Questões

STJ. É válido o reconhecido fotográfico realizado através da apresentação informal de foto via aplicativo de mensagens?

STJ. O Estatuto da OAB prevê, no. 24-A, que “no caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.”.

Há discricionariedade do magistrado para decidir o numerário a ser liberado ou ele está vinculado ao percentual de 20%?

STJ.

A. Quais são os requisitos estabelecidos pelo STJ para validade do uso de confissão extrajudicial no processo judicial?

B. A confissão extrajudicial admissível pode ser utilizada para embasar a sentença judicial condenatória?

C. A confissão judicial pode ser considerada para a condenação?

STF. Caso o executado tenha domicílio em estado da federação diverso do ente exequente, a execução fiscal deve ser proposta no foro de seu domicílio?

STJ. Na previdência privada, é admissível a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário de participante falecido?

STF. O art. 289 da Lei das S.A. (com redação dada pela Lei nº 13.818/2019) dispensa que os atos societários sejam publicados no Diário Oficial, bastando a divulgação em jornais de ampla circulação, no meio digital, de forma integral, e no meio físico, de forma resumida. Para o STF, essa disposição é constitucional?

STJ. É correto dizer que a ação popular pode ser utilizada para a mera tutela patrimonial dos cofres estatais ou, ainda, para obtenção de objetivos particulares imediatos do autor?

STJ. Os Tribunais de Contas detêm competência para aplicar sanções por atos praticados por prefeitos, na condição de ordenadores de despesas?

STF. O art. 78 do ADCT dispôs que os precatórios pendentes na data da promulgação da EC n.º 30/2000 e os decorrentes de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 poderiam ser pagos no prazo máximo de dez anos. Nesse período, é devida a incidência de juros de mora?

STF. É constitucional norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disciplina matéria atinente à eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local?