Questões

A seção de dissídios coletivos do tribunal regional do trabalho da 15ª região é competente para julgar recurso ordinário interposto em ação civil pública ajuizada por sindicato, que discute, incidentalmente, a representatividade sindical, mas cujo objeto principal é a restituição de descontos salariais individuais decorrentes de greve?

TST. A condenação pode ser limitada aos valores indicados pelo reclamante na petição inicial, ou tais valores devem ser considerados apenas como estimativos, conforme a interpretação do art. 840, §1º, da CLT e da instrução normativa nº 41/2018 do TST?

TST. É válida norma coletiva que enquadra automaticamente os empregados na exceção do Art. 62, I, da CLT, dispensando o controle da jornada pelo empregador?

TST. É válida, à luz da tese firmada pelo supremo tribunal federal no tema 1046 da repercussão geral (ARE 1.121.633), cláusula de convenção coletiva de trabalho que prevê a compensação da gratificação de função recebida por bancários com os valores devidos a título de horas extras pela 7ª e 8ª horas trabalhadas, mesmo diante de decisão judicial que afasta o enquadramento do empregado no cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT, e em aparente confronto com a súmula nº 109 do TST?

TST. Qual é a responsabilidade do empregador por acidente ocorrido no trajeto do empregado ao trabalho, quando este é designado para prestar serviços em diversas localidades?

TST. Qual o entendimento consolidado do tribunal superior do trabalho sobre a impugnação da decisão que indefere a exceção de pré-executividade?

TST: O cumprimento de jornada de 12h por dia em regime de turnos ininterruptos de revezamento, perfazendo, em média, 72h semanais, é por si só revelador de conduta danosa praticada pelo empregador, apta a ensejar o pagamento de indenização por dano existencial?

TST: É lícito atribuir à empresa tomadora de serviços a corresponsabilidade pelas irregularidades constatadas pela fiscalização do trabalho no ambiente de trabalho controlado diretamente pela empresa prestadora de serviços?

TST: Qual é o entendimento atual do STF sobre a inclusão do 'tempo de espera' na jornada de trabalho dos motoristas profissionais, após o julgamento da ADI nº 5322?

TST: Para a responsabilização dos administradores da sociedade autônoma, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC/2002, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor, disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC, que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito?