Questões

STF. É constitucional medida provisória que admite a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional?

STF. O Ministério Público tem legitimidade para instauração de procedimentos investigatórios de natureza abreviada (sumária), flexível (desburocratizada) ou excepcional?

STF. É possível que os Ministérios Públicos Estaduais, por meio de lei orgânica do MPE, restrinja a escolha do Procurador-Geral de Justiça aos procuradores de justiça, excluindo os promotores?

STF. Os estados possuem legitimidade ativa para executar multas sancionatórias aplicadas por seus Tribunais de Contas em face de agentes públicos municipais?

STF. É constitucional norma estadual que disponha ser competência dos Conselhos Municipais e Estadual de Saúde decidir acerca da contratação ou convênio de serviços privados no âmbito do Sistema Único de Saúde?

STF. É correto dizer que existe uma obrigação das escolas, sejam elas públicas ou particulares, no combate à discriminação de gênero e orientação sexual?

STF. É constitucional norma municipal que veda menções à identidade, ideologia ou orientação de gênero nos currículos escolares da rede pública local?

STJ. Existe a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)?

STJ. O estabelecimento de valor máximo ("teto") para formalização e adesão ao parcelamento simplificado por atos normativos infralegais ofende o princípio da legalidade?

STJ. Os valores de juros recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, estão na estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS?