Questões

No dia 15 de março de 2023, a professora da Escola Municipal Flor do Campo. situada na cidade de Pouso Feliz, recebeu um relato preocupante de sua aluna Alice, nascida em 10 de fevereiro de 2016, então com 8 anos de idade. A criança afirmou sentir medo de seu padrasto, Antônio, pois ele fazia "coisas estranhas" que a deixavam triste. Disse ainda que isso acontecia repetidamente e que a última vez teria sido o dia anterior, oportunidade em que disse que contaria para sua mãe e o padrasto retrucou, afirmando que a mãe gostava muito mais dele do que dela. Apesar do receio, Alice decidiu contar à professora, pois não suportava mais a situação.

Diante da revelação, a professora acionou imediatamente o Conselho Tutelar, que comunicou o fato às autoridades competentes, iniciando-se a devida apuração. A genitora também foi comunicada, mas não acreditou no relato, de modo que o padrasto continuou a residir na residência, cujo endereço é Rua Papa Francisco, 25.

Foi realizada a oitiva da criança por meio de depoimento especial, no dia 20 de abril de 2023. Na ocasião, Alice narrou que, desde que Antônio passou a morar com sua mãe e com ela, há um ano, ele frequentemente passava a mão em seu corpo, por cima da roupa. Contou que isso já havia ocorrido mais de dez vezes e que, enquanto o fazia, ele costumava dizer que "não via a hora" de ela crescer.

Foi realizado laudo de exame de corpo de delito, no qual não se confirmaram lesões.

Recebidos os autos do Inquérito Policial, intente a ação penal cabível, como promotor de justiça.

Considere que a comarca em questão possui vara especializada em violência doméstica, bem como em crimes contra criança e adolescente.

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(10 Pontos)

JOAQUIM JÚNIOR, já qualificado, foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 157, §2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, pois, no dia 12 de julho de 2024, por volta das 11h20, no estabelecimento “All Jeans”, situado na Rua Adolfo Olinto, 460, Centro, nesta cidade e Comarca, teria subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, aproximadamente R$ 830,00 em dinheiro e um aparelho celular, marca Samsung, modelo Galaxy, cor branca, avaliado em R$ 980,00, em prejuízo do Estabelecimento Comercial “100% Jeans LTDA”, de FÁTIMA CUSTÓDIO.

Além disso, no dia 09 de agosto de 2024, por volta das 09 horas, no estabelecimento “Amanda Modas”, situado na Rua Dr. Teixeira, 303, Centro, nesta cidade e Comarca, teria subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, aproximadamente R$ 150,00 em dinheiro, um aparelho celular, marca Samsung, avaliado em R$ 1.200,00, em prejuízo do estabelecimento comercial “Amanda Modas” e de AMANDA CRISTINA DOS SANTOS.

Narra a denúncia que, no dia 12 de julho de 2024, o denunciado resolveu praticar o crime de roubo na loja “All Jeans”. Em poder de uma arma de fogo, Joaquim ingressou no referido estabelecimento e, apontando a arma para a vítima Fátima, disse: "Passa tudo, passa o dinheiro!" Após subtrair o celular da vítima e o dinheiro do caixa (cerca de R$ 830,00), o denunciado empreendeu fuga em poder dos bens alheios. Posteriormente, a polícia militar foi acionada, não obtendo êxito na localização do agente.

Não satisfeito, no dia 09 de agosto de 2022, o denunciado Joaquim resolveu praticar outro crime de roubo. Com tal objetivo, o denunciado ingressou na loja denominada “Amanda Modas” em poder de uma arma de fogo, anunciou o assalto à Amanda, mostrando a arma. O denunciado subtraiu o dinheiro do caixa (cerca de R$ 150,00) e um aparelho celular.

A loja contava com sistema monitoramento por câmeras, vinculado à empresa de segurança privada que acionou a polícia.

Logo na saída da loja, Joaquim foi preso em flagrante, oportunidade em que foram apreendidos os bens subtraídos de Amanda.

Em sede policial, o denunciado permaneceu em silêncio.

Fátima foi chamada para fazer o reconhecimento pessoal do acusado. Após descrição de suas características pela vítima, o acusado foi ladeado com pessoas de características semelhantes e prontamente reconhecido.

Em audiência de custódia, o acusado foi colocado em liberdade.

Vieram aos autos laudos periciais sobre a arma de fogo e bens apreendidos. O laudo da arma de fogo atestou tratar-se de simulacro. Juntaram-se, ainda, boletim de ocorrência, autos de prisão em flagrante e imagens da câmera de segurança.

A denúncia foi recebida e o processo seguiu seu trâmite natural, com apresentação de defesa prévia, audiência de instrução e julgamento e alegações finais.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as vítimas e testemunhas.

Fátima afirmou que estava na loja quando Joaquim entrou portando uma arma e anunciou o assalto. Ela entregou, após se sentir amedrontada pela arma, todo o valor que estava no caixa. O acusado ainda teria pegado o celular. Foi tudo muito rápido, mas pôde observar bem o rosto do acusado, que saiu em fuga.

