Questões

STJ. Caso haja previsão no edital, é válida a responsabilização do arrematante por dívida tributária anterior à alienação no imóvel?

STJ. Há ofensa à coisa julgada quando, em fase de cumprimento de sentença para repetição de indébito tributário, o direito à restituição de parcelas é reconhecido com base em documento apresentado pelo ente público, embora o contribuinte não tenha comprovado esses pagamentos na fase de conhecimento?

STJ. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos pode ser reconhecida de ofício pelo juiz?

STJ. O art. 817 do CPC dispõe que "se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado". Para tanto, basta a anuência do exequente ou se exige também a do terceiro?

STJ. O juiz tem o dever de auxiliar a parte que está com dificuldade de encontrar informações?

STF. É constitucional norma que impede auditores de Tribunal de Contas estadual de votar em eleições internas para cargos diretivos, mesmo quando exercem a substituição de conselheiros titulares?

STF. É constitucional lei estadual de iniciativa do Tribunal de Contas que concede gratificação a militares em atividade na assessoria militar desse órgão?

STF. No processo legislativo, as emendas meramente redacionais pela Casa revisora, sem retorno à Casa iniciadora, configuram afronta ao princípio do bicameralismo?

STF. É constitucional a exigência de registro e a descrição das atividades dos profissionais de educação física previstas na Lei nº 9.696/1998?

STF. É constitucional norma estadual que autoriza a transferência de depósitos judiciais ao Poder Executivo para utilização em valores de tributos estaduais?