Questões

Na hipótese de ser promovida Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, contra magistrado de Tribunal, na qual se pleiteia desde a sua propositura, entre outras coisas, o afastamento do promovido do exercício do cargo e a perda dos direitos políticos, deve referida ação ser proposta na primeira instância ou originariamente perante um Tribunal? Responda e justifique.

Discorra sobre o princípio do Promotor Natural.

O controle de constitucionalidade repressivo é somente exercido pelo Poder Judiciário? Responda e justifique.

Estado Democrático de Direito e Ministério Público Deverá ser observada a seguinte estrutura do texto, independentemente da ordem enunciada dos tópicos: 1 - Conceitual da palavra democracia e sua conexão com o Estado de Direito; 2 - O princípio democrático na Constituição de 1988 e os direitos fundamentais; 3 - O papel do Ministério Público como agente concretizador da democracia: âmbito e limites de intervenção nos domínios público e privado; atuação em defesa da ordem política, econômica, tributária e social. 4 - Ministério Público como garantia institucional em face da ação do constituinte derivado: a instituição integra as cláusulas pétreas? 5 - Outras considerações sobre o tema: abordagem livre. (40 Pontos)

Diferencie a eficácia horizontal da eficácia vertical dos direitos fundamentais. No Brasil, há casos de eficácia horizontal dos direitos fundamentais? Caso afirmativo, cite uma hipótese? Caso negativo, justifique os limites absolutos de sua aplicação no Direito Constitucional Brasileiro?

Diferencie reserva legal de reserva legal proporcional correlacionando-as à proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais.

A respeito da fiscalização abstrata de constitucionalidade de normas e do processo objetivo no STF e no TJDFT, disserte abordando os tópicos requeridos abaixo: A - Controle de constitucionalidade no direito brasileiro: sistemas; B - Controle abstrato de normas perante o STF: pressupostos de admissibilidade e conteúdo da decisão; C - Efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões do Supremo Tribunal Federal. D - O controle direto de constitucionalidade de leis e atos normativos do Distrito Federal (controle de constitucionalidade distrital) em face da Lei Orgânica; E - A decisão do TJDFT no controle de constitucionalidade distrital é passível de recurso? Caso afirmativo, em que hipóteses? Caso negativo, por que não?

Qual a missão constitucional do Ministério Público enquanto órgão do Estado, no Estado Democrático de Direito?

O que significa a expressão “devido processo legal” na Constituição da República?

Os limites do poder de reforma constitucional.