Amanda narrou episódio semelhante. O réu entrou na loja, gritando e ameaçando com uma arma na mão e exigindo o dinheiro do caixa e o celular. Como a loja tem câmeras e sistema de monitoramento eletrônico, em minutos a polícia chegou, prendendo o assaltante, que permaneceu pouco tempo com os bens.

Os policiais responsáveis pela prisão afirmaram, em depoimento uníssono, que estavam na esquina da loja, pois fazem patrulhamento frequente naquela área comercial e por isso chegaram rapidamente. Junto com o réu, apreenderam valores em dinheiro (R$150,00) e um celular da marca Samsung.

O acusado, em seu interrogatório, permaneceu em silêncio.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia.

A Defesa, em sede preliminar, alegou ilegalidade do reconhecimento de pessoas feito na delegacia, por não ter seguido os trâmites legais, além de se tratar de prova inidônea, tendo em vista o alto grau de subjetividade e a falibilidade da memória humana.

No mérito, pugnou pela absolvição pela falta de provas, já que o reconhecimento foi nulo. Quanto ao segundo delito pugnou-se pelo reconhecimento do crime impossível, diante da existência de sistema de monitoramento que tornou impossível a consumação, já que o acusado foi pego em questão de poucos minutos. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de tentativa, tendo em vista a imediata prisão e a permanência dos bens com o acusado por brevíssimo tempo. Em caso de condenação, requereu o reconhecimento de continuidade delitiva e a aplicação da menor fração; a fixação da pena no mínimo legal; o afastamento da qualificadora da arma de fogo, tendo em vista que a arma era falsa; a fixação do regime aberto; a substituição por pena restritiva de liberdade.

Vieram aos autos a folha de antecedentes de Joaquim, com 1 anotação: condenação em primeira instância por crime furto ocorrido em 08/07/2024, pendente de julgamento de apelação.

Diante da situação narrada, redija sentença, dispensando o relatório. Assine como Juiz de Direito ou Juiz Substituto.

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Mariana Santos, brasileira, viúva, professora, procurou o atendimento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo relatando a seguinte situação:

Sua neta Laura Santos Silva, de 6 anos de idade, vive sob seus cuidados desde o falecimento da mãe (sua filha) em um acidente de carro há 2 anos. O pai da criança, Roberto Silva, após o falecimento da esposa, mudou-se para outro estado e constituiu nova família, mantendo contato esporádico com a filha apenas por videochamadas. Ele concordou verbalmente que a avó continuasse cuidando da criança, mas não formalizou a situação.

A Sra. Mariana relata que:

1. Tem cuidado exclusivamente da neta desde o falecimento da mãe;

2. A criança está matriculada em escola e com regular frequência, com auxílio da avó;

3. Laura está perfeitamente adaptada à rotina familiar e apresenta excelente desenvolvimento;

4. O pai não contribui financeiramente e raramente mantém contato;

5. A avó necessita regularizar a situação para poder representar a neta em todas as situações necessárias;

6. O pai manifestou concordância por escrito (declaração com firma reconhecida) com o pedido de guarda;

7. A renda mensal da Sra. Mariana é de R$ 4.000,00;

8. Laura possui plano de saúde e todas as suas necessidades atendidas pela avó.

Na qualidade de Defensor(a) Público(a), elabore a petição inicial de Ação de Guarda em favor da avó, observando os requisitos legais pertinentes e a jurisprudência aplicável.

(90 Linhas)

(10 Pontos)

Conceitue pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. Acerca do cumprimento das penas, disserte sobre a possibilidade de cumprimento simultâneo de penas de naturezas diversas, como privativa de liberdade e restritivas de direitos.

(20 Linhas)

(10 Pontos)

Acerca da teoria da perda de uma chance probatória, no âmbito do direito processual penal, conceitue a teoria e indica como ela se concretiza dentro da sistemática processual.

(20 Linhas)

(10 Pontos)

Carlos, beneficiário de um plano de saúde, precisou realizar uma cirurgia de emergência e, diante da negativa da operadora em custear o procedimento, arcou integralmente com as despesas médico-hospitalares. Posteriormente, ingressou com uma ação judicial requerendo o reembolso dos valores pagos, alegando que o procedimento estava coberto pelo contrato.

A operadora contestou a ação, sustentando que a pretensão de Carlos estaria prescrita, pois já haviam se passado mais de cinco anos desde a realização da cirurgia. Carlos, por sua vez, argumentou que o prazo aplicável ao caso seria de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.

Diante desse cenário e considerando a natureza da relação jurídica entre as partes, responda, em até 30 linhas, qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de Carlos e a partir de qual momento ele começa a ser contado. Fundamente sua resposta com base na legislação e na jurisprudência pertinentes.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

João, inconformado com o término de seu relacionamento com Maria, decide divulgar na internet imagens íntimas que ela havia compartilhado com ele durante a relação. Nas fotografias, o rosto de Maria não aparece de maneira evidente, mas há características inconfundíveis que permitem sua identificação, como tatuagens e partes de seu corpo reconhecidas por pessoas do seu círculo social.

