Questões

Em sede de controle realizado pelo Tribunal de Contas da União sobre contrato de obra de grande vulto, celebrado entre a União e a sociedade empresária Engenhoca S/A, foi apurada a existência de fraudes na respectiva licitação, além de graves vícios insanáveis na formalização da avença. No procedimento administrativo de apuração, apenas a União foi instada a se manifestar e, após a consideração dos argumentos apresentados por esta, a Corte de Contas prolatou decisão no sentido de sustar, diretamente, a execução do contrato e notificou o poder executivo para tomar, de imediato, as providências cabíveis. Os representantes da sociedade empresária Engenhoca S/A procuram você, na qualidade de advogado(a), para responder, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir. A) A sociedade empresária Engenhoca S/A deveria ter sido chamada pelo Tribunal de Contas a participar do processo administrativo de apuração? (Valor: 0,65) B) A Corte de Contas é competente para realizar, diretamente, o ato de sustação do aludido contrato? (Valor: 0,60) - Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Márcio foi prefeito do Município Alfa, entre janeiro de 2009 e dezembro de 2012. Na campanha eleitoral em 2008, Márcio prometeu que, se eleito, construiria um hospital no Município. A proposta visava facilitar o atendimento médico da população, que até então precisava se deslocar para a capital do Estado, distante 300 km. Após assumir o mandato, Márcio identificou um rombo nas contas públicas, em muito provocado pelos altos salários do funcionalismo. A situação perdurou por todo o mandato, tendo em vista a ausência de crescimento das receitas municipais. Nesse cenário, restou inviabilizada a construção do hospital. Ao término do mandato, o Ministério Público estadual, ciente de que Márcio não fora reeleito, instaurou inquérito civil público para investigar a promessa não cumprida. Em janeiro de 2018, o parquet ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito Márcio. Na inicial, sustenta-se que a omissão atentou contra os princípios da Administração Pública, sobretudo porque, supostamente, teria violado o dever de honestidade e deixado de praticar, injustificadamente, ato de ofício que se põe vinculado por promessa eleitoral. Por essa razão, foi requerida a suspensão dos direitos políticos de Márcio, por três anos, bem como a imposição de multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Também foi requerida a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do ex-prefeito. Antes de oferecer qualquer oportunidade de manifestação a Márcio, o magistrado da Vara da Fazenda Pública recebeu a inicial, afirmando a presença de justa causa, e determinou a citação do ex-prefeito. Quanto à medida cautelar de indisponibilidade de bens, a autoridade judicial consignou que o pedido seria examinado após a apresentação da defesa. Regularmente citado, Márcio contrata você, como advogado(a), para assumir sua defesa. O ex-gestor público alega ter sido surpreendido pela aludida citação, sem ter direito à manifestação prévia, e faz questão de expor suas razões para o Juízo de primeiro grau, na medida em que considera que o ajuizamento da ação é perseguição política. Considerando essas informações e ciente que Márcio procurou você no mesmo dia da citação, sem que ainda tivesse iniciado a contagem dos prazos processuais, redija a peça cabível, junto ao juízo onde tem curso a ação, para a defesa dos interesses de Márcio, invocando todos os argumentos pertinentes à luz do caso concreto. Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. Total 5,0 Pontos.

INSTITUTO Y, autarquia pertencente à Administração Pública indireta do Município Z recebeu notificação desse município, em fevereiro de 2020, por não recolher determinadas contribuições sociais. Com o não pagamento no prazo de trinta dias, o Município Z inscreveu a sociedade em dívida ativa, ajuizando imediatamente a ação de execução fiscal, a fim de cobrar contribuições sociais devidas. O INSTITUTO Y devidamente citado em 13/03/2020, garantiu a execução no valor de R$ 80 mil em 15/03/2020 e, no mesmo dia, opôs embargos à execução, questionando a legitimidade da execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. Após o recebimento e instrução, sobreveio sentença, em 25/06/2020. que declarou a nulidade da certidão de dívida ativa e consequente extinção da execução fiscal, na forma do art. 156, X, do CTN, por entender que a embargante é beneficiada pela imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988. Com esse cenário, seis dias úteis após a intimação da decisão, como Procurador(a) do Município Z, elabore a peça processual adequada para a tutela dos interesses da Fazenda Pública neste mesmo processo, sabendo que inexiste qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão.

O Estado Y autorizou, por lei específica, a criação da entidade Banco do Estado Y S.A., constituída como sociedade economia mista integrante da Administração Pública indireta. Após o registro dos atos constitutivos em cartório e na Junta Comercial, a estatal começou a operar no ramo bancário. Em seguida, o governador do Estado editou decreto determinando que o produto do imposto de renda retido na fonte originado pela estatal pertence ao próprio Estado Y. Diante da situação narrada, o conteúdo do decreto está juridicamente correto? Justifique sua resposta.

Determinado órgão da Administração Pública Federal iniciou processo a administrativo e, ao considerar que a decisão a ser adotada poderia afetar direitos ou interesses do particular Rafael, decidiu pela sua inclusão como parte interessada, intimando-o a apresentação de defesa. Contudo, transcorrido o prazo legal fixado, Rafael quedou-se inerte, levando a Administração Pública a decidir pela prática do ato, ante a renúncia, pelo particular, a seus direitos ou interesses. À luz das disposições da Lei Federal n° 9.784/99, a Administração Pública decidiu corretamente? Justifique.

Josimar acaba de firmar contrato de trabalho com a empresa MMJR Ltda. O empregado Irá exercer a função de torneiro mecânico e o valor de sua remuneração ficou estabelecido em R$ 5.000,00. Além disso, as partes estabelecem uma cláusula contratual sugerida pelo empregado e com a concordância do empregador em que caso venha a ocorrer um conflito entre as partes contratantes, tal conflito será resolvido por meio da arbitragem. Com base na legislação trabalhista a cláusula compromissória de arbitragem terá validade? Caso o empregado ajuíze uma ação trabalhista, poderá o empregador (reclamado) alegar que havia uma cláusula no contrato em que as partes estabeleciam a arbitragem como forma de solução do conflito? Justifique sua resposta apontando a base Legal.

A empresa XYZ LTDA está respondendo a execução fiscal perante o município de Canoas/ RS em razão de que, no exercício de 2014, deixou de recolher R$22,000,00 (vinte e dois mil reais) à título de ISSQN do período. A Certidão da Dívida Ativa preenche todos os requisitos, sendo líquida e exigível. O ingresso da execução, pelo município, se deu em dezembro de 2018. Passados quase 03 (três) anos da propositura da execução fiscal, constatou-se que a empresa não possui bens em seu nome, inclusive fora dissolvida por exercer irregularmente atos que não estavam descritos em seu contrato social. Considerando o cenário em questão bem como a liquidez dos sócios da então dissolvida sociedade, pergunta-se: - Qual medida cabível a ser adotada pela Procuradoria Geral do Município?

“(...) numa primeira aproximação conceitual, os direitos fundamentais são posições jurídicas reconhecidas e protegidas na perspectiva do direito constitucional interno dos Estados. Nesse sentido, José Joaquim Gomes Canotilho, aponta para a especial dignidade e proteção dos direitos num sentido formal e num sentido material. É neste sentido que se afirma que a nota distintiva da fundamentalidade, em outras palavras, aquilo que qualifica um direito como fundamental, é precisamente a circunstância de que esta fundamentalidade é simultaneamente formal e material". SARLET, Ingo Wolgang. Curso de Direito Constitucional/ Ingo Wolfgang Sarlel, Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero - Sào Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). A partir da análise feita pelo texto acima, disserte sobre seguintes aspectos da teoria dos direitos fundamentais: a) A dupla fundamentalidade dos direitos fundamentais. b) A dupla dimensão ou perspectiva dos direitos fundamentais. c) A dupla eficácia dos direitos fundamentais.

Ana Júlia é portadora de doença rara e necessita de um medicamento de alto custo (200 mil reais por mês) que é o único indicado por seu médico para tratamento de sua patologia. Ana Júlia não consegue o referido medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que o medicamento não se encontra nas listas oficiais do SUS por ainda estar em fase experimental e não ser registrado na ANVISA. Ana Júlia procura o Ministério Público para solução do seu problema, e o Ministério Público ingressa com uma ação de obrigação de fazer em face tão somente do Município X, exigindo o fornecimento do medicamento pelo tempo necessário ao tratamento de Ana Júlia. Na oportunidade, junta documentos pessoais de Ana Júlia, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência, e um relatório do médico que atende Ana Júlia, esclarecendo a necessidade do medicamento para o tratamento de sua doença, bem como que a inexistência de remédio compatível ao postulado fornecido na rede pública. Atribui à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais) para efeitos fiscais. O juiz adia a concessão da liminar e cita o Município, por remessa, para apresentar defesa. Na condição de Procurador do Município X, elabore a peça processual adequada para a defesa do ente municipal.

Constituição Federal: - Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. - §1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. - §2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. - §3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. - §4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. - §5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. - §6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. - §7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. - §8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. Sobre o comando constitucional acima transcrito, elabore um texto que contenha entre 15 (quinze) e 30 (trinta) linhas, esclarecendo fundamentadamente as seguintes questões: A) Quanto ao caput do art. 53, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, a imunidade parlamentar ali tratada teria caráter absoluto? B) A referida imunidade parlamentar é extensível aos membros do Poder Legislativo das esferas estadual e municipal?