Questões

Em tema de responsabilidade civil automobilística explique no que consiste a teoria da “culpa contra a legalidade” que é enfocada por doutrinadores.

No âmbito de procedimento de apuração de prática de ato infracional imputado a adolescente o juiz indefere a produção de prova testemunhal requerida pelo Ministério Público. Sua justificativa é de que há de se atentar para o princípio da brevidade e também porque é suficiente a prova existente, que consiste em cópias de peças de processo relacionado aos atos praticados por corréus imputáveis pela prática do mesmo ato que é objeto de procedimento de apuração de ato infracional. Essa conduta do juiz está adequada? Em qualquer caso justifique a resposta.

A lei relativiza a coisa julgada? Em caso afirmativo, em quais hipóteses e por quê? Justifique e fundamente.

O Ministério Público promoveu ação em face dos loteadores e do Município com o fito de obter a regularização de loteamento clandestino, para adequá-lo à legislação pertinente, ou, na impossibilidade de adequação, a condenação nos danos ambientais e urbanísticos. O Juiz da causa determinou a exclusão da pessoa jurídica de direito público da ação, ao argumento que o Município não era parte legítima para respondê-la, isentando-o de responsabilidade. Está correta a decisão? Fundamente a resposta.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra A., dando-o como incurso duas vezes no artigo 168, “caput”, c/c. o artigo 71, ambos do Código Penal, sob acusação de prática de apropriação indébita, em continuidade delitiva.

Em síntese, descreveu a denúncia que, nos dias 5 e 15 de agosto de 2.010, ele apropriou-se de bens e valores que estavam em sua posse e pertencentes a uma empresa de transportes, com o que obteve indevida vantagem econômica, estimada em R$20.000,00.

A denúncia foi recebida. O benefício da suspensão condicional do processo deixou de ser proposto ante a justificativa de ausência do requisito objetivo (pena mínima superior a um ano).

Na instrução, foi inquirido o representante legal da empresa vítima, que confirmou as apropriações e o prejuízo sofrido. Expediu-se carta precatória para inquirição da testemunha arrolada pela defesa, ficando as partes cientes da expedição. O réu, ao ser interrogado, admitiu as apropriações, alegando que pretendia reparar o prejuízo da empresa tão logo se livrasse de suas dificuldades financeiras.

Ao cabo da instrução, a defesa juntou aos autos documento subscrito pelo representante legal da empresa vítima, noticiando a reparação integral dos prejuízos decorrentes das apropriações e declarando não ter qualquer interesse no prosseguimento da ação penal.

Sobreveio sentença que, considerando idôneos e suficientes os elementos probatórios existentes nos autos, julgou procedente a ação penal, com a condenação de A. como incurso duas vezes no art. 168, “caput”, c/c. o art. 71, ambos do Código Penal. Penas estabilizadas no patamar mínimo, 1 ano e 2 meses de reclusão e 20 dias-multa, regime inicial aberto, deferida a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e reconhecida a ineficácia da reparação do dano, quer para a absolvição, quer para a redução da reprimenda.

A decisão condenatória transitou em julgado para o Ministério Público. Todavia, o réu condenado apelou tempestivamente. Alegou nulidades do processo, formulou pedidos de absolvição e de redução da pena, tudo conforme resumidamente exposto a seguir:

1 - Nulidade : sem amparo legal a recusa do Ministério Público na formulação de proposta da suspensão condicional do processo. O requisito objetivo exigido para sua concessão deve ser aferido com base na pena mínima cominada ao delito em si, desconsiderando-se o acréscimo devido por conta da continuação. Portanto, é caso de anular-se o processo a partir do recebimento da denúncia, viabilizando-se o benefício ao apelante, certo que preenchidos os demais requisitos legais.

2 - Nulidade na instrução: expedida a carta precatória, a defesa não foi intimada da data da audiência realizada para inquirição de sua testemunha, fato que impossibilitou seu comparecimento junto ao juízo deprecado. Patenteada nulidade processual por cerceamento de defesa, sem necessidade de demonstração de prejuízo, mesmo tendo havido nomeação de defensor dativo para o ato.

3 - Absolvição : a reparação do dano antes da sentença fez desaparecer elemento essencial à configuração do crime, não mais se podendo cogitar de qualquer prejuízo patrimonial. Além disso, a vítima declarou não ter nenhum interesse na condenação do apelante. Assim, cabe absolver o apelante.

4 - Redução da pena : Sendo mantida a condenação, é caso de se reduzir a pena privativa de liberdade, reconhecendo-se a reparação de dano como arrependimento posterior ou como circunstância atenuante, ao lado da confissão. Com relação à sanção pecuniária, deve ser estabilizada em 11 dias-multa, não se justificando sua fixação em 20 dias-multa, eis que não se defronta com concurso material de delitos.

Como Promotor de Justiça que oficiaria nos autos, o candidato deve elaborar as contrarrazões da apelação, abordando fundamentadamente os quatro tópicos das razões, acima especificados. Dispensa-se somente o relatório.

DISSERTAÇÃO: O DIREITO PENAL E O RACISMO.

SUMÁRIO – A Intolerância e seus graus (preconceito, discriminação e racismo); Fontes Constitucionais (bem jurídico protegido e potencialidade ofensiva); Dignidade e igualdade (e discriminação positiva) e demais garantias individuais e sociais; Repúdio constitucional e mandado de criminalização; Admissibilidade de restrição a direitos e garantias para a repressão penal (caso Ellwanger); Formas puníveis de intolerância: crimes de ódio, desprezo e humilhação (insultos, ameaças e agressões); O racismo e as figuras dos arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716/89 - classificação circunstanciada; Outras fontes legais a que é estendida a vulnerabilidade: idosos, deficientes, enfermos, crianças e adolescentes, mulheres e trabalhadores (“elevador de serviço”, gravidez, “boa aparência”, escravidão); Racismo x injúria racial (inclusive pela internet); Elemento subjetivo; A possibilidade do próprio integrante da raça praticar racismo contra seus pares; Crimes de intolerância relacionados: à identidade ou orientação sexual; posição social e ao esporte; O perfil genético e a criação de padrões lombrosianos; Conclusão.

Como é exercido, no Brasil, o controle do abuso da posição dominante? Na resposta, examine: 1 - O conceito de posição dominante; 2 - O abuso; 3 - Quem exerce o controle. (15 Pontos)

Aduz Antônio Carlos Wolkmer (“Ideologia, Estado e Direito”): “A questão do poder foi sempre considerada pelos juristas como problema específico das ciências sociais, o que impedia de se reconhecer seus fundamentos e sua funcionalidade em uma dada formação social. Ao desconsiderar as formas de organização do poder na sociedade, os juristas reduziram, superficialmente, o conceito de poder à teoria legalista do Estado soberano, ou seja, como elemento integrante da organização dos três poderes estatais (tripartição dos poderes). Essa demarcação jurídica do poder com os tradicionais órgãos institucionais do Estado moderno inviabilizou contemplar o fenômeno do poder sob os mais diversos matizes, tais como, o político, social, econômico e ideológico.” A partir de um enfoque crítico sobre o discurso político-jurídico do poder, relacione: poder, direito e estado; atuais consequências nas relações entre sociedade civil e sociedade política e a formação do “novo sujeito coletivo”. (Máximo de 30 linhas) (1,5 pontos)

Segundo Michel Villey (“Filosofia do Direito”), para Aristóteles, a expressão justiça não dizia respeito a uma utopia ou a um ideal vago. Ao contrário, estava próxima da realidade, das virtudes e comportamentos habituais do cidadão. Baseado nessa leitura de Aristóteles, faça um paralelo entre justiça geral X justiça particular e o “lugar do direito” nesse contexto. (Máximo de 20 linhas) (1,0 ponto)

Cornélio, desde pequeno, amava carros. Quando criança, colecionava miniaturas de todas as cores e tipos. Adolescente, sonhava em ter sua carteira de motorista, a fim de experimentar as delícias que a velocidade poderia lhe proporcionar. Enfim, com a habilitação em mãos, dizia que era portador de um tesouro. Normalmente, era mal-humorado. No entanto, no momento em que adentrava seu veículo sentia que seus problemas se minimizavam e ele se tornava “quase outro”, segundo sua própria definição. Tinha como hábito a direção perigosa, convicto de que “sempre sabia o que estava fazendo” e era um grande motorista. Certo dia, após uma forte discussão com a namorada, ela terminou o relacionamento. Furioso, irritado e, ao mesmo tempo, humilhado, encontrou na direção a compensação para os fracassos daquela noite. Entrou em seu carro e resolveu esquecer os problemas que o afligiam. As emoções exaltadas que fluíam de seu íntimo eram percebidas a olho nu. Resolveu atravessar em alta velocidade o anel rodoviário que cortava a metrópole onde morava. À medida que empreendia velocidade no carro, Cornélio se sentia vivo, outra pessoa. A cada nova emoção que surgia, aumentava a velocidade do potente veículo. Quando, de repente, sem mesmo entender como ou porque, colidiu com uma Kombi que se encontrava parada no acostamento da via. O choque foi enorme e todas as três pessoas que se encontravam no interior do veículo, bem como o motorista, morreram na hora. Cornélio foi salvo pelo air bag, todavia, foi levado para o hospital em razão de diversas fraturas pelo corpo. O grande neurocientista A. R. Damasio enfatiza que, além do aprendizado e da cultura alterando a expressão das emoções e lhes conferindo novos significados, também atuam processos determinados biologicamente que dependem de mecanismos cerebrais estabelecidos de modo inato (“O Mistério da Consciência”). De outro lado, estudiosos da área enfatizam a importância da emoção, já que ela delimita o campo de ação e conduz à razão, estabelecendo parâmetros dentro dos quais o exercício da razão poderá ser realizado com êxito. A partir e baseado nos conceitos e noções trazidos pela Psicologia Jurídica, disserte sobre a emoção: conceito, tipos, efeitos e manifestações. Diante do caso em análise e levando em conta a diferenciação que os estudiosos fazem entre agressividade e violência, esclareça sobre a transição entre tais comportamentos, o impacto deles na sociedade e como tais conceitos poderão ajudar na discussão doutrinário-jurisprudencial acerca do dolo eventual X culpa. (Máximo de 40 linhas) (3,0 pontos)