Questões

STJ. O pagamento voluntário e ininterrupto de pensão alimentícia por mais de vinte anos, mesmo após o termo inicial da obrigação, configura “Supressio” para o alimentante e “Surrectio” para o alimentando, impedindo a posterior exoneração da obrigação?

STJ. A utilização de imagem de autoridade pública em matéria jornalística, com montagem que a retrata em vestimenta de presidiário e em tom de crítica, gera dano indenizável?

STF. Os crimes de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado podem ser punidos em concurso material?

STF. Viola a Constituição Federal a norma do Código Penal Militar sobre estupro de vulnerável que não prevê qualificadoras para as hipóteses de lesão grave, gravíssima ou morte?

STJ. A quebra de sigilo telemático de empresas multinacionais com subsidiária no Brasil exige o procedimento de cooperação jurídica internacional para o fornecimento de dados?

STJ. O prazo de 10 dias corridos para a consulta eletrônica de intimação começa a ser contado em dia útil ou é contado a partir da data do envio, mesmo que haja feriados?

STJ. A manutenção das medidas protetivas depende de a vítima demonstrar a ocorrência de novos fatos de violência?

STJ. A investigação criminal contra um Prefeito (autoridade com foro por prerrogativa de função) exige autorização judicial prévia para ser considerada válida?

STJ. É lícita a busca pessoal realizada por Guardas Municipais em via pública com base em fundada suspeita de prática delitiva, mesmo sem previsão expressa de atividade policial ostensiva?

STJ. A amamentação e os cuidados maternos prestados pela mãe apenada ao seu filho no interior do presídio podem ser reconhecidos como forma de trabalho para remição de pena?