Questões

Acerca do controle da constitucionalidade das leis, responda, fundamentadamente: A - De quem é a capacidade postulatória para a ação direta de inconstitucionalidade, ou declaratória de constitucionalidade, proposta em nome do Governador de Estado na forma do artigo 103, V, da Constituição Federal? A ação deve ser proposta em nome do Governador ou da unidade federada que ele representa? B - É possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, ou declaratória de constitucionalidade, contra lei aprovada mas ainda não promulgada? C - É possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra direito ordinário pré-constitucional? D- O chamado controle repressivo da constitucionalidade é feito exclusivamente pelo Poder Judiciário?

A Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, trouxe nova disciplina ao mandado de segurança individual e coletivo. Faça a análise comparativa do artigo 7º, 8 1º, da lei em questão, com os princípios, as normas e as regras que informam o Direito Processual: do Trabalho.

O Presidente da República firmou, com nação amiga, tratado internacional em que as duas Altas Partes contratantes, República Federativa do Brasil e o outro Estado, comprometem-se a cooperar em assuntos relacionados à pesquisa acadêmica, inclusive com fornecimento recíproco e simplificado de pesquisadores e equipamentos. Para tanto, o acordo estabelece como uma de suas cláusulas a completa isenção de tributos que seriam incidentes (sobre fornecimento de pesquisadores e equipamentos) na forma das ordens jurídicas domésticas envolvidas (a brasileira e aquela da nação amiga aludida), inclusive relativamente a tributos da competência de entes federados, se acaso existentes. Examine a situação descrita, enfrentando os seguintes problemas em conformidade com a Constituição da República e com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal: 1 - Descreva o rito de recepção de tratado internacional pela ordem jurídica brasileira, da assinatura do tratado até a sua promulgação. 2 - O Direito brasileiro admite que o tratado internacional conceda isenção tributária relativamente a tributos estaduais e municipais? Explique.

Parlamentar apresenta projeto de lei sobre matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo. O projeto é aprovado na Casa de origem. Na Casa revisora, é aprovado com emendas. Retorna, então, à Casa de origem, que rejeita as emendas da Casa revisora. A seguir, O projeto — tal como aprovado pela Casa de origem — vai à sanção do Chefe do Poder Executivo.

Examine a situação descrita, enfrentando os seguintes problemas em conformidade com a Constituição da República e com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal:

1 - A rejeição das emendas da Casa revisora, sem novo retorno do projeto a ela, implica ofensa ao princípio bicameral, tal como previsto na Constituição? Por quê?

2 - A sanção sana o vício de iniciativa? Por quê?

3 - Eventual sanção impede ulterior ajuizamento de ação direta por parte do Chefe do Poder Executivo? Por quê?

4 - Eventual decisão em ação direta vincula o Poder Legislativo, proibindo a repetição da situação descrita? Por quê?

5 - Eventual decisão em ação direta vincula o Chefe o Poder Executivo, impondo-lhe um dever de veto na hipótese de repetição da situação? Por quê?

Tendo em vista a aproximação de epidemia de dengue hemorrágica, que ameaça espalhar-se por todo o estado, o Governador desse estado expede decreto autorizando, mediante utilização dos meios estritamente necessários, agentes públicos a entrarem à força em imóveis sob forte suspeita de existência de criadouros de larvas de mosquitos transmissores da doença e cujos proprietários se encontrem ausentes ou resistentes à imprescindível atividade administrativa de combate epidêmico.

Emita parecer sobre o caso descrito, analisando, juridicamente, a legalidade ou não do decreto do Governador, bem como se poderá ocorrer a responsabilização da Administração.

Anne Marie, de origem francesa, há oito anos naturalizou-se brasileira. Nos últimos anos, fixou residência na cidade de Cuiabá/MT. Após grande operação policial, foi presa, processada, julgada e condenada por formação de quadrilha e ligação com uma organização internacional vinculada ao tráfico humano. Sua pena chegou a dezoito anos e nove meses de reclusão. O trânsito em julgado ocorreu em agosto de 2009. Com relação a essa situação hipotética, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:

A - A naturalização e o exercício dos direitos políticos;

B - A naturalização e o exercício dos direitos políticos após a sentença condenatória transitada em julgado; e

C - A ação rescisória e os direitos políticos.

A Constituição vigente recepcionou o poder regulamentar autônomo? Fundamente. (1,0 ponto)

É certo que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de contribuições sociais exigidas, dentre outros, de empregadores e trabalhadores. A - Se a contribuição social pode ser exigida do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, é correto dizer que tal exigência pode ser feita em face dos Estados e dos Municípios, na posição de sujeitos passivos da obrigação tributária, em relação aos seus servidores? Justifique. B - De outro lado, se as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União, qual a natureza jurídica havida dos débitos de contribuições sociais eventualmente devidas por esses entes da Federação, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício? C - No caso em que o Estado ou Município tenha optado por implantar regime previdenciário próprio, instituindo a cobrança de contribuição de seus servidores, existe distinção entre a natureza jurídica dos valores arrecadados dos servidores e aqueles destinados pelo próprio Estado ou Município ao custeio do regime previdenciário próprio? D - Qual o alcance e o sentido da expressão “contributivo e solidário” presente na norma do art. 40 da Constituição Federal? (3,0 Pontos)

No Brasil, há duas correntes quanto à natureza das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas. Discorra sobre a argumentação doutrinária de cada umas delas.

Responda, fundamentadamente, se os menores de 18 e maiores de 16 anos, bem como os menores de 16 anos podem alistar-se no ano em que se realizam eleições, esclarecendo, em caso afirmativo, quais as condições e requisitos de tais alistamentos.