Questões

Dispõe o artigo 1º, caput, da Lei 9.613/98, tido pela doutrina como exemplo dos chamados “delitos de fusão”: “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Pena: reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa” A respeito, pergunta-se: Quais são as restrições quanto à autoria e participação apontadas como típicas dos chamados “delitos de fusão”? Tais restrições aplicam-se aos crimes de lavagem de dinheiro? (Máximo de 10 linhas) (2,0 pontos)

No tocante ao poder punitivo estatal, o que se entende por terceira via do direito penal? (Máximo de 10 linhas) (2,0 pontos)

Considere a seguinte situação: Em 2010, A e B, desempregados e previamente conluiados, adquiriram, mediante pagamento, cartões magnéticos e respectivas senhas de um correntista, de nome C, de agência de determinado banco estatal. Com os cartões e as senhas das contas bancárias do correntista, o qual, sabedor da empreitada de A e B, prontificou-se a colaborar, A e B realizaram sucessivos saques, de vultosos valores, prévia, irregular e gradualmente transferidos, em mínimo intervalo de tempo, através da internet, por meio de estratagema com programa espúrio, da conta de dez outros correntistas do banco para a conta de C. Levando-se em conta que as condutas lesivas foram descobertas quando os valores já se encontravam à disposição de A e B, que todos os envolvidos eram maiores e capazes e que C faleceu de morte natural imediatamente após a obtenção da vantagem, pergunta-se: 1) Há crime(s)? 2) Se positiva a resposta, em qual(is) tipo (s) penal (is) incorreram seus agentes? Exige-se resposta fundamentada e que esteja limitada aos dados fornecidos. (Máximo de 20 linhas) (2,0 pontos)

Dispensado o relatório, indique os fundamentos e adote as eventuais providências adequadas ao receber os autos de inquérito policial com o seguinte despacho: “Vista ao MP. BH, 12/07/2013 a) Juiz de Direito” O despacho foi exarado na seguinte peça juntada: “Exmº Sr. Juiz de Direito da 151ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG. H2SO4 Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., qualificada nos autos, por seu advogado (procuração anexa), irresignada com o r. despacho que acolheu a promoção de arquivamento do inquérito policial, tempestivamente, já que o despacho foi proferido na data de ontem, submete o presente petitório pelos seguintes fatos e fundamentos. FATOS O inquérito foi instaurado a partir de busca e apreensão, precedida de decisão judicial, lastreada em notícia de autor desconhecido recebida pela PM, que a levou ao Ministério Público, tendo este feito o requerimento. A busca foi realizada na residência do increpado (Advogado do Município de Contagem), onde se encontrou prova de sua participação em esquema fraudulento de licitação que prejudicou a requerente. A notícia dava conta da existência de droga no local, sendo que campana policial constatou movimentação estranha e o descarregamento de latões que exalavam forte odor. O investigado, que reside em Contagem, foi o subscritor de parecer decisivo para fundamentar a decisão do Prefeito Municipal de inexigibilidade de certame para a compra de veneno destinado ao combate ao aedes aegypti. Em sua residência, foram encontradas agenda com anotações de encontros com representantes de empresas farmacêuticas, gravações de vídeo de negociação de preço de substâncias químicas e amostras grátis de diversas fábricas de produtos químicos. Durante a apuração policial, o investigado foi conduzido a uma sala especial, onde teve de se postar diante de um vidro escuro, para que pudesse ser reconhecido pelo representante comercial da requerente. As investigações duraram 120 dias, sendo que as respectivas renovações de prazo foram autorizadas pelo Juiz, sem oitiva do Ministério Público. A Autoridade Policial realizou o indiciamento do Advogado do Município, mas o Ministério Público pediu o arquivamento porque, em investigação complementar, apurou que a substância química foi adquirida pelo menor preço de mercado e porque, depois do afastamento do sigilo financeiro e fiscal, devidamente autorizados, não se descobriu proveito econômico do servidor público. DIREITO Em preliminar, o inquérito é nulo ou inexistente, pelas seguintes razões: a) Fundado em denúncia anônima, proibida pela CF. b) O pedido de busca foi encaminhado pela PM, bem como a diligência realizada por ela, sem legitimidade para tanto. c) A decisão foi proferida por Juiz incompetente, já que o fato seria consumado em Contagem/MG e não na jurisdição de Belo Horizonte/MG. d) Houve desvio de finalidade na busca e apreensão, porque destinada a apuração de crime de tráfico, mas resultou na apropriação de provas de outro crime. e) Houve violação do direito de defesa ao obrigar-se o investigado, que já estava na delegacia, a submeter-se a procedimento de reconhecimento, exigindo-se sua cooperação ativa, em desafio à CF (nemo tenetur se detegere). f) Houve violação de prerrogativa do Ministério Público, porque o inquérito foi devolvido à autoridade policial diretamente para novas diligências, subtraindo-o ao controle externo. g) Incompetência do juízo de primeiro grau para determinar o arquivamento, de vez que um dos investigados ostenta cargo de Prefeito Municipal. No mérito, é preciso reconhecer que a conduta é típica (art. 89, da Lei 8.666/93), porque o agente público não realizou a competição como tinha de ser e a suplicante ficou prejudicada porque não pôde vender para o Município. Portanto, necessária a alteração do resultado, sob a perspectiva moral e material. Isso posto, pede o desarquivamento do inquérito para se determinar que o Ministério Público ofereça denúncia, viabilizando a anulação da contratação feita e nova competição. Alternativamente, pede-se que se determine a instauração de novo inquérito policial para cabal apuração dos fatos. Belo Horizonte, 11/07/2013. a) Advogado constituído.” (Máximo de 60 linhas)

