Questões

STJ: É possível a concessão de livramento condicional da pena aos condenados por crimes hediondos com resultado morte, reincidentes genéricos?

STJ: O tempo de recolhimento domiciliar noturno pode ser considerado para fins de progressão de regime?

STJ: Admite-se colaboração premiada celebrada com advogado investigado com afastamento do dever de sigilo profissional?

STJ: Pode o juiz indeferir o pedido de intimação de testemunhas abonatórias em razão da ausência de justificativa para a intimação pessoal, substituindo a oitiva por declarações escritas?

STJ: Em situações de calamidade pública, como o desastre natural ocasionado pelas chuvas e inundações no Rio Grande do Sul, é possível a flexibilização das prisões pelo Poder Judiciário? Como deve ser feita essa análise, segundo o STJ?

STJ: O Decreto de Indulto 11.302/2022 listou determinados crimes como impeditivos do benefício. O crime impeditivo, nesse caso, deve ser considerado apenas o cometido em concurso ou também aqueles cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso?

STF: A Lei nº 12.690/2012 criou o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho e, no seu art. 1º, parágrafo único, III, excluiu do âmbito de incidência da legislação as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam atividades em seus próprios estabelecimentos. Para o STF, essa norma é constitucional?

STJ: Após a Lei n. 9.491/1997 ter tornado obrigatório o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, os pagamentos realizados diretamente ao empregado, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, podem ser considerados válidos e eficazes?

STJ: Segundo o art. 278 do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. A comunicação dirigida às partes para informar que o processo foi digitalizado pode ser considerada como primeira oportunidade para falar nos autos?

STJ: É válido o laudo pericial elaborado por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia?