Questões

Discorra, na ordem proposta e, em no máximo 40 (quarenta) linhas, com clareza, objetividade e linguagem técnica, sobre:

a) os fundamentos do direito a não autoincriminação de acordo com a doutrina processual penal; (valor 6.0 pontos)

b) se, em face do direito à não autoincriminação, é licito o investigado atribuir-se falsa identidade em abordagens policiais e entrevistas prévias aos interrogatórios para ocultar antecedentes criminais ou provas de autoria do crime. Na resposta baseie-se na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; (valor 6,0 pontos)

c) se, em face do direito à não autoincriminação, deve-se admitir, ou não, o interrogatório seletivo no processo penal. Fundamente a sua resposta com base na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. (valor 6.0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico apropriado, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e (ou) legislação.

“Entre a ação (ou omissão) e o resultado deve existir uma relação de causa a efeito (relação de causalidade). Esta é indispensável à imputação física do effectus celeris para atribuir a alguém um crime, tem-se de averiguar, preliminarmente, se o evento de dano ou de perigo pode ser referido à sua ação ou omissão (...)” (Hungria, Fragoso, 1978, p 20)

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter, exclusivamente, motivador, discorra sobre a Teoria da Imputação Objetiva do funcionalismo teleológico-racional, apontando, em, no máximo, 40 (quarenta linhas), as suas semelhanças e diferenças em relação à principal teoria penal que lhe antecedeu e que trata do problema da causalidade e da imputação do resultado típico. (valor 18 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico apropriado, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia morfologia, sintaxe e pontuação (valor 2.0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e (ou) legislação.

Analise a seguinte situação hipotética: Alissa, Caio e Mévio, funcionários de uma loja de revenda de aparelhos celulares, planejaram a simulação de um assalto ao referido estabelecimento. Para tanto, combinaram que Caio iria até a loja, simulando ser um assaltante, e utilizaria um simulacro de arma de fogo no momento em que Mévio estivesse sozinho no localag e este, na condição de caixa do estabelecimento, participaria da farsa entregando o dinheiro do caixa a Caio. Também foi combinado que, após a ação delituosa, repartiriam os valores subtraídos. Na véspera do assalto simulado, Alissa entregou um simulacro de pistola .40 a Caio, objetivando a concretização da empreitada criminosa. Na data prevista (23/01/2025), Caio, utilizando uma balaclava, ingressou na supracitada loja e apontou o simulacro de arma de fogo para Mévio, que estava sozinho no local. Fingindo estar atemorizado e agindo conforme o plano traçado, Mévio abriu o caixa da loja para entregar o dinheiro a Caio. Contudo, nesse momento, Augustus, que também trabalhava estabelecimento, chegou, inesperadamente, ao local para pegar a carteira que havia esquecido. Ao ver a cena, Augustus pensou que se tratava de um assalto real e tomou o simulacro de Caio, o qual, por sua vez, sacou uma arma de fogo verdadeira que portava em sua cintura, sem o conhecimento dos comparsas, e efetuou um disparo que atingiu Augustus na região hipogástrica. Augustus, mesmo ferido, acionou o alarme da loja. Logo em seguida, diversos agentes de segurança compareceram ao local, logrando prender Caio em flagrante delito. Augustus ficou gravemente ferido, mas foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. No hospital, Augustus recebeu os primeiros socorros e atendimento médico em Unidade de Terapia Intensiva, mas veio a óbito, em decorrência da lesão causada por Caio, após 2 (dois) dias de internação. O proprietário da loja de celulares registrou ocorrência na delegacia de polícia. O Juiz da Vara de Garantias decretou as prisões preventivas de Alissa, Caio e Mévio, os quais foram indiciados pela Polícia Civil no inquérito policial, remetido ao Ministério Público. Considere que Caio confessou integralmente os crimes cometidos e a autoria em seu interrogatório judicial.

Doravante, como base na situação hipotética acima, discorra com clareza e linguagem técnica, em, no máximo 40 (quarenta) linhas, sobre:

a) o enquadramento jurídico das condutas de Alissa e Mévio, apontando os artigos da legislação penal brasileira incidentes; (valor 6.0 pontos)

b) supondo que, na sentença, o juiz tenha verificado que Caio cumprira integralmente uma pena por crime hediondo 4 (quatro) anos antes do supracitado acontecimento na loja de celulares, considerando-o, por conta disso, um réu reincidente. Nessa toada o magistrado realizou a compensação integral entre a agravante da reincidência e a confissão de Caio em seu interrogatório judicial. Justifique a luz da legislação aplicável e da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça se o magistrado agiu corretamente ou não; (valor 6,0 pontos)

c) supondo que, na sentença, o juiz tenha condenado Caio, sem, contudo, reconhecer a reincidência comprovada nos autos, fundamente, com base na legislação aplicável e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, se, havendo trânsito em julgado dessa decisão, ainda assim o juiz da execução penal poderia reconhecer essa reincidência no momento da aferição dos requisitos da progressão de regime. (valor 6,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico apropriado, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2.0 pontos)

Serão acertas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e (ou) legislação.

