Questões

STJ. Caso o conserto do produto tenha ocorrido após o esgotamento do prazo de 30 dias concedidos ao fornecedor pelo §1º, do art. 18, do CDC, o consumidor pode requerer a restituição da quantia paga, mesmo se tratando de um produto que foi utilizado por um longo período depois de ter sido reparado?

STJ. O dono de hotel pode ser responsabilizado civilmente por danos morais em razão de homicídio praticado em suas dependências por visitante hospedado no local?

STJ. Para o STJ, é possível o reconhecimento da atipicidade de conduta que poderia configurar o crime de estupro de vulnerável, a depender das circunstâncias fáticas?

STJ. É possível autorizar a realização de aborto em razão do feto ser acometido de condição genética grave (Síndrome de Edwards e cardiopatia grave), por analogia ao entendimento do STF que autoriza o aborto de feto anencéfalo?

STJ. Um governador, durante a inauguração de uma obra pública, e em contexto de embate político e enfrentamento de ideias, chamou o seu opositor de mau-caráter, por diversas vezes. Para o STJ, está caracterizado o delito de injúria ou outro delito contra a honra?

STF. Adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa (maconha) configura infração penal?

STF. É constitucional previsão normativa de que basta a apresentação tempestiva das contas de campanha para se obter a certidão de quitação eleitoral, não sendo necessária a regularidade ou a sua aprovação?

STF. Em 14/07/2022 foi publicada a emenda constitucional n.º 123/2022 que institui estado de emergência e criou e ampliou benefícios sociais em ano eleitoral. Para o STF, essas normas são constitucionais?

STJ. Um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, intentou ação popular buscando a anulação de acórdão proferido no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o qual negou provimento a recurso administrativo aviado pela Fazenda Nacional, mantendo, consequentemente, decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ. É lícito ao Poder Judiciário anular o ato do CARF?

STF. A regulamentação do regime de antecipação de pagamento do ICMS deve ser feita por lei complementar?