Questões

STJ. A conclusão de curso superior antes do início do cumprimento da pena impede a remição pelo estudo ao apenado aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)?

STJ. Há ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas civis municipais motivada por atitude suspeita do réu, que, em local conhecido como de traficância, ficou nervoso ao avistar a viatura e escondeu algo na cintura?

STJ. O julgamento virtual realizado com a oposição expressa da parte configura nulidade ou cerceamento de defesa quando há garantia ao direito de sustentação oral?

STJ. nulidade de uma ordem judicial de busca e apreensão de aparelho celular contamina decisões judiciais supervenientes que determinam nova apreensão do mesmo aparelho em investigações distintas?

STJ. A Justiça Federal é competente para processar e julgar o crime de racismo cometido por meio de postagem em rede social?

STJ. Qual é o termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações judiciais que tratam da reposição de perdas inflacionárias em cadernetas de poupança?

STJ. A multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer é transmissível aos herdeiros após o falecimento da parte beneficiária?

STJ. O dependente habilitado à pensão por morte pode se habilitar com exclusividade para suceder o servidor público falecido no curso do processo que objetiva a cobrança de valores atrasados?

STJ. A apresentação de listagem de substituídos no ajuizamento de ação coletiva promovida por sindicato restringe os efeitos da coisa julgada?

STJ. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública, visando à condenação de uma empresa ao pagamento de danos materiais e morais coletivos em razão do tráfego de veículos de carga com excesso de peso nas rodovias. A sentença julgou o pedido improcedente, argumentando que a conduta já é punida pelo Código de Trânsito Brasileiro, não sendo competência do Judiciário substituir o legislador para agravar a penalidade ou estabelecer nova sanção. Nesse caso, é cabível a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do agente infrator?