Mônica dos Santos, brasileira, solteira, com 17 anos de idade, residente na rua 05, casa 3, no bairro da Gabriela, compareceu à Promotoria de Justiça da Comarca de Feira de Santana, no Estado Bahia, e narrou que foi namorada de Maurício da Silva, seu vizinho, soldado da Polícia Militar, residente na mesma rua na casa 06, por três anos consecutivos. No curso desse namoro, Mônica engravidou, nascendo Paulo Santos da Silva, hoje com (18 meses) um ano e meio de idade. Após o nascimento de Paulo, Maurício foi ao cartório e, espontaneamente, reconheceu a paternidade e entregava à Mônica R$400,00(quatrocentos reais) mensais para as despesas com a criança, exigindo que Mônica mantivesse com ele, Mauricio, relações sexuais.

Num desses encontros, Mônica engravidou de novo, encontrando-se no 6° mês de gestação e Maurício não mais lhe entregou os R$ 400,00 (quatrocentos reais), não a visitou para ver o primeiro filho, acusando-a de se ter engravidado com o propósito de prendê-lo e que, por isto, não assumirá mais qualquer responsabilidade em relação ao primeiro filho, nem ao segundo, afirmando que se virasse.

Mônica entregou ao Promotor a certidão do assento de nascimento de Paulo e relatórios médicos que demonstram viver uma gravidez de alto risco com hipertensão e diabetes gestacional. Declarou, ainda, que sua mãe é diarista e paga o aluguel da casa onde vivem e, por fim, que, em virtude de seu quadro de saúde, não pode trabalhar.

Diante de tal situação, Mônica procurou insistentemente o requerido em busca de ajuda para alimentar o infante e a si própria, bem como para providenciar o enxoval e os preparativos para o parto. Todavia, o pai se recusou a assumir suas responsabilidades. Por ser pobre, recorreu ao Ministério Público.

Na qualidade de Promotor de Justiça, substituto, em exercício numa das Varas de Família da Comarca referenciada, adote as providências que o caso requer, elaborando a peça processual cabível. (valor 38,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 80 (oitenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

Portanto, evite pular linhas.

(40 pontos)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Fredie Didier Jr. afirma que ‘o princípio da inafastabilidade da jurisdição [...) garante uma tutela adequada à realidade de direito material, ou seja, garante o procedimento, a espécie de cognição, a natureza do provimento e os meios executórios adequados às peculiaridades da situação litigiosa" (Didier Jr., 2024, p.165).

O princípio da adequação atribui deveres/poderes nas esferas pública e privada - também chamados de dimensões do princípio da adequação. Explique cada uma das dimensões do princípio da adequação, em, no máximo, 40 (quarenta) linhas, com clareza, objetividade e linguagem técnica. (valor 18,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Leia os fragmentos de texto 3 e 4 para responder à questão 02.

Fragmento de texto 3

Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr. defendem, sobre o processo estrutural, que "não existe um procedimento especial para ações que visam à reestruturação de situações de desconformidade permanente e generalizada. Mas existe um standard histórico, que bem pode ser utilizado como base para a organização do processo estrutural: o processo falimentar" (Didier Jr.; Zaneti Jr., 2025, p. 610-611).

Fragmento de texto 4

Sérgio Cruz Arenhart, tratando das decisões estruturais, aponta que: "as questões típicas de litígios estruturais envolvem valores amplos da sociedade, no sentido não apenas de que há vários interesses concorrentes em jogo, mas também de que a esfera jurídica de vários terceiros pode ser afetada pela decisão judicial" (Arenhart, 2017, p.73).

Questão 02 (20 pontos)

Considerando que os fragmentos de texto 3 e 4 têm caráter exclusivamente motivador, discorra sobre as Decisões Estruturais em, no máximo, 40 (quarenta) linhas, com clareza, objetividade e linguagem técnica, contemplando os seguintes aspectos:

a) o conceito de decisão estrutural; (valor 9,0 pontos)

b) o conceito de decisões em cascata, característica marcante das decisões estruturais. (valor 9,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Leia os fragmentos de texto 1 e 2 para responder à questão 01.

Fragmento de texto 1

De acordo com Braga (2013, p. 18). "|...) competência não mede nem quantifica a jurisdição de um órgão, mas, sim, delimita o seu exercício. Positivamente, atribui o poder, negativamente o delimita. Daí definir-se a competência como a delimitação do exercício legítimo do poder jurisdicional". Nesse fragmento de texto, publicado na Revista de Processo, ano 38, v. 219, maio/2013, Paula Sarno Braga, além de apresentar o conceito de competência, desenvolve o tema da competência adequada.

Fragmento de texto 2

Antonio do Passo Cabral, em sua obra "Juiz natural e eficiência processual: flexibilização, delegação e coordenação de competências no Processo Civil", afirma, trabalhando o tema da competência, que "[...] tanto a lógica aplicativa do princípio da competência adequada como a técnica das capacidades institucionais exigem uma análise casuística e contextualizada dessa potencial divisão de funções. Só cotejando as aptidões cognitivo-decisórias de cada órgão ou instituição é que se poderá verificar quem decide melhor. A comparação entre os juízos é contingente e o resultado dessa análise pode mudar ao longo do tempo” (Cabral, 2021, p. 327).

Questão 01 (20 pontos)

Levando em consideração que os fragmentos de texto 1 e 2 têm caráter exclusivamente motivador, discorra sobre Competência em, no máximo, 40 (quarenta) linhas, com clareza, objetividade e linguagem técnica, contemplando os seguintes aspectos:

a) o princípio da competência adequada, utilizando o forum shopping e o forum non conveniens; (valor 6,0 pontos)

b) o conceito da competência ad actum; (valor 6,0 pontos)

c) o impacto do conceito de competência ad actum no exercício do juízo de adequação da competência. (valor 6,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado-membro "A" da Federação brasileira aprovou lei no sentido de que o ensino religioso estadual, de matrícula facultativa, pode ser ministrado nas escolas oficiais apenas por docentes credenciados pela autoridade religiosa competente. O referido diploma legislativo estabeleceu também que o conteúdo do ensino religioso é atribuição específica das autoridades religiosas, cabendo ao Estado-membro o dever de apoiá-lo integralmente. Por fim, estatuiu a lei que, no ato da matrícula, os pais ou responsáveis pelos alunos deverão expressar, se desejarem, que seus filhos ou tutelados freqüentem as aulas de ensino religioso.

A Confederação Nacional que congrega os trabalhadores da Educação (“Confederação”) moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADl), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei estadual em referência, por violação à Constituição Federal (CF), com base nos seguintes argumentos:

a) a CF determina que o ensino religioso deve ser voltado para a história e a doutrina das várias religiões (perspectiva laica) e deve ser ministrado por professores regulares da rede pública de ensino, e não por pessoas vinculadas às igrejas, tal como prescreve a lei estadual;

b) o diploma legislativo atacado pretende, violando a legislação federal (art. 33, caput, §§ 1° e 2°, Lei Federal n° 9.394/96 - LDB), estabelecer diretrizes e bases diversas do diploma legislativo nacional, em contrariedade ao que dispõe o art. 22, XXIV/CF, assim como atenta contra o art. 24, §§ 1° e 2°/CF (não se atém a suplementar a LDB, contrariando-a);

c) a lei estadual em questão colide com o art. 19, I/CF (vedação estatal de manutenção de relações de dependência ou aliança com cultos religiosos);

d) o critério de admissão dos docentes, previsto na lei, calcado nas religiões que estes professam, atenta contra a impessoalidade administrativa (art. 37, caput/CF) e a igualdade (art. 5°, caput, VIII/CF).

No bojo da ADI, o Governo e a Assembleia do Estado-membro "A" suscitaram preliminar de ofensa indireta à CF. Ambos argumentam que, seguindo a intelecção da exordial, a lei estadual impugnada colide - em tese - com a LDB e não com a CF, impedindo o conhecimento da ação em análise, tratando-se de mera crise de legalidade.

Com base na jurisprudência do STF, examine a preliminar e as alegações de mérito do caso, em, no máximo, 80 (oitenta) linhas, indicando se a ADI merece conhecimento e se, no mérito, haveria inconstitucionalidade. (valor 38,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 80 (oitenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(40 pontos)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ex-servidora ("Impetrante") do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) impetrou Mandado de Segurança (MS) contra ato do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) que lhe aplicou pena de demissão. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) iniciou-se após uma denúncia interna, dando conta de faltas funcionais praticadas pela Impetrante. No PAD, constavam imagens do sistema de videomonitoramento do MPBA. O confronto entre tais imagens e os registros manuais do ponto da impetrante apontaram inconformidades, em especial, revelando saídas da Ex-servidora da repartição pública durante o expediente.

