Questões

No mundo contemporâneo, os partidos políticos tornaram-se essenciais ao funcionamento do complexo mecanismo democrático. Para se ter noção da penetração e da influência dessas entidades, basta dizer que elas detêm o monopólio do sistema eleitoral, chegando a definir o perfil assumido pelo Estado. Não há, com efeito, representação popular e exercício do poder estatal sem a intermediação partidária. Referências: José Jairo Gomes. Direito eleitoral. 3ª ed. Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2008 (com adaptações). Considerando que o trecho acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca da natureza jurídica dos partidos políticos no sistema constitucional e legal brasileiro. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Natureza dos partidos antes e depois da Constituição Federal de 1988; 2 - Monopólio da representação por partido político; 3 - Fidelidade partidária como instituto para o fortalecimento dos partidos. (até 30 linhas)

Competências federativas são parcelas de poder atribuídas, pela soberania do Estado Federal, aos entes políticos, permitindo-lhes tomar decisões, no exercício regular de suas atividades, dentro do círculo pré-traçado pela Constituição da República. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuam na área determinada pelo constituinte originário, exercendo atribuições legislativas, administrativas e tributárias. O exercício harmônico dessas atribuições é responsável pela manutenção do pacto federativo, pois uma entidade não pode adentrar o campo reservado à outra, praticando invasão de competências. Referências: Uadi Lammêgo Bulos. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 756 (com adaptações). Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Princípio básico para a distribuição de competências; 2 - Competências em matéria administrativa, seu significado e classificação; 3 - Competências em matéria legislativa, seu significado e classificação. (até 30 linhas)

O Ministério Público, na Constituição Federal de 1988, recebeu uma conformação inédita e poderes alargados. Ganhou o desenho de instituição voltada à defesa dos interesses mais elevados da convivência social e política, não apenas perante o Poder Judiciário, mas também na ordem administrativa. Está definido como "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127). A instituição foi arquitetada para atuar desinteressadamente na persecução dos valores mais encarecidos da ordem constitucional. Referências: Paulo Gustavo Gonet Branco. Curso de direito constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 1039 (com adaptações). Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca da autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira do Ministério Público, que aborde seus significados e alcances. (até 30 linhas)

Considerando que determinado estado da Federação tenha deixado de promover o pagamento de precatório, arguindo dificuldades financeiras e ausência de recursos para honrar os compromissos, redija um texto dissertativo que aponte as consequências jurídicas de tal posicionamento estadual à luz da Constituição Federal e que examine a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. (até 30 linhas)

O constituinte de 1988, ao redigir a Constituição Federal brasileira, estabeleceu, sob o título da Ordem Social, três direitos públicos subjetivos, quais sejam: a educação, a cultura e o desporto. Para Uadi Lammêgo Bulos, em seu Curso de Direito Constitucional (São Paulo: Saraiva, 2008, p. 1.303), trata-se de direitos públicos subjetivos, "porquanto equivalem a pretensões jurídicas de os indivíduos exigirem do Estado a execução (facere) ou a omissão (non facere) de certa prerrogativa, em virtude do que preconiza a norma jurídica. Pode ter como sujeito ativo o próprio Estado ou os particulares". Dessa forma, ocorre que, no primeiro caso, se tem a administração exigindo do administrado o cumprimento de seus deveres jurídicos, enquanto, na segunda hipótese, se depara com os particulares requerendo do Estado que mantenha aquilo que lhe foi assegurado pela norma jurídica. Nesse contexto, considere as seguintes ideias. Pela Carta de 1988, a educação qualifica-se como o processo formal, regular ou escolar. Essa é a regra. Porém, há momentos em que se abre espaço à educação informal, porque o texto constitucional não poderia ficar limitado ao regime jurídico da educação formal, já que a escolarização é apenas um tipo de educação, mas não o único. Assim sendo, há dois regimes jurídicos da educação na Constituição da República; um formal, estatuído no Capítulo III do Título VIII; e outro, informal, que fica de fora do regime escolar normatizado no referido capítulo. São exemplos de educação informal a educação ambiental (art. 225, VI), a eliminação do analfabetismo e a universalização da escola fundamental (art. 60 do ADCT). No entanto, no art. 205, a palavra educação significa educação escolarizada, isto é, o processo formal, regular ou escolar de ensino. Os motivos que justificam a opção do constituinte são: 1 - Oficializar a escola como a instituição principal do processo ensino/aprendizagem; 2 - Promover o preparo e a capacitação profissionais, surgindo daí a importância dos serviços prestados pela escola; 3 - Deixar a educação informal como a última possibilidade de fomento ao desenvolvimento intelectual do homem, pois ela nem sempre alcança os mesmos resultados do ensino regular. Tendo as informações acima como referência inicial, e considerando que o sistema educacional brasileiro é embasado em um conjunto de normas que irão tratar do processo formal de ensino — aquele priorizado pelo constituinte — e que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o seu pleno desenvolvimento, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, redija um texto dissertativo que responda, de modo justificado, os seguintes questionamentos. 1 - Em que casos os diretores das escolas de ensino fundamental deverão entrar em contato com o conselho tutelar? Existe a mesma determinação para o ensino médio? 2 - Que dever(es) cabe(m) aos pais ou ao responsável com relação ao direito à educação?

