Questões

Em março de 2024, a Câmara Municipal X recebeu Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º XX/2024, subscrita por um terço dos Vereadores. A proposição visa a inserção dos seguintes dispositivos:

Art.1º) Autoriza, mediante lei municipal, a perda do direito de férias e do respectivo adicional de um terço do servidor que houver gozado licença médica para tratamento de saúde por mais de sessenta dias.

Art. 2º) Veda a celebração de contratos administrativos pelo Município com o Prefeito, os Vereadores, os Servidores Municipais ocupantes de cargo em comissão e com as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive.

Art. 3º) Estabelece um rol extenso de crimes de responsabilidade do Prefeito e dos Vereadores.

O Vereador relator da proposição encaminhou ofício para a Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa solicitando pronunciamento quanto a: 1) constitucionalidade dos dispositivos; 2) possibilidade de deliberação executiva.

Nesse sentido, na qualidade de procurador da Câmara Municipal X, elabore um parecer jurídico com a fundamentação pertinente. Para isso, considere a jurisprudência dos Tribunais Superiores e as disposições contidas na Constituição Federal de 1988.

Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Sobre o exercício do controle externo municipal, com base na legislação pertinente, na doutrina e na jurisprudência atual, elabore um texto dissertativo abordando os seguintes itens:

a) Diferença entre Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas de Município;

b) Julgamento das contas anuais do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal;

c) Possibilidade ou não do julgamento ficto das contas;

d) Possibilidade ou não de o Tribunal de Contas condenar o Chefe do Executivo Municipal ao pagamento de multa ou do débito em procedimento de tomada de contas especial.

Imagine que você, Defensor Público, em um dia normal de trabalho atendeu a mãe de uma criança com câncer que necessitava de um medicamento de alto custo. A mãe relata que solicitou administrativamente o medicamento prescrito. Após a negativa, houve a propositura da devida ação judicial que, por sua vez, se encontra nos tribunais superiores tramitando a um longo tempo, sem qualquer resposta efetiva às necessidades da criança. Diante do caso, responda fundamentadamente:

a) Qual a medida que pode ser adotada pelo Defensor Público ante o relato da mãe?

b) É possível a judicialização direta de direitos sociais perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos?

(25 Linhas)

(10 Pontos)

Conceitue a assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha voltada a mulheres vítima de violência doméstica e familiar, apontando se há semelhanças ou diferenças com o instituto do assistente de acusação previso no Código de Processo Penal.

(25 Linhas)

(10 Pontos)

No dia 05 de setembro de 2024, por volta das 18h30, dentro do transporte público municipal, Mário, aproveitando-se da aglomeração no interior do veículo, anunciou um assalto e, fazendo o motorista de refém mediante arma de fogo apontada para a sua cabeça, subtraiu a mochila de Elaine, que estava em seu colo, contendo uma carteira com R$ 500,00 em espécie, cartão de crédito e seus documentos pessoais.

Em sua oitiva na delegacia, durante a tramitação do inquérito, a vítima Elaine relatou que a quantia de R$ 500,00, na realidade, pertencia à sua amiga, que lhe confiou a guarda para que realizasse depósito bancário em sua conta.

O Ministério Público ofereceu denúncia por dois crimes de roubo cometidos mediante concurso formal (art.157, “caput” c/c art.70, ambos do Código Penal). Durante a instrução criminal, o juiz ouviu a vítima, os policiais responsáveis pela prisão em flagrante de Mário, e, posteriormente, interrogou o acusado que, por sua vez, confessou a prática do crime.

Na sentença, o juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos Sales – CE reconheceu a prática de dois crimes de roubo (art.157, “caput”, do CP) praticados mediante concurso formal. Majorou a pena-base com fundamento na culpabilidade, pois, o agente teria sido acometido pela extrema ganância durante a prática criminosa, tendo em vista que escolheu realizar o roubo dentro de um ônibus aglomerado de pessoas sujeitas a ter seu patrimônio subtraído. Fixou o regime inicial semiaberto e concedeu o direito de recorrer em liberdade.

A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da decisão em 13/08/2025.

Considerando o caso narrado, desenvolva a medida jurídica cabível apta a rever a decisão proferida, datando-a com o último dia do prazo.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

No âmbito da Medicina Legal, o perito muitas vezes se depara com lesões provocadas por instrumentos cortantes na região cervical. Explique as diferenças médico-legais entre decapitação, esgorjamento e degolamento, indicando os aspectos periciais característicos de cada um desses achados e a relevância dessa diferenciação para a investigação criminal.

(10 linhas)

(10 Pontos)

O estudo das mortes por asfixia possui grande importância na Medicina Legal. Diferencie as principais modalidades de asfixia por constrição do pescoço.

(25 linhas)

(10 Pontos)

Na condição de Delegado de Polícia, você recebe notícia-crime prestada por um casal, que relata que, ao clicar em um link enviado em mensagem, foram direcionados para a instalação de um aplicativo denominado RAMEF. Após a instalação, o celular de SAKURA desligou.

Ao religar o aparelho, verificaram que haviam sido realizadas duas transferências via PIX para a conta bancária de SASORI, nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem qualquer autorização da vítima.

Diante dessa situação, na qualidade de candidato ao cargo de Delegado de Polícia, redija a peça cabível, indicando as medidas imediatas e cabíveis para a apuração dos fatos, a correta capitulação jurídica e as providências necessárias à preservação do patrimônio e obtenção de provas.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

Uma associação de defesa do consumidor ajuizou ação civil pública, atuando como substituta processual, contra uma construtora responsável por um empreendimento imobiliário de grande porte. O pedido visava à reparação de danos materiais causados a compradores de unidades habitacionais em razão de vícios de construção, infiltrações e atraso na entrega das obras.

O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando a construtora ao pagamento de indenização individual a cada consumidor lesado, no valor correspondente ao dano efetivamente suportado, a ser apurado em liquidação de sentença. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, transitando em julgado.

Meses depois, um grupo de adquirentes que nunca foi filiado à associação autora requereu a liquidação e execução individual da sentença. A construtora apresentou impugnação, sustentando que somente os consumidores filiados à associação teriam legitimidade para executar a decisão judicial.

Considerando a situação narrada, responda, de forma fundamentada:

Quem possui legitimidade para promover a liquidação e execução da sentença proferida na ação civil pública?

A ausência de filiação à associação autora impede o consumidor de se beneficiar da decisão? Fundamente à luz da jurisprudência do STJ.

(20 Linhas)

(10 Pontos)

No âmbito do Direito Civil, conceitue posse, distinguindo-a de propriedade, e analise seus principais desdobramentos jurídicos, incluindo as classificações doutrinárias e os efeitos decorrentes de seu exercício.

(30 Linhas)

(10 Pontos)