Questões

O Código Tributário Nacional define a obrigação tributária da seguinte forma: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Considerando a distinção legal existente entre obrigação principal e acessória, discorra sobre os sujeitos de uma obrigação tributária, abordando, necessariamente: 1 - a diferença entre sujeito ativo e sujeito passivo; 2 - a diferença entre contribuinte, responsável e sujeito passivo da obrigação tributária acessória.

Considere a seguinte situação hipotética: Um procurador federal recebeu um processo disciplinar para manifestar-se por meio de parecer de apoio ao julgamento da autoridade competente. Ao analisar os autos, verificou que havia ocorrido a prescrição da pretensão punitiva no curso do processo, acerca de ilícito puramente administrativo, ou seja, que não constituía também crime. A comissão processante recomendou que fosse publicada portaria constando o nome do servidor e a pena correspondente, embora não fosse aplicada, pelo advento da prescrição. Considerando a situação hipotética acima, discorra sobre: 1 - o instituto da prescrição, sua finalidade e seus prazos no processo disciplinar, de acordo com o entendimento do STJ; 2 - a ocorrência da pretensão da prescrição punitiva, com base em posição do STF sobre o assunto; 3 - os encaminhamentos a serem dados ao processo pela autoridade julgadora.

O Supremo Tribunal Federal julgou em 2018, após dezessete anos de tramitação, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.332/DF, que questionava dispositivos do Decreto–lei n.º 3.365, de 1941, inseridos pela Medida Provisória n.º 2.027-43, a respeito de juros compensatórios e honorários advocatícios nas ações de desapropriação. O entendimento adotado no julgamento da ADI foi completamente oposto ao que havia sido dado quando da concessão da medida cautelar, o que representou uma grande vitória para a administração pública federal, haja vista, em especial, as condenações milionárias até então existentes em desfavor do INCRA. Após diversos questionamentos quanto à modulação dos efeitos da decisão, a ADI n.º 2.332/DF transitou em julgado em 10 de junho de 2023. Considerando a situação apresentada e o entendimento do STF quanto ao controle concentrado das normas e a modulação dos efeitos das decisões, discorra, de forma fundamentada, sobre: 1 - os efeitos e a eficácia da decisão final proferida nas ações diretas de inconstitucionalidade; 2 - a natureza dúplice da ação direta de inconstitucionalidade; 3 - a modulação dos efeitos na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, correlacionando esse aspecto ao caso apresentado.

Considere a seguinte situação hipotética: Vera, de 23 anos de idade, contribui para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como empregada há 5 anos e, há 2 anos e 8 meses, contraiu núpcias com Lúcia, de 45 anos de idade. Lúcia é mãe de Fábio, de 2 anos de idade, que se encontra sob dependência econômica e convive na companhia do casal. Lúcia está em gozo do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente concedida pelo INSS. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de modo fundamentado na legislação previdenciária, se é cabível o recebimento de benefício previdenciário por Lúcia e(ou) Fábio no caso de Vera vir a óbito. Em sua resposta, aborde o benefício cabível e o tempo de sua duração.

Considere a seguinte situação hipotética: Sindicato de empresas do setor aéreo (constituído há menos de um ano) impetrou mandado de segurança coletivo com pedido de tutela provisória, a fim de evitar pagamento de taxa prevista em lei federal e regulamentada pela ANAC. O juiz de primeiro grau de jurisdição indeferiu a liminar. O sindicato interpôs o recurso cabível e o relator do TRF concedeu tutela provisória recursal, garantindo a todas as empresas a isenção da referida taxa, que teria o impacto de R$ 600 milhões nos cofres públicos, além de ocasionar problemas no setor regulado, notadamente a remuneração dos serviços aeroportuários. A ANAC propôs a suspensão de segurança no tribunal competente. Discorra sobre o caso hipotético apresentado, com fundamento na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, abordando necessariamente: 1 - aspectos do mandado de segurança coletivo: legitimidade, necessidade de autorização dos sindicalizados e efeitos da decisão; 2 - suspensão de segurança e de liminar: legitimidade, órgão competente e duração dos efeitos da suspensão, caso deferida

