Questões

Considerando-se a (a) hermenêutica que retira do Texto Maior eficácia imediata; (b) a decisão do STF acerca da Convenção 158 da OIT (ADI-MC 1480/DF) que a considerou inaplicável na regulamentação do inciso I do art. 7º da CF, porque não tinha, à época de sua ratificação pelo Brasil, status de Lei Complementar e (c) previsão do caput do art. 7º da CF. Responda fundamentadamente se é possível a aplicação? 1 - De outras medidas legais de garantia no emprego (como, por exemplo, a instituída pelo art. 118 da Lei No. 9.213/91), independentemente da promulgação da LC a que se refere o art. 7º, I da CF. 2- Da responsabilidade civil objetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho, quando sua atividade ordinariamente representar risco a terceiros (art. 927, p. único do CC e art. 7º, XXVIII da CF).

No que diz respeito ao processo legislativo ordinário responda, fundamentadamente, qual o conceito e a natureza das várias espécies de iniciativa legislativa, exemplificando.

Recentemente, a imprensa noticiou que Promotor de Justiça requereu o “fechamento” de unidade prisional por “insalubridade do local que resultou indiretamente na morte de um preso”. Diz ainda a matéria jornalística, reproduzindo as palavras do referido Órgão Ministerial: “Eu estive na cela dias antes da morte do preso e fotografei a sarna nas mãos dele”. Em face do princípio constitucional da independência entre os poderes (art. 2º da Carta Magna), fale sobre os fundamentos legitimadores da mencionada atividade ministerial, fazendo referência aos princípios constitucionais norteadores de tal iniciativa. Não se faz necessária a elaboração de peça processual.

Comente sobre a necessidade de aplicação da reserva de plenário nas seguintes hipóteses: A - análise de lei anterior à Constituição de 1988; B - interpretação conforme à Constituição; C - declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto; D - declaração de inconstitucionalidade de regulamento. (30 Pontos)

Relativamente à decretação do estado de sítio com fundamento no artigo 137, IL, da Constituição, discorra sobre os seguintes pontos: A - A decisão do Presidente da República fica vinculada à manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional? B - Poderão ser suspensas as garantias do habeas corpus e do mandado de segurança, bem como o direito de greve? C - O decreto presidencial está sujeito a controle jurisdicional? (30 Pontos)

A Lei Federal n. 12.153/09 determina aos Estados que criem juizados especiais da fazenda pública “para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência”, Comente a constitucionalidade do dispositivo. (20 Pontos)

Focalize as semelhanças e as diferenças entre o mandado de segurança e a ação cautelar na tutela de direitos fundamentais do homem. (25 Pontos)

Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade de lei em vigor. Comente a validade constitucional de tal medida. (50 Pontos)

Comente o fenômeno da mutação constitucional e seus limites, fazendo referência à competência conferida ao Senado Federal pelo art. 52, X, da Constituição. (50 Pontos)

Os membros do Ministério Público podem ser convocados perante comissões parlamentares de inquérito, na condição de investigados em razão de fatos relativos ao seu exercício funcional? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)