Questões

STJ: Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que o crédito esteja submetido ao pagamento por meio de RPV, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais?

STF: É válida a exclusão de pessoas jurídicas do Refis com fundamento na tese das “parcelas ínfimas”?

STJ: Os valores pagos pelas instituições financeiras a seus correspondentes bancários podem ser deduzidos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS?

STF: É constitucional norma da Constituição Estadual que exige autorização colegiada do Tribunal de Justiça para medidas cautelares em inquéritos e ações penais contra autoridades com foro por prerrogativa de função?

STJ: A Súmula 289 do STJ, segundo a qual "a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda", aplica-se aos casos de migração entre planos de previdência privada?

STJ: É possível a arguição de nulidade como matéria de defesa em ação de infração de desenho industrial?

STJ: Há obrigação legal de a administradora do cadastro de inadimplentes inserir no seu banco de dados todas as informações constantes na certidão de protesto do título? Existe um prazo máximo para inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes?

STJ: São válidas as relações jurídicas regidas por Medida Provisória afastada por decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando esta decisão ainda se encontrava em vigor no momento da rejeição da MP?

STJ: Qual o entendimento do STJ acerca da metodologia de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único?

STJ: É possível cobrar do expropriado a reparação do dano ambiental no bem desapropriado, após a desapropriação?