Questões

STF. É cabível ação rescisória para adequar decisão transitada em julgado à modulação temporal dos efeitos de tese de repercussão geral fixada pelo STF?

STF. A iniciativa legislativa para definir o valor máximo de obrigações consideradas de pequeno valor para pagamento de condenações judiciais é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo?

STJ: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos? Em caso positivo, essa cobrança deve ser feita nos próprios autos ou em autos apartados?

STF. As alterações nos requisitos da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro-defeso promovidas pelas Leis nº 13.134/2015 e nº 13.135/2015 violam os princípios da proibição do retrocesso social, da segurança jurídica e da isonomia?

STF. A majoração dos prazos de carência do seguro-desemprego pela Lei nº 13.134/2015 viola o princípio da proibição do retrocesso social e da segurança jurídica?

STJ. A exigência da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) pelos operadores portuários para os terminais retroportuários é compatível com as normas de defesa da concorrência da Lei n. 12.529/2011?

STJ. O prazo prescricional para responsabilização do sócio administrador por má gestão de uma sociedade pode ser contado a partir do conhecimento da lesão, conforme a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva?

STJ. Fundações de direito privado têm legitimidade para pleitear recuperação judicial?

STJ. Há obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, de exame realizado no exterior?

STJ. A previsão do Decreto n.º 4.680/2003, que estabelece o limite de 1% para a obrigatoriedade de rotulagem de alimentos contendo organismos geneticamente modificados (OGM), é compatível com o ordenamento jurídico?