho que exige a orquestração entre força e inteligência, prevenção e ataque — regidos pela convergência de esforços políticos, indispensável para se vencer uma guerra. Editorial. Jornal do Brasil, 16/09/2004 (com adaptações). Redija um texto dissertativo a respeito da violência, estabelecendo relações entre as ideias expressas nos textos I e II acima.

Terminada a instrução criminal, na qual se objetivava a admissibilidade da acusação pela prática do delito previsto no artigo 122 do Código Penal, diante das provas produzidas, o Juiz observou a ausência de dolo, absolvendo desde já o acusado. Agiu corretamente o Juiz? A decisão que reconhece a ausência de dolo, no caso em tela, fará coisa julgada material? (30 Linhas)