Questões

Em 2018, Pedro permaneceu preso cautelarmente por 4 meses pela suposta prática do crime de roubo. Durante o período em que esteve custodiado, trabalhou diariamente em serviços internos da unidade prisional. Em 2019, Pedro foi definitivamente absolvido do crime de roubo.

Posteriormente, em 2020, Pedro praticou o crime de estupro, pelo qual foi condenado a 8 anos de reclusão.

Após o início da execução penal relativa ao crime de estupro, Pedro requereu ao Juízo das Execuções Penais que o período de trabalho realizado em 2018 fosse considerado para fins de remição da pena imposta pelo crime praticado posteriormente.

Considerando essa situação hipotética, responda fundamentadamente:

Pedro poderá se beneficiar da remição da pena imposta pelo crime de estupro utilizando o período trabalhado durante a prisão cautelar pelo crime de roubo, ocorrido anteriormente?

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Acerca da ação coletiva movida por sindicato, responda:

a) A sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato de âmbito estadual pode beneficiar trabalhadores da categoria profissional em todo o território nacional?

b) A coisa julgada em ação coletiva proposta por sindicato abrange apenas os filiados ou também trabalhadores não filiados e, eventualmente, vinculados a outros sindicatos da mesma categoria?

c) A apresentação de listagem dos substituídos no ajuizamento da ação coletiva restringe os efeitos da coisa julgada?

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Fernanda, residente e domiciliada em Vale Sereno, em março de 2025, ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face de Arthur, médico cirurgião plástico, em razão de alegado erro médico ocorrido durante procedimento estético realizado na cidade de Porto do Leste.

Narra que contratou os serviços do réu para realização de uma cirurgia plástica com finalidade estética, sem indicação funcional ou reparadora, e que o procedimento, realizado em clínica particular em janeiro de 2022, teve resultado desastroso, com deformações visíveis e assimetrias acentuadas no rosto, perceptíveis inclusive ao olhar leigo, o que lhe causou profunda frustração, sofrimento psíquico e constrangimento social.

Afirma que, após constatar o insucesso da cirurgia, procurou outro profissional, o qual atestou que o resultado da intervenção anterior estava muito aquém do aceitável, caracterizando falha técnica. Após novo procedimento corretivo com esse novo médico, realizado 18 meses depois, alcançou o resultado almejado.

Por conta disso, pleiteia a condenação do réu ao ressarcimento do valor desembolsado com a primeira cirurgia (danos materiais), à compensação pelos abalos psicológicos sofridos (danos morais) e à indenização por danos estéticos, diante das marcas e alterações temporárias visíveis em seu rosto.

Junto com a inicial, juntou os seguintes documentos: plano de procedimento estético, assinado pelo réu, em que constam fotos do “antes” e fotos de “referência”, que indicavam o resultado almejado; fotos do resultado do “depois”; recibo de pagamento do procedimento médico, no valor total de R$15.000,00; plano de procedimento estético assinado pelo novo médico; fotos do “depois”, que demonstram que a fisionomia atual atende ao esperado.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação.

Em sede preliminar, o réu arguiu a incompetência do juízo de Vale Sereno, sustentando que, por se tratar de responsabilidade contratual, a demanda deveria ser proposta no foro do local onde foi prestado o serviço, qual seja, a Comarca de Porto do Leste.

Como questão prejudicial, alegou a prescrição da pretensão, por já transcorrido o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, contado da data do procedimento cirúrgico.

No mérito, nega a existência de erro médico, sustentando que seguiu todos os protocolos e orientações técnicas exigidas para o tipo de procedimento realizado, que não se comprometeu com resultado específico, e que a cirurgia plástica com fins estéticos possui grau de imprevisibilidade, dependendo da resposta individual do organismo de cada paciente. Alega ainda que a responsabilidade civil do médico é subjetiva e, por isso, não se admite a inversão do ônus da prova como regra, sendo ônus da autora comprovar a culpa. Afirma que a concepção de beleza ou feiura é subjetiva, e que o simples descontentamento da paciente não pode servir de base para responsabilização civil. Por fim, argumenta que não é juridicamente possível a cumulação de danos estéticos e morais, e que, ainda que se admitisse, não houve dano efetivo, pois a própria autora reverteu o resultado insatisfatório mediante nova intervenção.

