Questões

STJ. A proteção do desenho de uma boneca que teria sido desenvolvida com utilização de partes de outras duas bonecas fabricadas por empresa concorrente se submete à proteção do direito de autor ou de propriedade intelectual? Sua divulgação, anterior ao registro, permite sua utilização por terceiros?

STJ. Pode o juízo da falência determinar a substituição de atos de constrição de valores em dinheiro pertencentes a empresa em recuperação judicial, em execução fiscal?

STJ. Qual o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal)?

STJ. Pode o juiz homologar o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia antes da juntada de certidão negativa de dívidas fiscais?

STJ. Existe vício de nulidade em decorrência da falta de intervenção do Ministério Público nos processos conexos ao de falência?

STJ. A compra de palavras-chaves referentes à marca de uma empresa concorrente junto ao provedor de pesquisa, a fim de aparecer em destaque no resultado de anúncios em buscas na internet, configura concorrência desleal?

STJ. Em contratos de prestação de serviços de TV por assinatura e internet, são válidas as cláusulas que preveem a responsabilidade do consumidor em indenizar dano, perda, furto, roubo ou extravio de equipamentos entregues em comodato ou locação pela prestadora de serviço?

STJ. As terapias multidisciplinares prescritas por médico para o tratamento de beneficiário de plano de saúde, devem ser cobertas pela operadora. É possível limitar o número de sessões?

STJ. Existe obrigação do plano de saúde em custear o medicamento Canabidiol, prescrito por médico para paciente com Transtorno do Espectro Autista, cuja importação foi autorizada pela Anvisa, mas ainda não foi por ela registrado?

STJ. O consumidor adquiriu um veículo importado por determinado valor, a ser recebido em prazo determinado. Diante da pandemia do COVID e da variação cambial, o fornecedor exigiu a complementação do preço para a entrega do produto ou, à escolha do consumidor, a rescisão do contrato. Essa alternativa é válida?