João Batista ocupa, ininterruptamente e sem oposição, imóvel na zona rural, com área de 50 hectares, desde 2002. Nesse local, ele fixou sua moradia e dali tira o sustento de sua família. Por não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano, João ajuizou ação de usucapião na comarca da localidade do imóvel contra sociedade de economia mista estadual proprietária do bem, requerendo a aquisição do domínio. Em contestação, a ré opôs-se ao pedido. Na fase de instrução e produzida prova pericial, constatou-se que parte do imóvel encontra-se em área de fronteira. O processo tramita em vara da comarca de localização do bem, onde não há vara da justiça federal. Chamado a intervir nos autos, cabe ao Ministério Público manifestar-se. Considerando que você seja o representante do Ministério Público responsável por manifestar-se nos autos relativos à situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo que responda, de forma justificada e fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - É admissível a aquisição do bem por usucapião, considerando-se o art. 191 da Constituição Federal de 1988 e o fato de o bem ser de propriedade de sociedade de economia mista e de se encontrar em faixa de fronteira? 2 - Qual o juízo competente para o julgamento da causa? (até 30 linhas)

Em 31/12/2010, foi publicada a Lei ordinária federal 2.378, que criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e regulamentou o exercício da profissão de arquiteto e urbanista, estabelecendo, entre outros, as áreas de atuação privativa dos referidos profissionais. Suponha que, a partir da entrada em vigor da referida lei, tenha sido suscitada uma rica discussão sobre a sua constitucionalidade, com argumentos contrários e favoráveis à regulamentação legal daquelas atividades e que foram publicados nos diversos e mais importantes jornais do país, além de publicações em revistas especializadas das áreas de Direito, Urbanismo, Arquitetura e Engenharia. Com base no exposto, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 1 - Seria cabível o ajuizamento de uma ADC pelo próprio Conselho criado pela norma? (Valor: 0,4) 2 - Seria cabível o ajuizamento de uma ADI pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil? (Valor: 0,3) 3 - Assumindo que fosse cabível o ajuizamento da ADC, qual seria o efeito de uma decisão que julgasse improcedente, no mérito, a ação? (Valor: 0,3) (1,0 Ponto)

No início de um ano eleitoral, o Congresso Nacional aprovou e promulgou uma emenda constitucional suprimindo a alínea “a” do inciso II do §1º do art. 14 da Constituição e alterando o §2º do mesmo dispositivo, que passaria a ter a seguinte redação: “Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.” Ocorre que, no intervalo entre o primeiro e o segundo turno de votação da proposta (PEC) no Senado Federal, o Presidente da República havia decretado intervenção federal num determinado Estado da federação. Diante da dúvida generalizada a respeito do direito de voto dos analfabetos na eleição que ocorreria naquele ano, o Procurador-Geral da República houve por bem ajuizar ADI contra a referida emenda constitucional. A esse respeito, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 1 - Uma emenda constitucional pode ser objeto de ADI? (Valor: 0,5) 2 - Há inconstitucionalidade formal ou material na emenda em questão? (Valor: 0,5) (1,0 Ponto)

Considere uma lei federal que aumentou a alíquota de determinado tributo, mas sem dispor expressamente que a nova alíquota só poderia ser cobrada no exercício financeiro seguinte. Suponha que uma turma de determinado Tribunal Regional Federal esteja julgando, em grau de recurso, um mandado de segurança impetrado por um contribuinte que se insurgiu contra a cobrança do tributo no mesmo ano em que fora instituído. Diante desse quadro, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 1 - Pode a turma do TRF, ao julgar o caso, estabelecer que a nova alíquota só poderá ser cobrada no ano seguinte? (Valor: 0,6) 2 - Qual é o princípio que fundamenta a cláusula de reserva de plenário? (Valor: 0,4) (1,0 Ponto)

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar um recurso extraordinário, declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, de uma lei estadual. Antônio Augusto, interessado em ser alcançado pelos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, impetrou mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal objetivando a fixação de prazo para que o Senado Federal edite resolução para suspender a execução da mencionada lei estadual. Considerando a situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 1 - Quais são os efeitos subjetivos produzidos pela declaração de inconstitucionalidade da lei em questão e qual é a função reservada ao Senado Federal pela norma do artigo 52, inciso X, da CRFB? (Valor: 0,5) 2 - De acordo com a tradição constitucional brasileira, é cabível o pretendido controle jurisdicional da atuação do Senado Federal em tal hipótese? (Valor: 0,3) 3 - O Senado Federal pode exercer a competência descrita no artigo 52, inciso X, em se tratando de declaração de inconstitucionalidade de lei estadual? (Valor: 0,2) (1,0 Ponto)