Foi produzida prova pericial, com indicação de quesitos por ambas as partes. Ao que interessa ao deslinde do caso, o perito respondeu que sim, o resultado do procedimento estava desarmonioso para o senso comum e que não, não foi constatada falha técnica no procedimento.

Considerando os elementos expostos, redija sentença, dispensando o relatório. Assine como Juiz de Direito ou Juiz Substituto.

(200 Linhas)

(10 Pontos)

A) Em que consiste a denúncia de um tratado internacional?

B) Quais os efeitos jurídicos decorrentes desse ato?

C) Qual a competência para sua realização? Exige-se alguma formalidade específica?

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Durante a realização de exame pericial em um cadáver masculino, constatou-se a presença de duas zonas de lesão compatíveis com ferimento por projétil de arma de fogo na região esquerda do crânio.

A primeira lesão apresenta bordas irregulares, denteadas e com entalhes, além da presença de componentes de munição e partículas metálicas aderidas à superfície interna da ferida, compatíveis com resíduos balísticos. Observa-se também ação contundente e térmica da pólvora, sugerindo a proximidade da arma no momento do disparo.

A segunda lesão, localizada em outro ponto do crânio, apresenta bordas reviradas para fora (evertidas), maior sangramento e ausência de orla de escoriação e de enxugo. Não foram identificados resíduos químicos de pólvora na região, indicando uma dinâmica distinta da primeira lesão.

À luz da análise médico-legal e das consequências com a prova no processo penal, identifique e diferencie as zonas de entrada e de saída do projétil, fundamentando sua resposta nos achados periciais e na doutrina de medicina legal.

(30 linhas)

(10 Pontos)

Dentro do campo do estudo da traumatologia forense e suas consequências, conceitue rubefação, equimose e seus tipos, hematoma e bossa sanguínea.

(20 linhas)

(10 Pontos)

O Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Bruce Wayne, no dia 09/03/2025, às 15h, tomou conhecimento de que um grupo de guardas municipais da cidade do Rio de Janeiro, lotados na região da Barra da Tijuca, está envolvido em um esquema criminoso estruturado e organizado, com divisão de tarefas e estabilidade, caracterizando um grupo criminoso atuante na localidade.

Os agentes, identificados como Coringa, Charada, Pinguim e Duas-Caras, vêm se utilizando de suas funções públicas para a prática reiterada de infrações penais em detrimento da administração pública.

As investigações revelaram que o grupo exige pagamentos mensais de comerciantes e ambulantes, permitindo que apenas aqueles que efetuam os repasses possam operar livremente, sem sofrer fiscalizações abusivas e represálias ilegais. Além disso, há relatos de que os agentes exigem quantias em dinheiro de motoristas e banhistas que estacionam nas praias da Barra da Tijuca, sob a ameaça de aplicação de multas arbitrárias e até remoção forçada dos veículos.

Testemunhas relataram à autoridade policial que, em diversas ocasiões, presenciaram os agentes exigindo vantagens indevidas, coagindo cidadãos e ameaçando aqueles que se recusavam a efetuar os pagamentos. Algumas dessas testemunhas compareceram à delegacia de polícia, formalizando suas declarações e apresentando provas materiais, incluindo filmagens e gravações de áudio que corroboram os relatos.

Diante da quantidade expressiva de elementos probatórios, da reiterada prática criminosa e da possibilidade concreta de interferência na instrução criminal, o Delegado de Polícia deve adotar a medida cabível para garantir a ordem pública e impedir a continuidade das práticas ilícitas.

Com base na situação exposta, redija a peça jurídica adequada, fundamentando-a na legislação pertinente e nas razões que justificam a adoção da providência requerida, sem criar novos fatos.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

A Assembleia Legislativa do Estado promulgou Emenda Constitucional, que alterou dispositivos da Constituição Estadual referentes ao processo de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e à reeleição dos conselheiros investidos nos cargos de direção do TCE. Assim, a novel redação constitucional prevê que:

1) aprovação pela AL, mediante voto secreto, da escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Legislativo;

2) A fixação de prazo de 20 dias para o Governador nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas após a publicação do ato de escolha pela Assembleia Legislativa.

3) que conselheiros elegeriam o Presidente, o 1º e o 2º Vice-Presidentes do Tribunal de Contas, para mandato de dois anos, permitida a reeleição.

O governador, buscando ingressar com ADI questionando a Emenda Constitucional, solicita posicionamento da Procuradoria Geral do Estado sobre a constitucionalidade dos três pontos destacados. Sendo assim, responda, fundamentadamente, sobre a validade jurídica da norma em relação aos aspectos evidenciados pelo Chefe do Executivo.

(30 linhas)

(10 Pontos)

A Fazenda Pública Estadual ajuizou execução fiscal em face da empresa Alfa Ltda e seu sócio João, buscando a cobrança do pagamento de ICMS em atraso. Após diversas tentativas de penhorar bens dos executados, a Fazenda Pública não obteve sucesso. Em 10/2/2019, a Fazenda requereu a suspensão da execução devido à ausência de bens penhoráveis. Em 13/3/2025, depois de completar 6 anos desde a suspensão da execução, a Fazenda Pública conseguiu a efetivação de duas diligências requeridas em 2024: a) bloqueio R$ 30.000,00 via SISBAJUD de conta bancária da empresa; e b) averbação da indisponibilidade de um imóvel do sócio na CNIB. A empresa, alegando que a prescrição intercorrente estava configurada, apresentou exceção de pré-executividade, argumentando que as medidas não constituíam efetiva constrição patrimonial.

Diante do caso, responda fundamentadamente:

1 - No caso do enunciado, a efetivação da constrição patrimonial após o decurso do prazo de 6 (seis) anos contados do início da suspensão da execução fiscal ensejaria o reconhecimento da prescrição intercorrente?

2 - Se a Fazenda Pública não tivesse realizado as diligências mencionadas e o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente tivesse se esgotado, a prescrição poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz? Justifique.

3 - Caso a empresa Alfa Ltda alegue que o bloqueio de bens via SISBAJUD não é uma penhora formalizada, como o STJ decidiu sobre a questão em relação à interrupção da prescrição intercorrente?

(30 linhas)

(10 Pontos)

A Secretaria de Saúde do Estado X recebeu denúncia formal de possível desvio de verbas destinadas à compra de medicamentos praticado por Joana, servidora pública lotada no órgão. Assim, a Secretaria resolveu instaurar sindicância para apurar fatos.

Durante a sindicância, Joana alegou a existência de vícios procedimentais, argumentando que não tivera oportunidade de se defender adequadamente e que a apuração não seguiu os trâmites legais necessários. Com isso, solicitou a nulidade da sindicância e a anulação de qualquer ato dela decorrente.

Contudo, antes que a sindicância fosse concluída, a administração pública decidiu instaurar um processo administrativo disciplinar para investigar o caso.

Ao final do processo, a Comissão Processante elaborou um relatório final no qual concluiu pela demissão de Joana, recomendando a aplicação da pena.

Assim, a autoridade administrativa concluiu que Joana cometeu a infração e aplicou a penalidade de demissão. Ocorre que Joana não foi intimada sobre o conteúdo desse relatório antes que a decisão fosse tomada pela autoridade competente.

Sentindo-se prejudicada, Joana ajuizou ação em face do Estado , junto a Vara da Fazenda Pública da localidade, requerendo: a) o reconhecimento da nulidade do ato, arguindo (1) que irregularidades apontadas na sindicância deveriam ser consideradas, que (2) a portaria de instauração do PAD deveria conter exposição detalhada dos fatos a serem apurados e (3) que a falta de intimação do relatório final violaria seu direito ao contraditório e ampla defesa; b) sua reintegração, alengado que a demissão seria medida desproporcional, diante da insuficiência de provas que justificassem a sanção.

O Estado, por meio de sua Procuradoria Geral, apresentou contestação tempestiva, combatendo todas as alegações feitas por Joana.

Na sentença, o Juízo julgou inteiramente procedente a ação de Joana e decidiu conceder a reintegração de Joana, argumentando que a penalidade imposta era excessiva e que a autoridade administrativa não havia considerado adequadamente as circunstâncias do caso. Intimada a procuradoria estadual, os autos foram encaminhados para a apreciação do procurador competente.

Com base nessa situação hipotética e assumindo a condição do procurador oficiante, dispensando os fatos, redija o recurso cabível com os necessários fundamentos para resguardar os interesses da fazenda pública.

(120 linhas)

(10 Pontos)