Questões

STF. É constitucional lei estadual que estabeleça idade máxima para a inscrição de voluntários na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros? É constitucional lei estadual que permita o desempenho de atividades de guarda e policiamento pelos prestadores de serviço voluntário?

STF. É constitucional lei estadual que obriga os planos de saúde a custearem exames laboratoriais solicitados por nutricionistas para acompanhamento dietoterápico?

STJ. É lícito ao Poder Judiciário determinar que o Poder Público realize estudo para identificar núcleos urbanos informais consolidados, áreas de risco e áreas de relevante interesse ecológico, no caso de omissão estatal?

STJ. A conduta descrita no art. 5º, V, da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), abrange a constituição de empresas de fachada com o fim de frustrar a fiscalização tributária?

STF. O CNJ pode dispor, mediante resolução, sobre vacância de serviços notariais e de registros e regulamentação de concurso para o preenchimento das vagas?

STF. São constitucionais leis estaduais deflagradas pelos Poderes e órgãos respectivos que preveem recomposição linear nos vencimentos e nas funções gratificadas de seus servidores públicos?

STJ. O pagamento do seguro DPVAT depende da comprovação de culpa? É devido seu pagamento em caso de dolo da vítima do acidente?

STJ. É legítima a recusa de seguradora em renovar o contrato de seguro de vida em grupo?

STJ. Tratando-se de resilição unilateral de contrato de compra e venda de imóvel, é possível o arbitramento de aluguel pelo período de permanência no imóvel, caso a quebra contratual tenha sido causada pelo promitente vendedor?

STJ. A ruptura abrupta de tratativas verificada na fase pré-contratual é passível de gerar responsabilidade civil?