Questões

STJ. É legítima a exigência, por parte de junta comercial, de publicação das demonstrações financeiras de sociedades limitadas de grande porte como condição para o arquivamento de seus atos societários?

STJ. O exercício tempestivo do direito de arrependimento pelos pais biológicos na entrega voluntária de recém-nascido implica a automática revogação da adoção?

STJ. O plano de saúde é obrigado a custear cirurgia robótica para tratamento oncológico mesmo que o procedimento não conste no rol da ANS?

STF. A Lei n. 6.729/1979 (Lei Ferrari) é compatível com os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência?

STF. É constitucional a restrição à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros?

STF. É possível a alteração, por legislação local, da denominação das Guardas Municipais para Polícia Municipal?

STF. É constitucional a interpretação de norma regimental que permite a eleição antecipada da mesa diretora de assembleia legislativa estadual para o segundo biênio a qualquer tempo do primeiro biênio?

STJ. É devida a indenização do seguro DPVAT quando o acidente ocorre durante a prática de ilícito penal doloso envolvendo o próprio veículo objeto de roubo?

STJ. A responsabilidade por cancelamentos de transações (chargeback) em casos de fraude pode ser imputada automaticamente ao lojista?

STJ. A indicação das URLs vinculadas às hashtags é suficiente para a remoção de conteúdos ilícitos contra crianças e adolescentes em plataformas digitais?