Questões

Em 2015, a empresa Comercial Delta Importações Ltda., sediada no Estado do Rio Grande do Sul, firmou contrato de financiamento no valor de R$ 7 milhões com a instituição financeira Banco Auriverde S.A., para expansão de suas operações logísticas.

Ocorre que, nos anos seguintes, a empresa passou a enfrentar sérias dificuldades financeiras e deixou de honrar as parcelas do financiamento, acumulando inadimplência significativa.

Diante da mora, o Banco ajuizou execução contra a empresa, cujo único sócio formal era Ricardo, também administrador da sociedade. No curso da execução, frustradas as tentativas de localização de bens da pessoa jurídica, o juízo deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 50 do Código Civil, para alcançar o patrimônio pessoal de Ricardo.

Ao analisar os extratos bancários e registros imobiliários vinculados a Ricardo, constatou-se que, após a contratação do financiamento, ele havia transferido dois apartamentos e valores substanciais para sua irmã Camila e para um sobrinho, Mateus, ambos sem qualquer função ou vínculo jurídico com a empresa executada.

Em razão dessas transferências, o Banco formulou pedido para incluir Camila e Mateus no polo passivo, sob a alegação de fraude patrimonial e intenção de frustrar a execução. Argumentou que, embora não fossem sócios, teriam se beneficiado de condutas fraudulentas que integravam um esquema de desvio de bens do devedor.

Camila e Mateus, por sua vez, opuseram embargos à execução, sustentando que nunca integraram o quadro societário da Comercial Delta, tampouco participaram de sua administração, razão pela qual não poderiam ser atingidos pela da desconsideração da personalidade jurídica.

À luz da situação hipotética, analise os argumentos apresentados pelas partes e responda:

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser utilizada para atingir o patrimônio de terceiros sem vínculo jurídico com a sociedade, caso haja confusão ou desvio patrimonial?

(30 Linhas)

(10 Pontos)

João, adolescente com 17 anos de idade, foi apreendido em flagrante enquanto transportava significativa quantidade de substância entorpecente, sem autorização legal, sendo posteriormente representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.

Ao término do processo de apuração de ato infracional, o Juízo da Vara da Infância e Juventude, em decisão fundamentada, aplicou medida socioeducativa de internação ao adolescente, com determinação de cumprimento imediato.

Irresignada, a Defensoria Pública interpôs apelação, sustentando diversas teses, dentre elas a de que a execução provisória da medida socioeducativa de internação seria indevida.

Argumentou que o adolescente, por ser destinatário de proteção integral, não poderia ser submetido a regime mais gravoso que o adulto, sobretudo diante do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da vedação à execução provisória da pena no sistema penal comum. Aduziu, ainda, que João permaneceu livre durante todo o processo, razão pela qual possui o direito subjetivo de assim permanecer até o trânsito em julgado da ação, uma vez inexistir circunstância nova que autorize sua internação.

Assiste razão à Defensoria Pública?

(30 Linhas)

(10 Pontos)

No ano de 2025, o Município Beta, no interior do Estado do Rio de Janeiro, editou lei municipal proibindo expressamente o uso da chamada “linguagem neutra de gênero” nas escolas públicas e privadas do município, bem como em quaisquer comunicações oficiais de órgãos da administração pública local. A norma foi aprovada pela Câmara de Vereadores sob o argumento de proteção da norma culta da língua portuguesa e da preservação da identidade linguística nacional.

Diante da edição da norma, o Ministério Público estadual ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei, sustentando a usurpação da competência legislativa da União, além de violação a direitos fundamentais.

Com base no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, responda, de forma fundamentada, se a norma municipal em questão é compatível com a Constituição Federal.

(20 Linhas)

(10,0 Pontos)

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise a constitucionalidade de norma constante de Constituição estadual que não prevê a perda do cargo de governador e de vice-governador nos casos de ausência do território do Estado, por mais de quinze dias, sem autorização da Assembleia Legislativa. Em sua resposta, aborde os princípios constitucionais aplicáveis ao controle federativo das Constituições estaduais, notadamente o princípio da simetria e os princípios constitucionais sensíveis.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

No dia 25 de junho de 2025, por volta das 03h30 da madrugada, policiais militares do 14º BPM realizaram a abordagem de um caminhão baú, placas de Belo Horizonte/MG, na Avenida Brasil, altura de Bangu, zona oeste da capital fluminense. O veículo era conduzido por Abner Jenkins, vulgo Maquinista, ex-integrante do grupo conhecido como Thunderbolts e atualmente monitorado por envolvimento com crimes patrimoniais.

