Questões

STJ. O fato de o crime de roubo ser praticado contra vítima em exercício de atividade laboral, com o conhecimento do agente, autoriza o aumento da pena-base pela culpabilidade?

STJ. A mera apreensão de entorpecentes e a existência de antecedentes criminais são suficientes para a condenação por tráfico de drogas?

STJ. O agente que é surpreendido ainda dentro do estabelecimento comercial com os bens escondidos em uma mochila comete furto consumado ou tentado?

STJ. A caracterização do crime de constituição de milícia privada exige a identificação nominal de todos os integrantes do grupo ou o uso das expressões literais "estabilidade" e "permanência" na decisão judicial?

STJ. A posse de maconha para uso pessoal no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave, mesmo após o julgamento do Tema 506 pelo STF?

STJ. A alteração da modalidade de pena restritiva de direitos para adequá-la à legislação específica de trânsito, em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus?

STJ. É admissível a aplicação subsidiária do Código Penal aos crimes militares para fins de prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia?

STJ. O prazo prescricional para pretensão indenizatória decorrente de erro no preenchimento de documentos de transporte internacional pela transportadora aérea é de dois anos?

STJ. A homologação de sentença estrangeira sobre contratos de arrendamento e locação de imóveis situados no Brasil viola a competência exclusiva da jurisdição brasileira?

STJ. No pedido de recuperação judicial formulado por grupo econômico, cada sociedade deve comprovar individualmente o exercício da atividade por pelo menos 2 anos?