Questões

STJ. A gestante ou parturiente que manifesta interesse em entregar seu filho para adoção tem direito ao sigilo judicial em relação ao nascimento e à entrega da criança. Esse direito de sigilo estende-se, inclusive, perante o suposto genitor e a família extensa?

STJ. A coabitação entre neto e avô, associada ao reconhecimento deste como pai pela criança, concebida por inseminação artificial, é suficiente para afastar a vedação legal à adoção avoenga prevista no art. 42, § 1º, do ECA?

STJ. O art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplica-se apenas a pais, tutores e guardiães, ou também pode alcançar outras pessoas físicas e jurídicas que descumpram determinações da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar?

STJ. O princípio da insignificância pode ser aplicado ao crime de posse ilegal de munições de uso permitido, quando há apreensão de drogas e indícios de tráfico?

STJ. É possível a modalidade tentada no crime de estupro de vulnerável?

STJ. Qual é a natureza jurídica e a duração das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha?

STJ. Estando configurado o tráfico de drogas majorado pelo art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006, é possível a imputação do delito de porte ou posse ilegal de arma de fogo, em concurso material, ou haverá consunção?

STJ. O mero porte de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falso, sem sua apresentação no momento da abordagem, configura o crime de uso de documento falso previsto no art. 304 do Código Penal?

STJ. A aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, f, e da majorante do art. 226, II, ambos do Código Penal, configura bis in idem nos crimes contra a dignidade sexual?

STJ. A ausência de prova técnica para comprovar o dano à saúde humana decorrente da emissão de ruídos acima dos limites legais impede a configuração do crime de poluição sonora previsto no art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998? Nesse caso, permite-se a desclassificação do delito para a contravenção de perturbação à tranquilidade?