Questões

STF. É inconstitucional a omissão do Congresso Nacional em regulamentar a pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas?

STJ. É possível a aplicação do instituto da continuidade delitiva às infrações administrativas sem previsão legal expressa?

STJ. A prática do crime de assédio sexual continua sendo considerada ato de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021?

TST: A recusa arbitrária do sindicato patronal ou membro da categoria econômica em participar da negociação coletiva pode suprir a exigência de comum acordo para a instauração do dissídio coletivo de natureza econômica?

TST: É válida a norma coletiva que flexibiliza e reduz o intervalo interjornadas do professor, de 11 para, no mínimo, 9 horas?

STF. É constitucional a fixação de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel por lei municipal posterior à EC n.º 29/2000?

STF. É constitucional a norma que restringe a isenção das alíquotas do IBS e da CBS na aquisição de automóveis apenas às pessoas com deficiência mental severa ou profunda e com transtorno do espectro autista em nível moderado ou grave?

STF. É constitucional a destinação de honorários de sucumbência aos membros da representação judicial do Departamento Estadual de Trânsito?

STF. É constitucional a interpretação de lei complementar estadual que possibilita a contratação temporária de pessoas para o desempenho das funções típicas da polícia penal?

STJ. É legítima a eliminação de candidato a cargo da área de segurança pública na fase de investigação social com base em histórico concreto de condutas desabonadoras?