A Comissão Processante do PAD concluiu que a Ex-servidora cometeu infrações graves: ausência sistemática do serviço (art. 176, I/Lei estadual n° 6.677/1994), inobservância das normas legais e regulamentares (art. 175, III/ Lei estadual n° 6.677/1994) e, em especial, a prática de ato de improbidade administrativa (arts. 10 e 11/Lei n° 8.429/1992) e de inserção de dados falsos em sistema de informações, conduta equiparada ao crime do art. 313-A/Código Penal. A Assessoria Técnico-Jurídica emitiu parecer pela suspensão de 60 (sessenta) dias. O PGJ divergiu do parecer técnico e decidiu pela sanção mais severa (demissão), sob a fundamentação de que as graves condutas praticadas constituem igualmente crime e improbidade administrativa (art. 192, I e IV/Lei estadual n° 6.677/1994), merecendo a máxima reprimenda.

A defesa da Ex-servidora sustentou que as ausências da repartição teriam justificativa (atividades externas: idas ao fórum) e teriam o conhecimento prévio da chefia imediata. Além disso, argumentou que o emprego do registro manual do ponto se trata de procedimento padrão em caso de falha no sistema eletrônico. Alegou que não haveria prova de dolo, de prejuízo à Administração e de obtenção de vantagem indevida. Defendeu, ainda, que a denúncia teria se originado de um servidor com quem a Ex-servidora tinha histórico de conflitos; ademais, outros servidores, ao serem processados por fatos idênticos, teriam sido apenas suspensos, configurando-se, pois, a desproporcionalidade da demissão. Argumentou que, em processo criminal, a Ex-servidora foi absolvida por não ter sido provada a existência dos fatos imputados; já a ação cível de improbidade estaria em curso, impondo que se suspendesse o PAD até o trânsito em julgado desta ação judicial. Por fim, questionou a possibilidade de o PGJ, divergindo da manifestação da Assessoria Técnico-Jurídica, puni-la com sanção mais severa do que a indicada no parecer.

A Impetrante requer, no MS, a anulação do ato de demissão, sob o argumento de que as condutas que lhe foram atribuídas não configuram crime nem ato de improbidade administrativa, tratando-se a demissão de penalidade desproporcional, ante a ausência de prejuízo à Administração no presente caso.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, de forma fundamentada, em, no máximo, 40 (quarenta) linhas, se é caso de concessão ou denegação da segurança. (valor 18,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite na será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Nas eleições municipais de 2024, no Município de "Vale do Bem", o Partido “Avança Futuro" apresentou seu Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), contendo a lista de candidatos ao cargo de Vereador. Para cumprir o percentual mínimo exigido pela legislação, o partido registrou 20 candidaturas, sendo 14 homens (70%) e 6 mulheres (30%).

Após o pleito, o Ministério Público Eleitoral (MPE) recebeu denúncia instruída com provas robustas referente à candidata "Maria", uma das mulheres inscritas pelo partido. As investigações apuraram que:

1. Maria obteve zero votos (não votou nem em si mesma);

2. não realizou qualquer ato efetivo de campanha (presencial ou digital) e não houve movimentação financeira relevante em sua conta de campanha, exceto uma doação estimável referente a material gráfico padronizado que nunca foi distribuído;

3. durante o período eleitoral, Maria fez campanha ativa e explícita em suas redes sociais para o candidato a vereador "Beto", do mesmo partido, pedindo votos para ele.

Diante do cenário narrado, discorra, fundamentadamente, sobre os aspectos abaixo relacionados, utilizando no máximo 40 (quarenta) linhas:

a) a regra legal objetiva sobre a cota de gênero nas eleições proporcionais e qual a sua natureza jurídica (reserva de vagas ou de candidaturas); (valor 4,0 pontos)

b) como a jurisprudência atual do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tipifica a conduta descrita no caso de Maria e as conseqüências jurídicas imediatas para o Partido "Avança Futuro" e para os candidatos eleitos pela legenda, caso a fraude seja reconhecida; (valor 7,0 pontos)

c) Na qualidade de Promotor Eleitoral, quais são os instrumentos processuais cabíveis para combater essa fraude após a realização das eleições, e quais são os respectivos prazos para o ajuizamento dessas ações. (valor 7,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.