Questões

A Lei nº 4.320 de 17.03.1964 preconiza normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse compasso, o que são normas gerais? (vale 4 pontos). Exemplificar (vale 4 pontos). Exaure esta Lei nº 4.320/64 todo o campo de atuação da Lei Complementar referida na Constituição Federal? (vale 2 pontos). (Máximo de 20 linhas)

Empresa mantinha contrato de exclusividade com produtora de bebidas no tocante à sua distribuição ao mercado varejista. Abrupta e injustificadamente, a companhia que lhe fornecia os produtos rompeu com a avença, inviabilizando os negócios da distribuidora. Após largas discussões, chegaram a um acordo pelo qual esta foi ressarcida pelos prejuízos arcados com a perda do negócio mediante valor em dinheiro. O ingresso desse valor deixou de ser escriturado. Indaga-se: Sobre ele deve incidir o imposto sobre a renda de pessoa jurídica? Justificar. (A resposta à indagação vale 4 pontos e a justificação 6 pontos). (Máximo de 20 linhas)

Fale sobre os deveres ambientais relativos à exploração mineral. (Máximo de 20 linhas)

Quais aspectos aproximam o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão de um ombudsman e quais o distinguem? (20 Linhas)

Quando uma comunidade tem prática cultural que submete animais à crueldade, há conflito entre bens jurídicos. É possível que a comunidade seja uma minoria étnica. 1 - Defina os bens jurídicos em conflito, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. 2 - Ofereça uma solução, com base nos paradigmas antropocêntrico, biocêntrico e culturalista. (Esclarecemos que não é preciso conceituar cada um desses “paradigmas” nem considerar que todos são independentes entre si; eles apenas devem ser explicitamente levados em consideração). 3 - Comente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. (Máximo de 60 linhas)

Prefeito candidato a reeleição em 2012 usa, no ano da eleição, maquinário da Prefeitura para realizar obras de caráter particular em propriedades do município, com o fim de beneficiar eleitores e promover sua candidatura. Reeleito e diplomado, responde, juntamente com o candidato a vice-prefeito, a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), tempestivamente proposta, cujo pedido é julgado procedente para o fim de cassar o seu mandato — e o do candidato a vice - por abuso de poder e declarar sua inelegibilidade. O prefeito interpõe recurso e alega: a) não cabimento de AIME na hipótese; b) impossibilidade de declaração de sua inelegibilidade. Procedem as alegações do recurso? Resposta fundamentada com base na jurisprudência do TSE e na legislação eleitoral. (Máximo de 20 linhas)

João da Silva foi eleito prefeito no pleito de 2004, para o mandato de 2005 a 2008, no município X. Em 2008 ele foi reeleito para um novo mandato, que assumiu em 2009. Porém, João da Silva faleceu, em 14.11.2009, no exercício do segundo mandato, assumindo o vice-prefeito Mário Souza. Nas eleições de 2012, Maria Clara, que viveu em união estável com João da Silva até a sua morte, requereu o registro de sua candidatura ao cargo de prefeito no mesmo município. Candidato a prefeito por outro Partido impugna o registro sustentando que Maria Clara é inelegível. Tendo em vista a jurisprudência do TSE sobre a matéria, procede a impugnação”? Resposta fundamentada, com breve abordagem acerca dos aspectos teóricos da inelegibilidade alegada. (Máximo de 20 linhas)

Em relação ao sistema interamericano de direitos humanos, explique: 1 - A tese da “quarta instância” presente em precedentes da Comissão o Interamericana de Direitos Humanos e a posição sobre o tema na Corte Interamericana de Direitos Humanos; 2 - O conceito, os fundamentos e a prática dos mandados internacionais expressos e implícitos de criminalização na proteção de direitos humanos. (Máximo de 30 linhas)

Em relação aos procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos, explique: 1 - Quais são os poderes de um Relator Especial designado pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, o conteúdo possível e força vinculante de suas deliberações”; 2 - Quais são os deveres dos Estados diante de tais deliberações - em especial, como o Ministério Público Federal pode zelar pelo seu cumprimento no Brasil? (Máximo de 30 linhas)

Discorra sobre a liberdade de expressão em suas dimensões subjetiva, objetiva e instrumental. (Máximo de 20 linhas)