Questões

O equilíbrio orçamentário é desejável em certos casos. Pode ser impossível e inelutável em outros. E será nocivo em circunstâncias especiais. Os Estados Unidos da América (EUA), em cento e sessenta e três anos de existência política, marcada por progressão espetacular, registram noventa e cinco exercícios equilibrados contra sessenta e sete em déficit; dos últimos vinte e quatro anos, vinte e um foram deficitários. Muitos desses balanços desequilibrados, nos EUA, resultaram da impossibilidade manifesta de ajustar, no mesmo nível, gastos e receitas. Mas, nos últimos tempos, ganhou larga receptividade a corrente de ideias que sustenta a conveniência da política de deficit spending, ou déficit sistemático, como sendo a mais adequada às quadras de depressão. Em oitenta e três exercícios, entre 1890 e 1973, no Brasil, houve superávit em quinze e déficit nos outros sessenta e oito. Não é difícil demonstrar que, pelo menos para alguns, esse superávit está longe da realidade, porque corresponde a dívidas proteladas. Referências: Aliomar Baleeiro. Uma introdução à ciência das finanças. 16.ª ed., rev. e atualizada por Dejalma Campos. Rio de Janeiro: Forense, 2004 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, responda, à luz das disposições constitucionais relativas às finanças públicas e das normas gerais de direito financeiro atualmente vigentes, ao seguinte questionamento: É admissível que o Poder Legislativo aprove orçamento público deficitário? Em seu texto, aborde os seguintes tópicos: 1 - Finanças públicas, orçamento-programa e exigência de planejamento orçamentário por meio das leis orçamentárias; [valor: 1,00 ponto] 2 - Equilíbrio fiscal, natureza jurídica e correlação com a gestão fiscal responsável; [valor: 1,75 ponto] 3 - Déficit orçamentário e limites de endividamento do Estado. [valor: 2,00 pontos] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (60 Linhas)

Servidor público aposentado foi condenado criminalmente às penas de reclusão e de perda de cargo público. Após essa decisão, a sentença foi reformada pelo tribunal com o único fim de afastar a pena de perdimento de cargo. Em razão da prática do mesmo ato que ensejou a condenação criminal, a aposentadoria do servidor foi cassada pela administração pública após a conclusão do processo disciplinar, sendo assegurado ao condenado o direito ao contraditório e à ampla defesa. O servidor ajuizou ação para questionar a pena disciplinar sofrida. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada e à luz da jurisprudência do STJ, aos seguintes questionamentos. 1 - O direito à aposentadoria voluntária pode ser afastado pela administração pública mesmo após o servidor ter cumprido todas as exigências legais inerentes ao período de contribuição? [valor: 2,00 pontos] 2 - O poder disciplinar foi legitimamente exercido pela administração pública? [valor: 1,25 ponto] 3 - A decisão do juízo criminal pelo afastamento da pena de perdimento de cargo vincula a ação da administração pública? [valor: 1,50 ponto] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado) (60 Linhas)

No passado, ligar a Zona Norte à Zona Sul do Rio de Janeiro simbolizava a esperança de aproximar a cidade partida. Hoje, crimes absurdos unem as zonas da cidade em abraços inconsoláveis. A cada dez minutos, uma pessoa é vítima de homicídio no Brasil. O discurso oficial de que segurança pública não pode ser só polícia faz sentido. A conhecida carência de políticas sociais tem parcela imensa de importância nesse quadro. Segurança não é só polícia, mas é polícia também. Referências: Paula Cesarino Costa. Contágio da indiferença. In: Folha de S.Paulo, 21/5/2015, p. A2 (com adaptações). Dois fatos trágicos que chocaram o Rio de Janeiro recentemente — a morte de dois jovens em um morro, depois de uma operação policial, e a de um ciclista na Zona Sul da cidade — têm uma causa semelhante, que é a incapacidade do poder público de lidar com os jovens pobres, mas a repercussão deles é bastante diversa, sem que se faça a necessária reflexão sobre isso. Para muitos, trata-se de um problema exclusivo de segurança pública. Para outros, esse é um problema ainda maior e muito mais complexo. Referências: André Luís Machado de Castro. Menos presídios e mais escolas. In: O Globo, 22/5/2015, p. 9 (com adaptações). Aos dezesseis anos, os jovens podem votar, isto é, escolhem os nossos representantes nas câmaras e assembleias e nos cargos executivos. Emancipados, podem realizar todos os atos da vida civil, inclusive contrair matrimônio. A verdade é que os jovens de dezesseis anos de idade têm, de regra, capacidade de entender a conduta criminosa. Referências: Carlos Velloso. Jovem de 16 anos é capaz de entender conduta criminosa. In: O Globo, 22/5/2015, p. 9 (com adaptações). Em vinte e cinco anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estado foi o que mais infringiu a lei. Não implementou as medidas previstas no estatuto, que têm o intuito de transformar o adolescente em cidadão do bem. Com raríssimas exceções, os estabelecimentos destinados à ressocialização dos infratores são calabouços revestidos de violência e desrespeito aos direitos fundamentais dos jovens. O sistema educacional é ruim. A saúde pública é vergonhosa. Nas regiões de baixa renda, os jovens são encarados como mão de obra fácil e barata na luta diária pela sobrevivência. Na periferia urbana, eles são as principais vítimas da violência que todos querem combater. Referências: Correio Braziliense. Editorial: O fiasco da punição a jovens infratores. 23/5/2015, p. 12 (com adaptações). Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 80,00 pontos, dos quais até 4,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Considerando que os fragmentos de textos acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. SEGURANÇA PÚBLICA: DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir. 1 - Dê exemplos de políticas públicas para reduzir a violência e a insegurança. [valor: 25,00 pontos] 2 - Discorra a respeito do debate atual sobre reduzir ou não a maioridade penal. [valor: 25,50 pontos] 3 - Comente a respeito do sistema prisional brasileiro e da reincidência criminal. [valor: 25,50 pontos] (30 LINHAS)

Convocada pela Defensoria Pública do Rio, a comunidade do Complexo do Alemão começou a chegar duas horas antes do combinado. Enfileiraram-se em busca, principalmente, de carteiras de identidade e de trabalho, ícones da entrada na sociedade formal. Houve duas dúzias de coleta de material genético para exames de comprovação de paternidade. Foram entrevistadas 180 moradoras sobre saúde, maternidade e violência doméstica. Uma cidadã transexual foi atrás de orientação para trocar de nome. Mães pediram tratamento psicológico para filhos com sintomas de síndrome do pânico. Segundo a presidenta da Associação de Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, “quando conversamos, percebemos que a violência permeia o discurso. Mas os moradores têm outras demandas. Denunciam a falta de alguma instituição que os defenda da vulnerabilidade”. A agenda dos moradores do Alemão envolve cinco ações: moradia, saneamento, educação técnico-profissional, políticas para jovens e espaços de lazer, esporte e cultura. Referências: Flávia Oliveira. Demanda cidadã. In: O Globo, 27/5/2015, p. 28 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. SEGURANÇA PÚBLICA: POLÍCIA E POLÍTICAS PÚBLICAS Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir. 1 - Disserte a respeito da segurança como condição para o exercício da cidadania (valor: 25,50 pontos); 2 - Dê exemplos de ação do Estado na luta pela segurança pública (valor: 25,50 pontos); 3 - Discorra acerca da ausência do poder público e a presença do crime organizado (valor: 25,00 pontos). Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 80,00 pontos, dos quais até 4,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (30 LINHAS)

A Dogmática Penal e a sociedade de risco. (Máximo de 20 linhas)

Explique a diferença dos conceitos de Criminologia nos paradigmas etiológico e da reação social. (Máximo de 20 linhas)

Comente acerca do tema “A Constituição da República de 1988 e Política Criminal”.

(Máximo de 20 linhas)

Membro do Ministério Público Federal oficiante perante a Procuradoria da República no Município “X” recebeu procedimento criminal que contém detalhadamente a exposição de fato criminoso e a respectiva autoria, de competência federal. Porém, como o fato ocorreu em local que está geograficamente integrado pela Procuradoria da República no Município “Y”, é correto dizer que, neste caso, se optar pelo declínio de atribuição, deverá submeter o feito à homologação da 22 Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Justifique. (Máximo de 20 linhas)

No que se refere à denominada colaboração premiada, discorra sobre as seguintes assertivas, fundamentadamente: 1 - No ato de homologação do acordo, é lícito ao juiz reconhecer como inválidas as cláusulas que estabelecem: a 1.1 - O dever de o colaborador renunciar ao direito ao silêncio; e 1.2 - A impossibilidade, genericamente, de o colaborador recorrer das decisões judiciais que venham a ser proferidas naquele processo. Nestes duas hipóteses mencionadas, poderá o juiz recusar a homologação da proposta do acordo assinado pelas partes envolvidas. II - A inexistência concomitante da gravação em vídeo da colaboração prestada com os termos de colaboração devidamente assinados pelas partes envolvidas é motivo que impede o juiz de homologar o acordo. (Máximo de 20 linhas)

Acolhendo manifestação do Promotor de Justiça da Comarca do Município X, o Juiz Estadual, reconhecendo sua incompetência em razão da matéria, remeteu os autos de inquérito policial para o Juiz Federal da Subseção com jurisdição neste mesmo Município. Você é o membro do Ministério Público com atuação na Procuradoria da República neste Município (PRM). No caso concreto, trata-se de uma investigação por tráfico internacional de entorpecentes. Originariamente, o Delegado de Polícia Civil “Z” representou diretamente ao Juiz Estadual pleiteando o deferimento da interceptação telefônica dos supostos envolvidos “A”, “B” e “C”, dizendo expressamente tratar-se apenas de tráfico interno (porém era sabido pela autoridade policial tratar-se indiscutivelmente de tráfico internacional de entorpecentes desde o nascedouro da investigação preliminar, circunstância que foi omitida na representação pela interceptação telefônica). Verificando a narrativa e os elementos existentes, estando presentes os requisitos legais para tanto (mas sem saber que fora omitido este detalhe acerca da internacionalidade do tráfico), o Juiz Estadual deferiu as interceptações telefônicas, que ensejaram, exclusivamente por este provimento jurisdicional, a comprovação (até então inexistente nos autos) de tráfico internacional de entorpecentes, bem como a prisão em flagrante dos três envolvidos, cuja autoria restou evidente e indiscutível. A materialidade também foi cabalmente comprovada diante da apreensão de 1.000 (mil) quilogramas de cocaína vindos do exterior. O membro do Ministério Público Estadual teve ciência do deferimento das interceptações. Posteriormente, quando concluso o inquérito policial com os presos, verificou que a hipótese era tráfico internacional e pediu o declínio, o que foi acolhido. As únicas provas dos autos são as que foram referidas. A comprovação de que já era sabido pela autoridade policial civil se tratar desde a origem de tráfico internacional de entorpecentes se deu posteriormente à declinação de competência pelo Juiz Estadual. Quais providências você tomaria neste caso como membro do Ministério Público se recebesse os autos para manifestação? Justifique e fundamente. (Máximo de 20 linhas)