Diante da repercussão das imagens, Maria sofre abalo psicológico, constrangimento e danos à sua reputação. João alega que não poderia ser responsabilizado por danos morais, pois o rosto de Maria não está visível de forma explícita.

Com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à privacidade, bem como na jurisprudência do STJ, responda, em até 30 linhas, se a argumentação de João é válida e se Maria tem direito à indenização por danos morais.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

A Delegacia de Combate ao Crime Organizado (DECCO) recebeu denúncia anônima indicando que uma facção criminosa internacional, conhecida como Hidra, estaria utilizando um imóvel situado na Rua Viktor Karpov, nº 777, Bairro Santa Helena, Rio de Janeiro/RJ, como base estratégica para planejamento e execução de atentados contra autoridades nacionais. A organização seria comandada por Johann Schmidt, vulgo Caveira Vermelha, e contaria com a participação de criminosos de alta periculosidade, incluindo Loki Laufeyson, Thanos, Ultron, Erik Killmonger e Helmut Zemo.

Segundo as investigações conduzidas pelo Setor de Inteligência da Polícia Civil, foi identificado um intenso fluxo de pessoas suspeitas no imóvel, além da presença de veículos de alto valor sem registro no Detran. Relatórios apontam que o local serviria como centro de comando para a articulação de ataques, além de armazenamento de armamento de uso restrito, dispositivos tecnológicos avançados e documentos estratégicos contendo planos de atentados.

Interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente pelo juiz da Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em outro procedimento investigativo, indicaram que Loki e Zemo estariam na residência no momento, tentando apagar evidências e se preparar para uma fuga iminente. Além disso, mensagens criptografadas sugerem que dispositivos eletrônicos contendo informações sigilosas estariam sendo ocultados em compartimentos secretos dentro da propriedade.

Diante das fundadas razões de que o imóvel abriga provas materiais cruciais para a investigação criminal, na qualidade de Delegado de Polícia, elabore a respectiva peça processual cabível, objetivamente fundamentada e justificada, sem criar novos fatos.

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A empresa Y, situada no município de Fortaleza/CE, presta serviços tributáveis por ISSQN, pois estão listados no Anexo da Lista de Serviços da Lei Complementar Federal n.º 116/2003, que estabelece que o ISS deve ser pago no local do estabelecimento prestador, conforme o artigo 3º da mesma lei.

De acordo com a LC n.º 116/2003, a empresa deveria pagar o ISS ao município de Fortaleza. No entanto, o Código Tributário Municipal de Caucaia determina que, para os serviços ofertados, o ISS deve ser recolhido no local onde os serviços são efetivamente prestados. Essa divergência entre as legislações municipais gerou um conflito sobre a legitimidade do município que deve receber o tributo.

Para evitar problemas com a fiscalização e garantir a regularidade de sua obrigação tributária, a empresa Y resolveu ajuizar ação solicitando autorização judicial para depositar em juízo os valores devidos a título de ISS até que se defina qual município tem o direito de cobrar o tributo.

Sobre o tema, responda:

1 - Indique a ação cabível, seu conceito no contexto tributário, a base legal a ser utilizada pela empresa Y e como funciona o processamento da ação.

2 - Informe qual a condição da ação necessária para a consignação em pagamento ser admitida, segundo entendeu o STJ com base na teoria da asserção.

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Maria, servidora pública do Estado X, após 30 anos de trabalho, decidiu requerer sua aposentadoria. Para tanto, protocolou pedido de aposentadoria em 20/3/2024, cumprindo todos os requisitos legais exigidos pela legislação estadual. Após o período de análise, o ato concessivo de sua aposentadoria foi publicado no Diário Oficial do Estado em 15/4/2024.

De acordo com a legislação estadual, Maria só receberá os proventos da aposentadoria a partir do mês subsequente à publicação do ato concessivo: a partir de maio de 2024. Logo, mesmo solicitando sua aposentadoria em março, não receberá nenhum valor a título de aposentadoria até o início de maio.

Sentindo-se prejudicada, ao acreditar que deveria receber os valores retroativamente desde a data em que fez o pedido, Maria requer, administrativamente, o recebimento dos proventos desde a data do requerimento.

Sobre o enunciado, elabore uma resposta apresentando:

a) A competência legislativa para legislar sobre previdência social, conforme a Constituição Federal;

b) Explique se a Constituição Federal e a Lei nº 9.717/98 tratam sobre o termo inicial do pagamento de proventos de aposentadoria e se é possível aplicar, de imediato, a regra da Lei nº 8.213/91 ao RPPS;

c) Explique se a norma estadual viola o direito adquirido em relação ao pagamento da aposentadoria e discora sobre a tese fixada pelo STF em relação ao termo inicial para o pagamento dos benefícios de aposentadoria.

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