Questões

STJ. Qual o município competente para a cobrança do ISSQN sobre serviços prestados por laboratórios de análises clínicas?

STF. Norma estadual pode regulamentar a prescrição de faltas disciplinares, no âmbito da execução penal, estabelecendo novos prazos para instauração ou conclusão do procedimento de apuração?

STJ. A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposta pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, impede a execução individual do mesmo título?

STJ. O depósito prévio deve ser revertido em favor do réu quando a ação rescisória é extinta sem julgamento de mérito, nos termos do art. 974, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Para o STJ, há alguma exceção à essa regra?

STJ. O oferecimento de contestação, em vez de recurso, serve para o fim de obstar a estabilização dos efeitos da tutela antecipada concedida em caráter antecedente?

STJ. No caso de crianças brasileiras residentes no exterior, havendo recusa de um dos genitores em consentir com a emissão de passaporte, a quem compete a determinação de sua expedição e a solução das demais questões relacionadas à saída delas do país de origem?

STJ. A interposição de um recurso inexistente gera preclusão consumativa?

STJ. É possível a suspensão de decisão que, baseando-se no potencial efeito danoso, sem prova concreta, suspendeu liminar que impediu a continuidade de procedimento de licenciamento ambiental e instalação de empreendimento?

STJ. Há usurpação da competência do STJ pela Presidência do Tribunal de origem que não conhece do pedido de reconsideração como agravo em recurso especial, a despeito de pedido subsidiário expresso com amparo no princípio da fungibilidade?

STJ. De quem é a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiros, quando extintos sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto?