Questões

STJ. Em caso de parcelamento tributário, o termo final para a cobrança da multa de mora é a data na qual o contribuinte inicia o pagamento do valor devido?

STJ. A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI está limitada a 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país?

STJ. Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário pode ser recusado por inobservância à ordem legal da penhora?

STJ. O Imposto de Renda incide sobre verbas como bônus, outplacement e compensação por stock options pagas a executivo na rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços?

STJ. É possível suprir a ausência de laudo pericial por outros meios de prova nos crimes ambientais do art. 38-A da Lei n. 9.605/1998 quando a perícia era viável?

STJ. O manejo da correição parcial pelo Ministério Público em substituição ao recurso de apelação, contra decisão que indefere medidas cautelares urgentes, configura erro grosseiro capaz de afastar a fungibilidade recursal?

STJ. Em causas envolvendo Estado estrangeiro de um lado e Município ou pessoa residente no Brasil de outro, a apelação interposta pode ser recebida como recurso ordinário?

STJ. Na execução individual de sentença coletiva contra pessoa jurídica, considera-se como domicílio do executado o local da agência ou sucursal em que o negócio jurídico foi celebrado?

STJ. É possível a homologação de ato notarial estrangeiro que verse sobre partilha de bens situados no Brasil?

STF. É constitucional a regra de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária introduzida pela Reforma da Previdência?