Questões

STF. É constitucional lei municipal que proíbe, em seu território, a vacinação compulsória e a respectiva imposição de restrições e sanções a pessoas não vacinadas?

STF. É constitucional a norma que estabelece a responsabilidade solidária do representante, no Brasil, de transportador estrangeiro pelo pagamento do Imposto de Importação?

STF. É constitucional a Lei nº 14.184/2021, que alterou o marco regulatório das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs)?

STF. A compensação de débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, é compatível com a Constituição?

STF. É possível a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago?

STF. O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes?

STF. É permitida a celebração de contratos com cláusula de honorários advocatícios ad exitum (taxa de sucesso) por entes públicos em litígios internacionais?

STF. É constitucional lei estadual que estabelece como termo inicial para o pagamento dos benefícios de aposentadoria do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) o mês subsequente ao da publicação do ato concessivo?

STF. Os Estados e o Distrito Federal podem estabelecer prazos superiores a 5 dias para a licença-paternidade de seus servidores públicos? É constitucional diferenciar a duração da licença-maternidade de mães adotantes conforme a idade da criança adotada? O prazo da licença-maternidade pode ser estendido a pais solo?

STF. É constitucional a exigência, prevista em Constituição estadual, de edição de lei complementar para regulamentar a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público? As leis estaduais que autorizam a contratação temporária para a execução de atividades técnicas especializadas, quando estas possuem caráter permanente, respeitam o princípio do concurso público?