Questões

STJ. O atraso ou o cancelamento do voo gera dano moral presumido ao consumidor?

STJ. No caso de contribuição previdenciária reconhecida por ação trabalhista, para fins de contagem do prazo decadencial para lançamento tributário, deve ser considerada a decisão judicial ou a data da prestação do serviço?

STJ. A contribuição ao FGTS incide sobre as verbas relativas à ajuda de custo e ao adicional de transferência?

STJ. A sociedade médica uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, goza do tratamento tributário diferenciado, o regime especial de tributação do ISS, previsto no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968?

STJ. É possível a tributação de serviços técnicos ou de assistência técnica prestados no exterior pelo imposto de renda retido na fonte no Brasil?

STJ. É possível a apresentação de declaração retificadora do imposto de renda durante o processo de fiscalização?

STJ. No procedimento de revisão do lançamento tributário, a requantificação monetária da base de cálculo do imposto para adequação ao valor efetivamente devido pelo contribuinte configura-se erro de fato ou de direito? Nesse caso, é possível a revisão de ofício do lançamento?

STJ. Qual a natureza jurídica das anuidades devidas aos conselhos profissionais? Elas estão sujeitas ao lançamento de ofício?

STJ. Incide imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia?

STF. É constitucional a criação de órgão para assessoramento e consultoria jurídica de Tribunal de Contas?