Questões

Através de lei de política urbana um Município proibiu edificações em quadras de um loteamento, em razão dessas terras constantemente se verem alagadas com o transbordamento de um rio, sendo vedada à concessão de licenças de obras.

O proprietário de um lote, sem obter a licença para edificar construiu em seu terreno uma habitação e quando a obra já se encontrava em acabamento nela passou a morar com a família.

O Município embargou administrativamente obstando a finalização da construção, e a sua Procuradoria ingressou com ação visando obter autorização judicial para demolir a casa.

O Juiz julgou extinto o processo entendendo faltar ao Município interesse, já que a demolição decorreria do poder de polícia da própria administração municipal.

Responda fundamentando justificadamente:

A - Pode o município administrativamente impedir ao proprietário de construir?

B - Quanto à demolição quem tem razão, o juiz ou o município?

Resposta objetivamente justificada.

Durante inflamado discurso proferido na Câmara Municipal de Bom Jardim, ANTONIO, vereador naquele Município, afirma que o Prefeito JOÃO é "um otário porque todo mundo sabe que sua mulher anda pulando a cerca" e que "sua Excelência é um grileiro porque costuma invadir a terra alheia ". O motivo do discurso foi exclusivamente disputa de caráter particular entre o Prefeito e o Vereador, acerca dos limites de suas respectivas propriedades rurais confrontantes. Tendo recebido representação de JOÃO contra ANTONIO pela prática de crime contra a honra, que providência deve ser tomada pelo Promotor de Justiça? Resposta objetivamente justificada.

O Ministério Público pode interpor recurso colimando a tutela de direitos disponíveis, privados, dos credores contra a massa falida? Explique.

Há necessidade de intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais? Explique.

Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública objetivando impedir a cobrança de tributo? Explique.

De que forma pode atuar o Ministério Público na fiscalização da receita e da despesa dos órgãos públicos? Explique.

Sabe-se que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre os integrantes da classe final da carreira, em lista tríplice elaborada através de votação, pelos membros da instituição em efetivo exercício, sendo verdade que o chefe do Poder Executivo, após receber a lista, tem que efetivar a nomeação no prazo previsto em lei. Pergunta-se: Caso o Governador não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, após receber a lista tríplice elaborada pelos membros da carreira, como se resolverá a questão?

Em que consiste o princípio do Promotor Natural?

O que difere o princípio da legalidade do princípio da reserva legal?

A quem compete processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual?