Questões

STF. É constitucional emenda à Constituição estadual que permite à Assembleia Legislativa indicar membros para os conselhos e órgãos do Poder Executivo estadual?

STF. É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a proteção e controle reprodutivo de cães e gatos encontrados nas ruas, com geração de atribuições e despesas para a Administração Pública?

STF. É constitucional norma que prevê um processo seletivo, em vez de eleições livres, para a escolha dos representantes da sociedade civil no CONADE (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência)?

STF. Qual o entendimento do STF acerca do acesso à saúde por pessoas transexuais? Como deve ser feita a declaração de nascido vivo de seus filhos?

STF. A taxa SELIC incide sobre os valores de precatórios durante o prazo constitucional de pagamento, conhecido como "período de graça"?

STF. É constitucional norma estadual que prevê a participação conjunta de agentes públicos e pessoas jurídicas de direito privado na gestão administrativa de fundos voltados a serviços cartorários composto por recursos públicos?

STF. É constitucional norma estadual que aplica sanções a ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas, como vedação ao recebimento de benefícios sociais, à posse em cargo público de confiança e à contratação com o Poder Público?

STF. É constitucional norma estadual que estabelece responsabilidade penal para a prática de incêndio em florestas e matas, incluindo a previsão de inafiançabilidade do delito?

STJ. A realização de oitiva informal de adolescente pelo magistrado, fora dos autos e sem a presença de advogado, gera nulidade absoluta do processo?

STJ. A experiência prévia em prostituição e o conhecimento dessa condição pela vítima adolescente podem afastar a configuração do crime de favorecimento à prostituição?