Questões

O Estado-membro "A" da Federação brasileira aprovou lei no sentido de que o ensino religioso estadual, de matrícula facultativa, pode ser ministrado nas escolas oficiais apenas por docentes credenciados pela autoridade religiosa competente. O referido diploma legislativo estabeleceu também que o conteúdo do ensino religioso é atribuição específica das autoridades religiosas, cabendo ao Estado-membro o dever de apoiá-lo integralmente. Por fim, estatuiu a lei que, no ato da matrícula, os pais ou responsáveis pelos alunos deverão expressar, se desejarem, que seus filhos ou tutelados freqüentem as aulas de ensino religioso.

A Confederação Nacional que congrega os trabalhadores da Educação (“Confederação”) moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADl), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei estadual em referência, por violação à Constituição Federal (CF), com base nos seguintes argumentos:

a) a CF determina que o ensino religioso deve ser voltado para a história e a doutrina das várias religiões (perspectiva laica) e deve ser ministrado por professores regulares da rede pública de ensino, e não por pessoas vinculadas às igrejas, tal como prescreve a lei estadual;

b) o diploma legislativo atacado pretende, violando a legislação federal (art. 33, caput, §§ 1° e 2°, Lei Federal n° 9.394/96 - LDB), estabelecer diretrizes e bases diversas do diploma legislativo nacional, em contrariedade ao que dispõe o art. 22, XXIV/CF, assim como atenta contra o art. 24, §§ 1° e 2°/CF (não se atém a suplementar a LDB, contrariando-a);

c) a lei estadual em questão colide com o art. 19, I/CF (vedação estatal de manutenção de relações de dependência ou aliança com cultos religiosos);

d) o critério de admissão dos docentes, previsto na lei, calcado nas religiões que estes professam, atenta contra a impessoalidade administrativa (art. 37, caput/CF) e a igualdade (art. 5°, caput, VIII/CF).

No bojo da ADI, o Governo e a Assembleia do Estado-membro "A" suscitaram preliminar de ofensa indireta à CF. Ambos argumentam que, seguindo a intelecção da exordial, a lei estadual impugnada colide - em tese - com a LDB e não com a CF, impedindo o conhecimento da ação em análise, tratando-se de mera crise de legalidade.

Com base na jurisprudência do STF, examine a preliminar e as alegações de mérito do caso, em, no máximo, 80 (oitenta) linhas, indicando se a ADI merece conhecimento e se, no mérito, haveria inconstitucionalidade. (valor 38,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 80 (oitenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(40 pontos)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ex-servidora ("Impetrante") do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) impetrou Mandado de Segurança (MS) contra ato do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) que lhe aplicou pena de demissão. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) iniciou-se após uma denúncia interna, dando conta de faltas funcionais praticadas pela Impetrante. No PAD, constavam imagens do sistema de videomonitoramento do MPBA. O confronto entre tais imagens e os registros manuais do ponto da impetrante apontaram inconformidades, em especial, revelando saídas da Ex-servidora da repartição pública durante o expediente.

A Comissão Processante do PAD concluiu que a Ex-servidora cometeu infrações graves: ausência sistemática do serviço (art. 176, I/Lei estadual n° 6.677/1994), inobservância das normas legais e regulamentares (art. 175, III/ Lei estadual n° 6.677/1994) e, em especial, a prática de ato de improbidade administrativa (arts. 10 e 11/Lei n° 8.429/1992) e de inserção de dados falsos em sistema de informações, conduta equiparada ao crime do art. 313-A/Código Penal. A Assessoria Técnico-Jurídica emitiu parecer pela suspensão de 60 (sessenta) dias. O PGJ divergiu do parecer técnico e decidiu pela sanção mais severa (demissão), sob a fundamentação de que as graves condutas praticadas constituem igualmente crime e improbidade administrativa (art. 192, I e IV/Lei estadual n° 6.677/1994), merecendo a máxima reprimenda.

A defesa da Ex-servidora sustentou que as ausências da repartição teriam justificativa (atividades externas: idas ao fórum) e teriam o conhecimento prévio da chefia imediata. Além disso, argumentou que o emprego do registro manual do ponto se trata de procedimento padrão em caso de falha no sistema eletrônico. Alegou que não haveria prova de dolo, de prejuízo à Administração e de obtenção de vantagem indevida. Defendeu, ainda, que a denúncia teria se originado de um servidor com quem a Ex-servidora tinha histórico de conflitos; ademais, outros servidores, ao serem processados por fatos idênticos, teriam sido apenas suspensos, configurando-se, pois, a desproporcionalidade da demissão. Argumentou que, em processo criminal, a Ex-servidora foi absolvida por não ter sido provada a existência dos fatos imputados; já a ação cível de improbidade estaria em curso, impondo que se suspendesse o PAD até o trânsito em julgado desta ação judicial. Por fim, questionou a possibilidade de o PGJ, divergindo da manifestação da Assessoria Técnico-Jurídica, puni-la com sanção mais severa do que a indicada no parecer.

A Impetrante requer, no MS, a anulação do ato de demissão, sob o argumento de que as condutas que lhe foram atribuídas não configuram crime nem ato de improbidade administrativa, tratando-se a demissão de penalidade desproporcional, ante a ausência de prejuízo à Administração no presente caso.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, de forma fundamentada, em, no máximo, 40 (quarenta) linhas, se é caso de concessão ou denegação da segurança. (valor 18,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite na será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Nas eleições municipais de 2024, no Município de "Vale do Bem", o Partido “Avança Futuro" apresentou seu Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), contendo a lista de candidatos ao cargo de Vereador. Para cumprir o percentual mínimo exigido pela legislação, o partido registrou 20 candidaturas, sendo 14 homens (70%) e 6 mulheres (30%).

Após o pleito, o Ministério Público Eleitoral (MPE) recebeu denúncia instruída com provas robustas referente à candidata "Maria", uma das mulheres inscritas pelo partido. As investigações apuraram que:

1. Maria obteve zero votos (não votou nem em si mesma);

2. não realizou qualquer ato efetivo de campanha (presencial ou digital) e não houve movimentação financeira relevante em sua conta de campanha, exceto uma doação estimável referente a material gráfico padronizado que nunca foi distribuído;

3. durante o período eleitoral, Maria fez campanha ativa e explícita em suas redes sociais para o candidato a vereador "Beto", do mesmo partido, pedindo votos para ele.

Diante do cenário narrado, discorra, fundamentadamente, sobre os aspectos abaixo relacionados, utilizando no máximo 40 (quarenta) linhas:

a) a regra legal objetiva sobre a cota de gênero nas eleições proporcionais e qual a sua natureza jurídica (reserva de vagas ou de candidaturas); (valor 4,0 pontos)

b) como a jurisprudência atual do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tipifica a conduta descrita no caso de Maria e as conseqüências jurídicas imediatas para o Partido "Avança Futuro" e para os candidatos eleitos pela legenda, caso a fraude seja reconhecida; (valor 7,0 pontos)

c) Na qualidade de Promotor Eleitoral, quais são os instrumentos processuais cabíveis para combater essa fraude após a realização das eleições, e quais são os respectivos prazos para o ajuizamento dessas ações. (valor 7,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Bernardo, homem transgênero, retificou seu registro civil para o gênero masculino. Posteriormente, engravidou e buscou atendimento pré-natal na rede pública. O sistema do SUS bloqueou o agendamento de consultas obstétricas devido à incompatibilidade entre o gênero registrado (masculino) e a especialidade médica solicitada. Além disso, após o parto, houve recusa na emissão de Declaração de Nascido Vivo (DNV) adequada, pois o formulário padrão continha apenas os campos "Mãe" e "Pai", não contemplando a realidade da parentalidade transmasculina.

O Partido Político "X", com representação no Congresso Nacional, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a postura do Ministério da Saúde e normas infralegais/atos administrativos que geraram esse apagão sistêmico.

Com base na jurisprudência do STF, discorra, fundamentadamente, sobre os aspectos abaixo relacionados, utilizando no máximo 40 (quarenta) linhas:

a) a constitucionalidade da barreira sistêmica imposta a Bernardo e a pertinência de o Estado invocar limitações de software ou padronização administrativa para negar atendimento, baseado na necessidade clínica/de saúde de uma pessoa trans; (valor 5,5 pontos)

b) as determinações concretas do STF na ADPF 787 para solucionar: 1) o bloqueio de agendamentos no SUS: e 2) a inadequação da DNV. Indique, além do dever de adaptação dos sistemas, as obrigações de comunicação e suporte às gestões locais e especifique as mudanças terminológicas obrigatórias no documento de registro; (valor 7,0 pontos)

c) a serventia da ADPF e em quais casos ela é cabível (princípio da subsidiariedade): (valor 2,0 pontos)

d) os legitimados para propor a ADPF: (valor 1,5 pontos)

e) a possibilidade de questionar Decreto Municipal ou Lei Municipal diretamente no STF via ADPF. Justifique diferenciando da ADI e discorra sobre o princípio da subsidiariedade. (valor 2,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No âmbito de um inquérito civil instaurado para apurar a regularidade de contratos administrativos de fomento cultural no Município, o órgão do Ministério Público com atribuição, embora não tenha reunido elementos suficientes para a imputação de condutas ímprobas, identificou fragilidades no modelo de contratação adotado, especialmente quanto aos mecanismos de controle e aos procedimentos destinados a assegurar maior integridade na gestão financeira das avenças.

Considerando que ajustes no instrumento contratual poderiam elevar os padrões de ética e de conduta naquele setor e, por consequência, mitigar os riscos de conflitos de interesses, de improbidade administrativa e de danos ao erário nas contratações de fomento cultural, o membro do Parquet deu início a tratativas com a Administração Pública objetivando alcançar uma solução consensual que incluísse, em tais avenças, cláusulas específicas voltadas ao aperfeiçoamento da governança e da transparência, tais como: fixação de etapas e condições para o pagamento, exigência de conta bancária exclusiva para a movimentação dos recursos, vedação ao uso de prestadores de serviços contábeis comuns entre os beneficiários e obrigação de prestação de contas em prazo e formato predefinidos.

a) É juridicamente possível a atuação do Ministério Público nos moldes acima expostos, em caráter vinculativo para o Município?

b) Em caso positivo, indique o instrumento jurídico adequado, esclarecendo sua natureza jurídica.

c) Diante dos resultados positivos da iniciativa, o membro do Ministério Público poderia, a critério e por provocação da Administração Municipal, manifestar-se previamente sobre a adequação das cláusulas de outros contratos a serem celebrados pela municipalidade?

d) Na ausência de solução consensual, o órgão do Ministério Público com atribuição poderia ajuizar demanda objetivando compelir o Município à incorporação, em suas contratações de fomento cultural, das referidas cláusulas idealizadas pelo membro?

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em evento institucional do Ministério Público do Estado Alfa, foi apresentada ao Procurador-Geral de Justiça a sugestão de criação de Promotorias Eleitorais especializadas, com atribuição para matérias específicas, buscando alcançar maior eficácia na atuação do Parquet, notadamente em casos de maior gravidade e complexidade.

Segundo o autor da proposta, tal medida reforçaria a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, viabilizando o direcionamento de esforços e recursos a questões que atualmente não receberiam a devida atenção, por estarem diluídas dentre tantas outras submetidas ao membro do Ministério Público designado para atuar junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

Entendendo razoáveis os argumentos apresentados pelo proponente, o Procurador-Geral de Justiça determinou ao órgão de planejamento institucional a elaboração de minuta de resolução para a criação de tais órgãos especializados, estabelecendo, como diretrizes para o trabalho, os temas que suscitariam a atuação das citadas Promotorias, o provimento inicial por designação da Chefia Institucional e a desnecessidade de submissão do texto ao Colégio de Procuradores de Justiça, em razão da urgência decorrente da proximidade do período eleitoral.

Analise a iniciativa do Procurador-Geral de Justiça e as diretrizes estabelecidas à luz do desenho institucional do Ministério Público e dos fundamentos teóricos que orientam a sua organização, bem como dos princípios e da legislação aplicáveis à espécie.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Quais elementos caracterizam um sistema de políticas públicas e quais seriam os principais sistemas de políticas públicas no Direito brasileiro? A educação básica nacional já reúne características de um sistema de políticas públicas? Fundamente e identifique no direito positivo as evidências que sustentam sua resposta, indicando de que forma elas devem orientar o papel fiscalizador do Ministério Público na seara educacional.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Promotoria de Justiça de um Núcleo de Tutela Coletiva do interior fluminense recebeu, por meio do sistema de Ouvidoria, notícia de fato anônima relatando irregularidades em contratações públicas de um dos municípios sob sua atribuição, decorrentes de dispensa de licitação, tendo como objeto a aquisição de cestas básicas para beneficiários de um programa social. Informa o noticiante que a aquisição foi fracionada em 3 (três) contratos, todos com idêntico objeto e celebrados no período de 120 (cento e vinte) dias, com a mesma pessoa jurídica, a fim de eximir o Município da obrigação de licitar. Além disso, informa que os artefatos da contratação não foram disponibilizados no Portal da Transparência do Município e que o sócio-administrador da pessoa jurídica contratada é irmão da servidora pública responsável pela formalização da demanda, confecção do termo de referência e cotação de preços, indicando os dados pessoais dos envolvidos e dos contratos.

O Promotor de Justiça, então, instaurou inquérito civil para a apuração dos fatos, tendo requisitado:

i. o inteiro teor dos processos administrativos relativos aos mencionados contratos;

ii. a verificação do Portal da Transparência;

iii. a análise de vínculos entre as pessoas físicas e jurídicas identificadas; e

iv. a análise de economicidade das compras realizadas.

Ao final, notificou todos os investigados, oportunizando a manifestação deles. A defesa questionou a validade dos elementos colhidos a partir da segunda prorrogação do inquérito civil, uma vez que a investigação foi concluída após 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, tendo a tramitação do inquérito civil sido prorrogada 2 (duas) vezes.

Cumpridas todas as diligências, verificou-se

i. a veracidade das circunstâncias relatadas pelo noticiante anônimo;

ii. que não foi identificada previamente pela Administração Pública a reiteração de contratações com o mesmo objeto e a inexistência das informações da contratação no Portal da Transparência;

iii. que os atos administrativos praticados pela referida servidora pública evidenciaram o intuito de induzir a contratação da empresa, cujo único sócio é seu irmão;

iv. que as obrigações contratuais foram devidamente cumpridas; e

v. que as aquisições foram realizadas pelo valor de mercado, não sendo demonstrado sobrepreço ou superfaturamento de qualquer natureza.

Diante das circunstâncias fáticas apuradas, promova a análise fundamentada acerca:

a) da adequação da atuação ministerial às regras que disciplinam a atuação extrajudicial do Ministério Público;

b) de eventuais irregularidades praticadas pela empresa, pelo seu sócio-administrador e pela servidora pública citada;

c) das medidas que podem ser adotadas pelo Promotor de Justiça de Tutela Coletiva para promover, de forma eficiente, a responsabilização dos envolvidos e aplicação das sanções cabíveis;

d) da possibilidade de deduzir pretensão ressarcitória ou restituitória, de forma integral ou parcial, dos valores pagos pelo Município;

e) da existência de falhas do controle interno e das medidas que devem ser adotadas pelo Promotor de Justiça.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Promotor de Justiça da Infância e da Juventude comparece para realizar fiscalização em unidade socioeducativa de internação, após 6 (seis) meses desde a sua última visita, acompanhado unicamente de agentes de segurança institucional, ocasião em que observa que os adolescentes estão recolhidos em seus alojamentos desde a manhã do dia anterior e as salas de aula encontram-se trancadas. Um dos agentes socioeducativos abordados informa que, em dias de tensão, a rotina pedagógica é suspensa e a liberação de visitas fica a critério da segurança.

Ao entrevistar os adolescentes, o Promotor de Justiça recebe relatos de irregularidades no fornecimento de roupas de cama e toalhas de banho, trocadas apenas a cada 30 (trinta) dias, bem como na disponibilização de produtos de higiene pessoal.

Além disso, 2 (dois) adolescentes apresentam ferimentos recentes, possivelmente decorrentes de agressões físicas, tendo ambos relatado ao Promotor de Justiça que haviam sido agredidos por agentes socioeducativos algumas horas antes, no interior da unidade de internação.

No livro de ocorrências, há registros de contenção de um grupo de adolescentes com espargidores (“spray de pimenta”) e munição de impacto controlado, guardados no armário do Grupamento Tático. Ao ser questionado, o Diretor afirma que os equipamentos não teriam potencialidade lesiva e seriam somente dissuasórios, tendo exibido a regulamentação interna que autorizaria o seu emprego em casos de risco.

Já em contato com a equipe técnica, o Promotor de Justiça verifica que os Planos Individuais de Atendimento (PIA) apresentam apenas dados colhidos a partir de uma entrevista feita com o adolescente, sendo encaminhados ao Juízo após 2 (dois) meses do ingresso do socioeducando na unidade.

No final da fiscalização, o Promotor de Justiça se depara com uma mãe, na portaria, que lhe informa que fora proibida de visitar seu filho nas duas últimas semanas em razão de sanção disciplinar aplicada ao adolescente pela direção da unidade e que as ligações só seriam autorizadas a cada 15 (quinze) dias, quando possível.

Diante do caso narrado:

a) O Promotor de Justiça observou as diretrizes normativas que regem as fiscalizações em unidades para o cumprimento de medidas socioeducativas de internação?

b) Elenque as principais irregularidades apuradas pelo Promotor de Justiça durante a fiscalização, indicando os seus respectivos fundamentos legais e normativos.

c) Quais as providências que devem ser adotadas pelo Promotor de Justiça para a tutela individual dos direitos dos adolescentes que relataram terem sido vítimas de possível violência institucional ocorrida na unidade?

d) No âmbito coletivo, quais as providências extrajudiciais e judiciais que podem ser adotadas pelo Promotor de Justiça para sanar as irregularidades identificadas durante a fiscalização?

(40 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face de um Município situado no interior do Estado do Rio de Janeiro, visando assegurar moradia em favor do adolescente Eduardo, de 17 (dezessete) anos de idade. O adolescente havia experimentado uma adoção malsucedida de 5 (cinco) anos, tendo sido devolvido pela família adotiva e inserido em acolhimento institucional.

Requereu a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, na referida Ação de Obrigação de Fazer, liminarmente, a concessão do Auxílio Habitacional Temporário em prol do acolhido Eduardo, com imposição de multa diária ao réu de R$ 1.000,00 (mil reais), na hipótese de descumprimento da medida determinada pelo Juízo.

A Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, ainda, ingressou em prol de Eduardo com Ação de Alimentos em face dos pais adotivos, ante a devolução do menino após a consumação da adoção e o comprovado abandono material.

Diante desse cenário:

a) Discorra acerca da legitimidade da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude para propor as Ações de Obrigação de Fazer (moradia) em face do Município e de Alimentos em face dos pais adotivos, em prol do acolhido Eduardo, diante do fato de o dirigente da entidade de acolhimento, no momento da propositura das Ações, ser o guardião legal do adolescente.

b) Indique as normas que asseguram os direitos à moradia e aos alimentos postulados pelo Ministério Público em favor de Eduardo.

c) Analise se o Juízo da Infância e da Juventude mantém a competência quando da maioridade superveniente do acolhido Eduardo.

d) Qual o destinatário das astreintes decorrentes do descumprimento pelo Município da liminar concedida na Ação de Obrigação de Fazer (moradia) em prol de Eduardo proposta perante o Juízo da Infância e da Juventude?

(60 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.