Questões

Ação de improbidade administrativa. a) Natureza jurídica. b) Hipóteses de cabimento. c) Legitimidade ativa e passiva. d) Efeitos da sentença condenatória. (Responder em até 20 linhas)

Responsabilidade Civil: 1 - Responsabilidade por dano causado ao meio ambiente. 2 - Responsabilidade “aquiliana”. 3 - Responsabilidade pré-contratual: “dano de confiança”. 4 - Responsabilidade pós-contratual. (Responder em até 20 linhas)

Teoria dos contratos: 1 - Novas manifestações contratuais. 2 - Contratos com cláusulas predispostas. 3 - Despersonalização do contratante. 4 - Contrato coletivo. (Responder em até 20 linhas)

Distinção entre empresas estatais prestadoras de serviço público e empresas estatais que desenvolvem atividade econômica em sentido estrito. Regimes jurídicos. Posição do Supremo Tribunal Federal.

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, justifique se o Código de Defesa do Consumidor se aplica às seguintes relações jurídicas: 1 - Contrato de franquia — relação entre franqueado e franqueador; 2 - Contrato de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação — SFH — relação entre o agente financeiro do SFH e o mutuário; 3 - Contrato de compra e venda de adubo agrícola — relação entre empresa produtora de adubo e pessoa física ou jurídica dedicada à agricultura comercial; 4 - Contrato de seguro — relação entre seguradora e beneficiário; 5 - Relação entre condômino e condomínio residencial quanto às despesas de manutenção desse. (cada alínea tem o valor de 2 pontos)

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública, requerendo que o Município “ofereça, em sua rede, serviço de saúde especializado, em regime de internação, com o mínimo de 16 leitos, para desintoxicação e/ou tratamento de crianças e adolescentes dependentes de entorpecentes ou drogas afins, dotando o referido de equipamento e profissionais capacitados”, bem como “ofereça, nas unidades públicas de saúde de cada área programática da Cidade, serviço especializado, em regime ambulatorial, para atendimento, tratamento e acompanhamento de crianças e adolescentes dependentes de entorpecentes ou drogas afins, dotando o referido serviço de equipamentos e profissionais capacitados”. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, tendo sido mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado. Inconformado, o Município do Rio de Janeiro interpôs recursos extraordinário e especial. No apelo extremo, fulcrado na alínea “a” do permissivo constitucional, alegou violação ao disposto nos arts. 2º e 167, da Constituição Federal, sustentando que houve “indevida intromissão do Ministério Público e do Poder Judiciário na execução do dever de administrar, função típica do Poder Executivo, inclusive com violação à questões orçamentárias”. Em contrarrazões, o Ministério Público sustentou que a norma do art. 227 da Constituição da República impõe aos órgãos estatais competentes — no caso integrantes da estrutura do Poder Executivo — a implementação de medidas que lhe foram legalmente atribuídas. Acrescentou que qualquer lesão ou ameaça a direito trazida ao Poder Judiciário impõe ao juiz o dever de julgar, dando pleno cumprimento não apenas ao inciso XXXV da Constituição — o que é perfeitamente compatível com o art. 2º, da Lei Fundamental -, como dotando de instrumento judicial o princípio da efetividade constitucional e legal. Elabore um PARECER, examinando, inicialmente, o cabimento e o preenchimento dos pressupostos do recurso extraordinário. Quanto ao mérito, analise as atribuições do Parquet Estadual para ajuizar a referida ação e a possibilidade do Poder Judiciário determinar ao Município a realização de uma obrigação de fazer, considerando o princípio da separação dos poderes, entre outros. (O texto da dissertação deve conter, no máximo, 60 linhas)

O que são contramedidas (“countermeasures”) no regime de responsabilidade internacional do Estado? São comparáveis com represálias? Em que aspectos? (30 Linhas)

Existe diferença entre os institutos do refúgio e do asilo? Em caso de resposta positiva, qual seria? (10 Linhas)

Constatada ilegalidade no curso de realização de despesas por órgão da União, de que forma pode e deve atuar o Tribunal de Contas para sanar o ato ilegal. (máximo de 15 linhas)

O Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica (CTN, art. 43). Disponibilidade jurídica. Conceito. (máximo de 15 linhas. Valor 4 pontos) Indicar 2 (dois) exemplos. (2 pontos para cada) Imposto de Renda. Lançamento por homologação. Indique o dies a quo (data certa) do prazo decadencial para a Fazenda Pública homologar, tácita ou expressamente, ou constituir o crédito tributário, nos casos de declaração de rendimentos realizada em 30 de abril de 2011, ano calendário 2010, uma com antecipação de pagamento e a outra sem pagamento. (um ponto para cada)