Considere a seguinte situação hipotética: Um município solicitou a sua exclusão do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN) sob a alegação de que não teria sido previamente comunicado do débito. O caso chegou ao procurador federal responsável, que foi informado pelo apoio administrativo que a inscrição em questão se referia à reativação de um débito existente junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), feita em razão de o município ter deixado de pagar algumas parcelas de um parcelamento solicitado pelo ente devedor, em decorrência de uma dívida anterior. Com base na situação hipotética apresentada, identifique as providências cabíveis à procuradoria federal, respondendo especificamente aos seguintes questionamentos. 1 - É necessário comunicar a existência do débito ao devedor antes de se fazer a inscrição no CADIN? 2 - Considerando a jurisprudência do STJ, a reativação do registro no CADIN exige que o devedor seja notificado?

Considere a seguinte situação hipotética: O procurador-chefe de uma autarquia federal expediu portaria contendo critérios de promoção para os recém-ingressos na carreira de procurador federal, ato no qual regulamentou a produção acadêmica e cursos a serem realizados no primeiro ano de carreira, incluindo publicações de artigos acadêmicos, os quais serviriam para fins de pontuação no concurso para remoção para outras unidades da Procuradoria-Geral Federal, a qual foi informada da edição da portaria por ofício encaminhado pelo procurador-chefe da autarquia no dia de sua publicação. Com base nessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada no entendimento jurisprudencial do STJ e do STF, se o ato administrativo tem amparo legal, considerando vícios e nulidades.

Considere a seguinte situação hipotética: Foi apresentada denúncia anônima na Corregedoria da Procuradoria-Geral Federal contra Maria José, procuradora federal, por ela exercer concomitantemente o cargo de procuradora federal e o de professora na Universidade Estadual de Londrina. A denúncia enfatiza que a acumulação dos cargos pela servidora é inconstitucional por dois motivos: 1 - o vínculo dos cargos públicos exercidos se dá perante entes federativos distintos; e 2 - a soma das remunerações recebidas pela procuradora federal supera o teto constitucional. Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise a denúncia apresentada, abordando, de forma fundamentada, os seguintes aspectos: 1 - a possibilidade de acumulação de cargos públicos conforme a Constituição Federal de 1988 e seus requisitos; 2 - a incidência do teto remuneratório na acumulação dos cargos; 3 - a procedência ou não da denúncia apresentada.

Considere a seguinte situação hipotética: No ano de 2021, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da empresa X, no intuito de cobrar determinados créditos tributários inscritos em dívida ativa. No curso do feito executivo, antes de qualquer ato constritivo, houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa X. Nada obstante o novo status de empresa recuperanda, o juízo prosseguiu com o curso regular da execução fiscal, tendo sido penhorados os bens da empresa X. A partir da situação hipotética narrada, observando a Lei n.º 11.101/2005, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - Qual(is) a(s) finalidade(s) da recuperação judicial? 2 - Qual(is) a(s) consequência(s) do deferimento do processamento da recuperação judicial em relação às obrigações/cobranças oponíveis ao devedor? 3 - A conduta do juízo da execução fiscal, ao prosseguir com o feito executivo mesmo após o deferimento da recuperação judicial, foi acertada?

Considere a seguinte situação hipotética: A administração pública, visando à construção de um hospital infantil, apresentou projeto básico que prevê salas lúdicas e interativas para entretenimento das crianças, além das salas a serem equipadas com todos os equipamentos médicos e cirúrgicos necessários. A administração pública pretende que o particular contratado entregue o hospital “pronto e acabado”, em condições de ser prontamente utilizado pelos profissionais da área médica e pelos usuários do serviço. Considerando a complexidade da obra, a administração pública não realizou a pesquisa de preços para obter a estimativa do valor da contratação, determinando que o orçamento será sigiloso, de modo que os interessados deverão apresentar suas propostas levando em consideração o projeto básico fornecido. Em relação à situação hipotética apresentada, responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - Qual(is) o(s) possível(is) regime(s) de execução para a realização da obra? 2 - O procedimento para adoção do orçamento sigiloso é adequado ao caso apresentado?