Questões

STJ. A intimação da Defensoria Pública sem a observância do prazo mínimo de 10 dias antes da sessão plenária do júri, com posterior nomeação de defensor dativo diante do indeferimento do pedido de adiamento feito pelo Defensor, constitui nulidade processual?

STJ. A competência do Tribunal do Júri para julgar crimes conexos a delitos contra a vida imputados a corréu é mantida se o corréu acusado de homicídio falecer durante a primeira fase do procedimento?

STJ. O Dia do Advogado (11 de agosto) é considerado feriado local ou nacional para fins de comprovação da tempestividade recursal?

STJ. Como deve ser realizada a contagem de dias para remição de pena em caso de jornada de trabalho especial inferior a 6 horas diárias no presídio? Por dias ou por horas trabalhadas?

STJ. É possível a concessão de indulto, com base no Decreto de 2022, a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, após a reconversão dessa pena em privativa de liberdade?

STJ. É possível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em crimes de homofobia?

STJ. A prova obtida pela polícia a partir do recolhimento de lixo descartado na rua pelo investigado, sem autorização judicial, é considerada ilícita?

STJ. Em qual momento deve ser considerada o termo inicial para a progressão de regime, quando o preso já cumpriu o requisito objetivo, mas o subjetivo foi alcançado posteriormente?

STJ. No caso de uma ação penal originária retornar ao juízo de primeira instância, após o término do mandato do réu prefeito, o desembargador que já se pronunciou sobre medidas cautelares na ação originária pode julgar o recurso de apelação?

STJ. É lícita a decretação de prisão preventiva após a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão?