Questões

TST: A pactuação, por norma coletiva, de jornada de trabalho em escala 6x2, com 8 horas diárias e totalizando 48 horas semanais, configura violação a direitos absolutamente indisponíveis, conforme entendimento firmado pelo STF e pelo TST sobre o patamar civilizatório mínimo do trabalho?

TST: A exigência de petição conjunta para a instauração do processo de homologação de acordo extrajudicial também se estende à interposição de recursos contra a decisão homologatória?

TST: Qual o entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o regime de compensação 4x4, com jornada de 12 horas diárias?

TST: A previsão em norma coletiva de afastamento do pagamento em dobro pelo trabalho aos domingos, sem a devida compensação com repouso semanal coincidente com esse dia ao menos uma vez a cada três semanas, viola o patamar civilizatório mínimo e fere direito absolutamente indisponível, conforme entendimento do STF no Tema 1046 e nos termos do art. 7º, XV, da CF e do art. 611-B, IX, da CLT?

TST: A recusa do sindicato em firmar convenção coletiva de trabalho com a categoria patronal, diante da proposta de salário inferior ao mínimo estadual previsto em lei, pode ser considerada injustificada ou ilegítima?

TST: A notificação da comissão de credores, por parte do juiz, para que avalie a conveniência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), configura exercício do dever de cooperação processual ou caracteriza atuação de ofício indevida, violando direito líquido e certo e ensejando a suspeição do magistrado?

TST: Quando é possível afastar a presunção do dano moral in re ipsa nos casos de acidente de trabalho envolvendo familiares?

TST: Quais são os índices que devem ser aplicados para a atualização de débitos trabalhistas, conforme entendimento do STF?

TST: É válida, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, norma coletiva que concede garantia de emprego apenas a trabalhadores não aposentados, excluindo os trabalhadores aposentados, com base em critérios pactuados entre as partes, sem que isso configure discriminação?

TST: Quais são os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo do trabalho, diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT e à luz dos direitos fundamentais à assistência jurídica integral (art. 5º, LXXIV, da CF) e ao amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF)?