Durante a vistoria, os policiais localizaram no compartimento de carga aproximadamente 150 caixas lacradas de aparelhos celulares de alto valor comercial, todos da marca StarkTech, modelo X-24. O condutor apresentou notas fiscais com indícios de falsificação e não soube esclarecer a origem exata da carga.

Consultado o número de série dos produtos, verificou-se que os itens constavam como furtados na madrugada anterior, em 24 de junho de 2025, do Centro de Distribuição da empresa StarkTech Brasil S/A, localizado em Realengo/RJ.

Imagens de câmeras de segurança da empresa mostram dois indivíduos invadindo o galpão por volta das 02h15. Os criminosos neutralizaram os sensores de alarme, acessaram o local por uma entrada lateral e, utilizando uma van preta sem placas, subtraíram a mercadoria em duas viagens.

A investigação preliminar identificou um dos autores como Erik Josten, vulgo Atlas, com antecedentes criminais em outros estados. O outro indivíduo ainda não foi identificado. A dinâmica dos fatos, conforme apurado até o momento, revela associação entre os envolvidos e clara estabilidade para a prática criminosa.

Há indícios de que Abner Jenkins tenha recebido a carga poucas horas após o furto, com a missão de transportá-la até um galpão clandestino em Nova Iguaçu/RJ, de onde os produtos seriam posteriormente distribuídos em canais ilegais de revenda online.

Na qualidade de Delegado de Polícia, elabore a peça adequada, tipificando os delitos existentes, observando os requisitos legais e justificando a imprescindibilidade da medida, com exposição clara e fundamentada dos fatos e do direito. A peça deverá conter, obrigatoriamente, a fundamentação jurídica pertinente, sem criação de novos fatos.

(120 Linhas)

(10,0 Pontos)

A Lei Estadual X instituiu um programa de descentralização da execução de serviços públicos de saúde para as entidades integrantes do Terceiro Setor.

Sobre o tema, elabore um texto abrangendo:

a) Definição da ideia de “terceiro setor”, explicando seu regime jurídico;

b) Comparação de diferença entre serviços públicos exclusivos e não exclusivos;

c) O entendimento do STF sobre a validade da legislação estadual sobre a descentralização de serviços públicos de saúde para o terceiro setor;

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Sobre o tema da execução fiscal, responda:

A execução fiscal é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de atos de improbidade administrativa? Responda fundamentadamente, utilizando a legislação e a jurisprudência pátria.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

O Estado X, há alguns anos, prevê a taxa referente aos serviços de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento pelos corpos de bombeiros militares. O contribuinte João, até então, era contemplado com benefício fiscal relativa ao pagamento da referida taxa. Ocorre que, recentemente, o Estado resolveu revogar o dispositivo da legislação que assegurava a João o benefício.

Diante desse fato, João buscou a Administração Pública Estadual para questionar a validade da cobrança da taxa bem como quando deveria ser iniciada a cobrança para quem gozava do benefício então revogado.

A indagação foi submetida, pela SEFAZ, à Procuradoria Geral do Estado para a elaboração de parecer jurídico.

Na qualidade de Procurador do Estado, elabore, em 120 linhas, parecer fundamentado, com base na legislação vigente e na jurisprudência, sobre as indagações submetidas à PGE.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

Discorra a respeito do princípio numerus clausus. A jurisprudência dos tribunais superiores já adotou este princípio? Fundamente.

(25 Linhas)

(10 Pontos)

A criança e/ou o adolescente possuem o direito à retificação do nome no registro civil para o afim de adequá-lo à sua identidade de gênero? Caso a criança ou o adolescente compareça à Defensoria Pública trazendo esta demanda e exponha que seus pais ou representantes legais se opõem à pretensão, quais as medidas a serem adotadas pelo Defensor Público responsável pelo atendimento?

(25 Linhas)

(10 Pontos)