Questões

TST: É devido o pagamento do adicional de insalubridade aos empregados farmacêuticos que tinham como atividade a realização de testes rápidos de detecção de Covid-19 em farmácias?

TST: Atingido o limite de gastos com despesas com pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), empresa pública municipal estaria desobrigada de cumprir a negociação coletiva que estipulou recomposição inflacionária?

TST: É discriminatória a dispensa de determinado grupo de trabalhadores, baseada na idade, que já estavam aposentados pelo INSS ou em condições de requerer o benefício?

TST: A possibilidade de o trabalhador exercer outra atividade após a redução de sua capacidade laboral para seu ofício afasta o direito à pensão mensal prevista no artigo 950 do Código Civil?

TST: O uso do imóvel por um filho maior de idade, em vez do próprio proprietário, afasta a proteção da impenhorabilidade do bem de família?

TST: Os trabalhadores dispensados durante a vigência da Medida Provisória nº 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), fazem jus apenas à metade da multa de 40% do FGTS, nos moldes do art. 502, II, da CLT?

TST: Os agentes comunitários de saúde fazem jus ao adicional de insalubridade?

TST: Qual é a responsabilidade do empregador doméstico em relação ao controle de jornada de trabalho após a vigência da Lei Complementar nº 150/2015?

TST. Em que hipótese se aplica a prescrição intercorrente no processo do trabalho, conforme entendimento do TST?

A cláusula de convenção coletiva que prevê o direito a 12 dias de folga a cada 60 dias de trabalho do aquiviário para o mesmo empregador deve ser interpretada como exigência de 60 dias ininterruptos de serviço, ou admite contagem de dias não contínuos?