Questões

STF. É constitucional a exigência de estabilidade como requisito para que servidores públicos integrem uma determinada carreira ou ocupem cargos de direção e funções gratificadas?

STF. É constitucional a Emenda Constitucional n.º 19/1998, que revogou a obrigatoriedade de instituição de regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas?

STF. É possível estender aos contratados temporários as gratificações e vantagens destinadas aos servidores públicos efetivos?

STJ. Nos casos em que há alegação de ilegibilidade do carimbo de protocolo em um recurso, de quem é o ônus de comprovar a data de protocolo? De que forma deve ser comprovada a tempestividade?

STJ. O condômino, de forma isolada, possui legitimidade ativa para propor ação de prestação de contas contra o síndico?

STJ. É abusiva a cláusula contratual que prevê a retenção de valores devidos ao lojista em razão de contestação de compra (chargeback) julgada procedente pelos participantes dos arranjos de pagamento?

STJ. Em caso de falecimento do alimentando, é possível a transferência de alimentos vencidos e não pagos aos herdeiros?

STJ. É possível presumir a maternidade da mãe não biológica de criança gerada por inseminação artificial "caseira" em união estável homoafetiva?

STJ. Para configuração do animus domini, requisito da usucapião, basta que se exerça a detenção sobre o bem?

STF. É constitucional lei estadual que prevê a utilização de precatórios estaduais para quitar saldos devedores de ICMS?