Questões

STF: É possível, durante a instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual ou de violência contra a mulher, inquirir a vítima acerca de sua vida sexual pregressa ou seu modo de vida? A vida sexual pregressa da vítima pode ser utilizada como fundamentação em decisões judiciais relativas a tais crimes?

STF: O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral suspende automaticamente o prazo prescricional de pretensão punitiva penal?

STJ: Pessoa heterossexual pode ser vítima de homofobia?

STJ: A instalação de lojas do mesmo ramo em shopping center configura atividade predatória, em prejuízo aos lojistas?

STJ: Qual juízo é competente para decidir sobre a prescrição intercorrente de crédito tributário que se busca habilitar do processo da falência: juízo da falência ou juízo da execução fiscal?

STJ: É lícita a recusa da operadora de plano de saúde em fornecer medicamento (Fingolimode) para tratamento de esclerose múltipla, por se tratar de fármaco de uso domiciliar administrado na via oral, para o qual não haveria previsão legal ou contratual de cobertura obrigatória?

STJ: Instituição financeira pode ser responsabilizada por roubo em via pública que vitimou seu cliente que portava valores recentemente sacados do caixa bancário, já no local de seu destino?

STJ: Em caso de falecimento de recém-nascido ocasionado por erro médico, é cabível pensionamento mensal em favor dos pais?

STJ: Qual o termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança, promovida por pretenso filho, cumulativamente com ação de reconhecimento de paternidade post mortem?

STJ: Qual o prazo prescricional para ingresso de ação indenizatória pela Fazenda Pública contra particular?