Questões

STJ. A regra segundo a qual é indispensável o preparo do recurso que verse exclusivamente sobre honorários sucumbenciais nas causas em que concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte, salvo se o próprio advogado demonstrar que faz jus à gratuidade, aplica-se também ao defensor dativo?

STJ. Na hipótese de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam, em decisão interlocutória, é cabível a condenação da contraparte ao pagamento de honorários fixados em quantum inferior ao percentual mínimo?

STJ. É cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa?

STJ. De quem é a competência para processar e julgar as causas de interesse do Conselho Curador de Honorários Advocatícios, órgão expressamente vinculado à AGU?

STJ. No processo de homologação de sentença estrangeira perante o STJ, a validade da citação no processo originário deve ser verificada de acordo com as leis do país estrangeiro ou do Brasil?

STJ. É cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pelo Juízo Cível em execução de título extrajudicial ajuizada entre particulares?

STJ. Em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia apto a gerar direito de preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel?

STJ. O executado responde pelos juros e correção monetária na hipótese de quantia bloqueada judicialmente, porém, equivocadamente não transferida pelo juízo da execução para uma conta judicial, permanecendo congelada desde a penhora on-line?

STJ. Caso o recolhimento do preparo recursal seja realizado no último dia do prazo, mas a compensação do pagamento pela instituição financeira seja processada dias depois, o recurso pode ser considerado deserto?

STJ. Caso o único advogado constituído nos autos precise se afastar do trabalho por motivo de internação, comprovado por atestado médico, é possível o pedido de devolução do prazo recursal ou deve o profissional substabelecer os poderes recebidos?