Questões

STJ. A ausência de fiscalização e de comprovação da jornada mínima impede a remição da pena no caso de trabalho autônomo?

STJ. Qual é o juízo competente para a execução penal de condenado pela Justiça estadual ao cumprimento de pena em regime semiaberto, caso o apenado tenha alterado seu domicílio?

STJ. A decisão do Tribunal do Júri pode ser cassada pelo Tribunal de apelação por estar manifestamente contrária à prova dos autos?

STJ. A Guarda Municipal pode realizar abordagem e busca pessoal diante de flagrante delito, mesmo sem relação direta com a tutela do patrimônio municipal?

STJ. A abordagem policial realizada com violência física, tortura ou tratamento cruel invalida as provas obtidas?

STJ. É possível a alteração do julgamento por meio de embargos de declaração com base em novo juízo de mérito, sem a existência de vícios na decisão embargada?

STJ. A presunção do dolo eventual é suficiente para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri em casos de homicídio na direção de veículo automotor?

STJ. Para fins de progressão de regime de pena, a condição de reincidência reconhecida em condenação posterior pode ser considerada para a totalidade das penas em execução, inclusive para aquelas em que o réu ainda era primário?

STJ. A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri configura nulidade sujeita à preclusão se não for suscitada na ata de julgamento?

STJ. A ausência de reparação do dano ou de comprovação da impossibilidade econômica impede a concessão de indulto ao condenado por crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023?