O artigo 4º, I, a da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12.727, de 17 de outubro de 2012, dispõe: Art. 4º - Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I- as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: A - 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; Por seu turno, o art. 3º, I, a da Lei n;º 1.965, de 05 de junho de 2013, do Município de ConquistaMG, considera como área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 15 (quinze) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura. A norma municipal, portanto, é menos rígida do que a federal. Indaga-se: À luz da Constituição da República e do Estado de Minas Gerais, da doutrina e da jurisprudência consolidada de nossos Tribunais, como se soluciona o conflito dessas normas? (Máximo de 20 linhas) (2,0 pontos)

Em um município mineiro, está em vigor lei, de iniciativa parlamentar, que estendeu a gratuidade no transporte público municipal aos idosos a partir dos sessenta anos de idade. Indaga-se: essa lei é material e formalmente constitucional? Fundamente. (Máximo de 15 linhas) (2,0 pontos)

O cidadão que exerceu dois mandatos como prefeito em determinado município pode candidatar-se a cargo da mesma natureza em outro município? Fundamente. (Máximo de 15 linhas) (2,0 pontos)

Disserte dando enfoque aos seguintes tópicos abaixo relacionados, os quais nortearão a correção. A - Qual o modelo orçamentário adotado por nossa Constituição da República de 1988? B - Discorra sobre as controvérsias doutrinárias quanto à natureza orçamentária. C - Considere o tema “Lei Orçamentária” inserida no Estado Democrático participativo brasileiro. D - É possível questionar judicialmente a não aplicação de determinada verba inserta em Lei Orçamentária? (Máximo de 60 linhas) (4,0 pontos)

Aduz Antônio Carlos Wolkmer (“Ideologia, Estado e Direito”): “A questão do poder foi sempre considerada pelos juristas como problema específico das ciências sociais, o que impedia de se reconhecer seus fundamentos e sua funcionalidade em uma dada formação social. Ao desconsiderar as formas de organização do poder na sociedade, os juristas reduziram, superficialmente, o conceito de poder à teoria legalista do Estado soberano, ou seja, como elemento integrante da organização dos três poderes estatais (tripartição dos poderes). Essa demarcação jurídica do poder com os tradicionais órgãos institucionais do Estado moderno inviabilizou contemplar o fenômeno do poder sob os mais diversos matizes, tais como, o político, social, econômico e ideológico.” A partir de um enfoque crítico sobre o discurso político-jurídico do poder, relacione: poder, direito e estado; atuais consequências nas relações entre sociedade civil e sociedade política e a formação do “novo sujeito coletivo”. (Máximo de 30 linhas) (1,5 pontos)

Segundo Michel Villey (“Filosofia do Direito”), para Aristóteles, a expressão justiça não dizia respeito a uma utopia ou a um ideal vago. Ao contrário, estava próxima da realidade, das virtudes e comportamentos habituais do cidadão. Baseado nessa leitura de Aristóteles, faça um paralelo entre justiça geral X justiça particular e o “lugar do direito” nesse contexto. (Máximo de 20 linhas) (1,0 ponto)