Questões

STJ: O Município se submete à fiscalização do INMETRO? O instituto tem competência para fiscalizar as balanças utilizadas em postos de saúde públicos?

STJ: É possível que a pessoa menor de 18 anos faça "supletivo" para a aquisição de diploma de ensino médio, com fins de ingresso em ensino superior?

STJ: Para fins de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa, a responsabilidade entre corréus é solidária? É possível a constrição patrimonial em sua totalidade em relação a cada um?

STJ: Conforme definição da legislação agrária defendida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), imóvel rural abrange a totalidade das glebas contíguas do mesmo proprietário utilizadas para fins econômicos similares. Essa definição pode ser utilizada para fins e efeitos do registro imobiliário?

STJ: A lei 14.010/2020, editada no contexto da pandemia do coronavírus, impediu ou suspendeu prazos prescricionais e decadenciais a partir de sua entrada em vigor até o dia 30/10/2020. Os efeitos da lei aplicam-se às relações jurídicas de direito público? Especificamente, aplicam-se às relações que tratem de pretensão decorrente de concurso público?

STF: Quando da vigência da Lei 8.666/93, leis estaduais, distritais ou municipais poderiam prever procedimento licitatório em que a fase de julgamento precedia a fase de habilitação?

STF: A Lei nº 12.690/2012 criou o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho e, no seu art. 1º, parágrafo único, III, excluiu do âmbito de incidência da legislação as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam atividades em seus próprios estabelecimentos. Para o STF, essa norma é constitucional?

STJ: O pedido de habilitação de créditos apresentado ao fisco acarreta a interrupção do prazo prescricional para o pleito compensatório?

STJ: O portador de Alzheimer possui direito à isenção do IRPF?

STJ: O valor pago a título de gorjetas integra o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração tributária do Simples nacional?