Questões

Explique em que consiste o contrato de trabalho intermitente previsto na CLT e os fundamentos utilizados nas ADIs 5826, 5829 e 6154 por federações e confederações de trabalhadores para argumentar a inconstitucionalidade desse modelo de contratação na forma atualmente prevista na legislação brasileira.

Na esfera do sistema de precedentes brasileiro, o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) desempenha papel crucial. Trata-se de instrumento voltado à fixação de teses jurídicas unicamente de direito que, de acordo com o CPC, deverão ser aplicadas aos casos presentes e futuros que tratem sobre o mesmo tema. Considerando esse contexto, discorra, de forma fundamentada, a respeito do papel do IRDR na formação de precedentes vinculantes, sua natureza jurídica e seus requisitos de admissibilidade. Na sua explanação, aborde especificamente os aspectos a seguir: 1 possibilidade de julgamento “em tese” da questão de direito, dissociada do julgamento do caso concreto; 2 cabimento de recurso especial em face de acórdãos proferidos no âmbito do IRDR, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 3 possibilidade de ajuizamento de reclamação perante o STJ em face de acórdão de tribunal que descumprir entendimento fixado em recurso especial interposto em face de acórdão proferido em sede de IRDR.

Considerando os bens no Código Civil, defina o que são pertenças, exemplificando-as. A elas aplica-se o princípio geral de que o acessório segue o principal?

“O exemplo mais evidente dessa trivialização está na dignidade da pessoa humana. O recurso imediato à dignidade da pessoa humana nos tribunais aproxima-se do nível do absurdo. Por mais respeitáveis que sejam as razões envolvidas, apresenta-se como um abuso de linguagem a inovação da dignidade da pessoa humana (...). A plurivocidade da dignidade humana associa-se ao problema de se utilizar esse conceito como um trunfo argumentativo: quem se pode colocar contrariamente à dignidade humana?” Otávio Luiz Rodrigues Jr. Direito civil contemporâneo: estatuto epistemológico, constituição e direitos fundamentais. 2.ª ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2019, p. 344-345 (com adaptações). A explanação acima, com as devidas reservas, aproxima-se de dado fenômeno experimentado atualmente na aplicação (notadamente judicial) do direito brasileiro, como uma proliferação desordenada de princípios. Identifique esse fenômeno, discorra sobre ele e faça um cotejo com a ideia de vontade na obra A força normativa da Constituição, de Konrad Hesse.

Acerca do controle externo da administração pública, discorra sobre: 1 a composição do Tribunal de Contas da União e o controle que ele exerce sobre as contas prestadas pelo presidente da República e por administradores; 2 controle judicial e seus limites, incluindo o controle judicial do ato administrativo.

Ao tratar do regime de teletrabalho ou trabalho remoto, a CLT se valeu de uma classificação do salário quanto ao seu modo de aferição. Nesse contexto, quais são os três tipos de salário referidos no capítulo da CLT acerca do teletrabalho e como são conceituados pela doutrina clássica de Arnaldo Sussekind, Délio Maranhão e Segadas Vianna, encontrada na obra clássica Instituições de Direito do Trabalho? Por que essa classificação é importante para o regime do teletrabalho?

Considere a seguinte situação hipotética: Visando garantir a concretização de um comando judicial e promover o ressarcimento ao erário decorrente de uma condenação judicial, a União, por meio de sua representação judicial, a Advocacia-Geral da União (AGU), requereu ao juiz a adoção de medidas executivas atípicas que fossem capazes de coagir o devedor a cumprir a sua obrigação de pagar quantia certa. Entendendo adequado o requerimento da União, o juiz proferiu decisão determinando a apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor. Em relação à situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), se a decisão judicial proferida pelo juiz encontra amparo constitucional e legal.

Qual é a orientação contemporânea do Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo prescricional para as pretensões fundadas na violação de deveres decorrentes da responsabilidade contratual e da responsabilidade delitual?

1 A que órgãos, na estrutura da AGU, competem a consultoria e o assessoramento jurídico da Câmara dos Deputados? Fundamente sua resposta. 2 Em se tratando de ação judicial contra ato praticado pela Câmara dos Deputados, a qual órgão constitucional compete a defesa em juízo? 3 E se a demanda judicial for em sede de um mandado de segurança?

Sabendo que Lei n.º 14.230/2021 realizou alterações substanciais na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, discorra a respeito dos seguintes aspectos: 1 o novo conceito de sujeito ativo; 2 natureza jurídica das sanções por ato de improbidade administrativa; 3 retroatividade ou irretroatividade da nova legislação quanto à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade, de acordo com a jurisprudência do STF; 4 retroatividade ou irretroatividade da nova legislação quanto à aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, de acordo com a jurisprudência do STF.