Questões

STJ: Qual o recurso cabível contra decisão interlocutória que julga procedente, total ou parcialmente, a primeira fase da ação de exigir contas?

STJ: A empresa que atuou como importadora por conta e ordem de terceiros tem direito à restituição de valores referentes ao PIS-importação e à COFINS-importação à empresa?

STF: É constitucional o art. 4º da EC nº 42/2003, que tornou válidos os diplomas normativos concernentes a adicionais de alíquota do ICMS instituídos pelos estados e pelo Distrito Federal para financiar os fundos de combate à pobreza?

STJ: A pessoa que teve seus dados indevidamente utilizados por terceiro acusado e posteriormente condenado por crime, fazendo uso de falsa identidade, tem legitimidade para propor revisão criminal com o fim de anular a condenação em seu nome?

STJ: O espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas, realizadas em processo penal em que houve a extinção da punibilidade pela morte, sob o argumento de que impactariam negativamente o patrimônio dos herdeiros, em razão de ação de improbidade administrativa em face do falecido?

STJ: A lei 14.151/2021 determinou que as trabalhadoras gestantes, durante certo período da pandemia da Covid, ficassem em teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância, sem prejuízo da remuneração. O valor pago às gestantes, nesse contexto, é equiparável ao salário maternidade?

STJ: Durante a suspensão condicional da pena, pode o juiz estipular que o condenado preste serviços à comunidade ou se submete à limitação de fim de semana por período inferior a um ano?

STJ: É possível reconhecer, pelo princípio da consunção, que o crime de uso de documento falso é absorvido pelo crime de falsidade ideológica? E o contrário?

STJ: Os empregados da OAB são equiparados a funcionários públicos para fins penais?

STJ: É possível aplicar a agravante do art. 61, inc. II, f, do CP no caso de crime de lesão corporal, tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal?