Questões

STJ. O fiador possui legitimidade ativa para buscar, em nome próprio, a revisão das cláusulas do contrato principal?

STF. Os auditores fiscais da administração tributária estadual, distrital e municipal continuam submetidos aos subtetos remuneratórios constitucionais após a reforma tributária?

STF. A reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei n.º 14.230/2021 é integralmente constitucional ou houve dispositivos invalidados para assegurar a proteção ao patrimônio público?

STJ. A edificação de rancho de pesca com destinação exclusiva de lazer em Área de Preservação Permanente (APP) enquadra-se na exceção legal de atividade de ecoturismo ou de turismo rural?

STF. É constitucional a outorga de autonomia orçamentária e financeira plena a órgão pericial criado no âmbito da Polícia Civil estadual?

STF. É inconstitucional lei estadual que amplia as hipóteses de responsabilidade tributária de terceiros e o critério espacial para a cobrança do IPVA sobre veículos de locadoras?

STF. É constitucional norma estadual, de iniciativa do Poder Executivo, que concede remissão de débitos não tributários aplicados pelo Tribunal de Contas do Estado?

STF. É constitucional a norma que atribui exclusivamente aos transportadores a contratação dos seguros obrigatórios relacionados ao transporte rodoviário de cargas?

STF. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 podem ser aplicadas a casos de violência baseada no gênero fora do âmbito doméstico ou afetivo?

STF. É constitucional lei municipal que cria aumento de despesas com pessoal sem prévia dotação orçamentária e estende regras especiais de aposentadoria de professores a outras categorias?