Questões

Considere a seguinte situação hipotética: No ano de 2021, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da empresa X, no intuito de cobrar determinados créditos tributários inscritos em dívida ativa. No curso do feito executivo, antes de qualquer ato constritivo, houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa X. Nada obstante o novo status de empresa recuperanda, o juízo prosseguiu com o curso regular da execução fiscal, tendo sido penhorados os bens da empresa X. A partir da situação hipotética narrada, observando a Lei n.º 11.101/2005, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - Qual(is) a(s) finalidade(s) da recuperação judicial? 2 - Qual(is) a(s) consequência(s) do deferimento do processamento da recuperação judicial em relação às obrigações/cobranças oponíveis ao devedor? 3 - A conduta do juízo da execução fiscal, ao prosseguir com o feito executivo mesmo após o deferimento da recuperação judicial, foi acertada?

Considere a seguinte situação hipotética: A administração pública, visando à construção de um hospital infantil, apresentou projeto básico que prevê salas lúdicas e interativas para entretenimento das crianças, além das salas a serem equipadas com todos os equipamentos médicos e cirúrgicos necessários. A administração pública pretende que o particular contratado entregue o hospital “pronto e acabado”, em condições de ser prontamente utilizado pelos profissionais da área médica e pelos usuários do serviço. Considerando a complexidade da obra, a administração pública não realizou a pesquisa de preços para obter a estimativa do valor da contratação, determinando que o orçamento será sigiloso, de modo que os interessados deverão apresentar suas propostas levando em consideração o projeto básico fornecido. Em relação à situação hipotética apresentada, responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - Qual(is) o(s) possível(is) regime(s) de execução para a realização da obra? 2 - O procedimento para adoção do orçamento sigiloso é adequado ao caso apresentado?

**Excerto 1** “Proponho-me a discutir, numa série de artigos, os interessantes tópicos que se seguem: a utilidade da União para a vossa prosperidade política — a insuficiência da atual Confederação para preservar essa União — a necessidade, para a consecução dessa meta, de um governo pelo menos tão vigoroso quanto o proposto — a conformidade da Constituição proposta com os verdadeiros princípios do governo republicano — sua analogia com vossa própria constituição estadual — e, finalmente, a segurança adicional que sua adoção proporcionará à preservação dessa espécie de governo, à liberdade e à propriedade. (...) Ou bem se adota a nova Constituição, ou haverá um desmembramento da União. Será útil, portanto, começar pelo exame das vantagens dessa União, os males inevitáveis e os perigos prováveis a que cada Estado estará exposto com sua dissolução. Assim, este será o tema de meu próximo artigo.” (Publius, 1787-1788). **Excerto 2** Por meio da PEC n.º 45/2019, propõe-se a unificação da tributação do consumo numa mesma base de incidência, com a substituição de IPI, PIS/COFINS, ICMS e ISS pelo imposto sobre bens e serviços (IBS). O novo tributo seria instituído por meio de lei complementar, em projeto de iniciativa do presidente da República, encaminhado para apreciação do Congresso Nacional no prazo de 180 dias da promulgação da emenda à Constituição. A partir da leitura dos textos apresentados, atenda ao que se pede a seguir. 1 - Responda de que obra foi retirado o Excerto 1 e quem foram os autores que escreveram sob o pseudônimo “Publius”. 2 - Aponte duas distinções entre Federação e Confederação. 3 - Indique a diferença entre o Federalismo estadunidense e o Federalismo brasileiro quanto à formação histórica ou quanto à origem. 4 - Discorra sobre a esquematização geral da repartição de competências legislativas, de competências materiais e de competências tributárias na Constituição Federal de 1988. 5 - Responda, justificadamente, se seria possível a alteração das competências tributárias mediante eventual aprovação da PEC n.º 45/2019, mencionada no Excerto 2, no que se refere à substituição de diversos tributos por apenas um, ou se, de outro lado, a Federação implica uma imutabilidade das competências tributárias definidas pela redação original da Constituição Federal de 1988.

Considere a seguinte situação hipotética: O COAF recebeu comunicações de determinada instituição financeira que alertavam a existência de transações de clientes nas quais havia indícios de lavagem de dinheiro. Buscando elaborar o relatório de inteligência, o COAF requisitou da instituição financeira dados que identificassem os clientes envolvidos nas transações. O banco forneceu as informações juntamente com os extratos bancários relativos apenas às operações suspeitas. De posse dos documentos, o COAF, após análise dos dados, concluiu haver indício da ocorrência da lavagem de dinheiro e compartilhou os relatórios de inteligência com o Ministério Público. A partir desses relatórios, o Ministério Público colheu provas, que revelaram a prática da lavagem de dinheiro. A partir da situação narrada, considerando a disciplina atinente ao COAF, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir. 1 - Qual é a finalidade do COAF? Discorra acerca da autonomia do COAF e sua vinculação administrativa. 2 - A instituição financeira agiu corretamente ao fornecer ao COAF as informações necessárias à identificação dos clientes e ao enviar apenas os extratos parciais relativos às operações suspeitas? O COAF pode quebrar o sigilo bancário e fiscal de clientes envolvidos em operações supostamente ilícitas? 3 - O compartilhamento direto dos relatórios de inteligência pelo COAF com o Ministério Público enseja nulidade das provas que vierem a ser obtidas pelo Parquet?

Considere a seguinte situação hipotética: O Governo Federal, buscando ampliar as receitas governamentais, iniciou as tratativas para a alienação do controle acionário da estatal Beta, instituída sob a forma de sociedade de economia mista, e de suas subsidiárias. Ao dar prosseguimento ao projeto, o Ministério supervisor da estatal Beta formalizou consulta a respeito da possibilidade de alienação daquelas empresas. A partir do caso narrado, considerando o estatuto jurídico da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, responda, justificadamente, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 13.303/2006 e na jurisprudência do STF, aos seguintes questionamentos. 1 - Qual é o regime societário da sociedade de economia mista? 2 - É permitida a participação de empresa estatal em sociedade privada? 3 - Na situação narrada, é possível a alienação da estatal Beta e das respectivas subsidiárias?

Considere a seguinte situação hipotética: A empresa X foi regularmente contratada, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, para prestar a determinado órgão federal serviço continuado de limpeza, a ser executado em regime de dedicação exclusiva. Após um ano da execução do contrato, a empresa X deixou de prestar esses serviços, seus representantes legais não foram localizados pela administração pública e os empregados que desempenhavam as atividades contratadas ficaram sem receber os salários e outros encargos trabalhistas. A respeito dessa situação, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 - A administração pública responde pelo pagamento dos encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato que não foram adimplidos pela empresa X? 2 - Existe alguma forma de a administração pública prevenir que esses empregados deixem de perceber o salário e outros benefícios trabalhistas, em razão da inadimplência da empresa contratada? 3 - Quais são as medidas que podem ser adotadas pela administração pública para que os referidos serviços de limpeza não sejam interrompidos?

Artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição”. Art. 242, § 2.º, da Constituição Federal de 1988: “O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal”. STF, ADI 6.359 MC-Ref, Ementa, item 2: “Ferramentas hermenêuticas de tutela jurisdicional da Constituição, tais como a modulação temporal dos efeitos das decisões, a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade, o apelo ao legislador e decisões de conteúdo aditivo ou manipulativo justificam-se por evitarem (...) que o provimento jurisdicional não resulte, ele mesmo, em violação da Constituição mais grave do que a que se visou a extirpar”. A partir da leitura dos excertos precedentes, com base na literatura constitucional majoritária e na jurisprudência do STF, discorra sobre: 1 - as noções de constituição em sentido documental, formal e material; 2 - a noção geral e a abrangência do chamado “bloco de constitucionalidade” como parâmetro de controle de constitucionalidade no direito brasileiro; 3 - a classificação das formas de inconstitucionalidade quanto ao momento de criação da norma impugnada; 4 - a noção geral de inconstitucionalidade progressiva, mencionando ao menos um exemplo de apelo para implementação de medidas necessárias.

Com base na Lei de Defesa da Concorrência - LDC (Lei n.º 12.529/2011), responda, de forma justificada, aos questionamentos a seguir.

1 - Quais condutas podem constituir infrações da ordem econômica?

2 - A que tipos de pessoas ou unidades econômicas são aplicáveis as normas de defesa da concorrência?

3 - Havendo infração da ordem econômica, como deve ser distribuída a responsabilidade entre a empresa e seus administradores e entre as empresas e entidades do mesmo grupo econômico?

4 - Em que casos a LDC prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica?

Considere a seguinte situação hipotética: Os sócios administradores da empresa Alfa, inscrita no Simples Nacional, promoveram a baixa voluntária da pessoa jurídica, sem a comprovação da quitação das obrigações tributárias. A PGFN, em face dessa situação específica, formalizou pedido de redirecionamento das execuções fiscais em curso — originariamente propostas contra a empresa Alfa — para os sócios administradores, tendo o juiz indeferido tal pedido, sob o argumento da inexistência de ato ilícito na baixa simplificada que permitisse a medida pleiteada. A partir do caso narrado, observando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006 e a jurisprudência do STJ, responda, justificadamente, às seguintes indagações. 1 - A baixa, na junta comercial, das empresas aderentes ao Simples Nacional está condicionada à comprovação da regularidade fiscal? 2 - Na situação narrada, a conduta do juiz foi acertada? Seria possível o redirecionamento das execuções fiscais na hipótese narrada? Há fundamento legal autorizativo?

Considere a seguinte situação hipotética: Em janeiro de 2023, foi encaminhado à Consultoria Jurídica de um Ministério processo administrativo em que se questionava a possibilidade de contratação de empresa privada para auxiliar a reduzir os gastos com despesas rotineiras de determinado órgão incumbido de realizar reformas no Aeroporto de Viracopos — SP. Na consulta encaminhada, foram apresentadas as seguintes informações (todas coerentes com o que consta nos autos do processo): a) os valores das contas de água devidos pelo órgão superam aqueles incorridos nos exercícios anteriores, o que se imagina ser decorrente de danos existentes na tubulação de água e esgoto instalada, mas não visíveis a olho nu; b) os gastos com o consumo de energia elétrica poderiam ser diminuídos com a instalação de sensores ou outros equipamentos que gerem redução dos gastos energéticos; c) o órgão não possui dotação orçamentária para custear novas contratações, mas entende que seria imperioso reduzir as despesas correntes, especialmente, mas não exclusivamente, as indicadas nos itens “a” e “b” acima; d) o órgão entende ser necessária a contratação de empresa privada que conceba soluções capazes de reduzir estas e outras despesas correntes, hipótese na qual ela também ficaria incumbida de prestar serviços, realizar obras e fornecer produtos para esse propósito; e) o contrato a ser firmado com eventual empresa privada não teria caráter continuado. Nessa situação, qual seria a melhor solução para atender a demanda do órgão? Como seria a remuneração do contratado? Fundamente suas respostas na Lei n.º 14.133/2021.