Questões

Descrever e exemplificar os princípios aplicáveis para resolver o conflito aparente de leis penais e explicar o antefato e o pós-fato copunidos. (30 Linhas) (0,5 Ponto)

Descrever, criticamente, as teorias sobre tentativa e indicar a concepção mais adequada ao direito penal brasileiro. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Definir, segundo a teoria do domínio do fato, as formas de autoria e de participação no direito penal brasileiro. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Situações de exculpação legais e supralegais: descrever, explicar e exemplificar. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Discorrer sobre conhecimento do injusto e erro de proibição, segundo a teoria limitada da culpabilidade. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Explicar e exemplificar as hipóteses de consentimento real e de consentimento presumido do titular do bem jurídico (ou consentimento do ofendido). (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Descrever o princípio da legalidade e explicar as proibições derivadas de sua interpretação, indicando as exceções correspondentes. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Dissertar sobre a estrutura do tipo dos crimes dolosos e dos crimes culposos, apresentando os fundamentos respectivos para imputação do resultado ao autor. (80 Linhas) (2,5 Pontos)

No curso de inquérito civil, o membro do Ministério Público do Trabalho constatou a existência de código de ética da empresa investigada que orienta os seus trabalhadores, inclusive terceirizados, a evitar relacionamentos amorosos entre eles. Em depoimento, o preposto esclareceu que situações de envolvimento amoroso entre chefes e subordinados geram insatisfação entre os trabalhadores, que se sentem prejudicados por possíveis favorecimentos, ocasionando nepotismo, tratamento desigual e prejuízos à produtividade da empresa. O preposto justificou a disposição do código de ética, citando caso concreto em que determinado trabalhador com deficiência foi contratado como aprendiz somente em razão de indicação de gerente de recursos humanos, com quem mantinha relação amorosa. No desenvolvimento da investigação, verificou-se que os trabalhadores aprendizes, bem como aqueles com deficiência, eram contratados por empresa interposta. Também se constatou que os trabalhadores com deficiência eram integralmente liberados da efetiva prestação de serviços para a investigada. Averiguou-se, finalmente, que aprendizes com deficiência eram computados simultaneamente para o cumprimento de ambas as cotas legais da inquirida. O membro do MPT propôs Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à investigada. Analise juridicamente os fatos apurados e indique quais obrigações devem estar contidas nesse TAC, justificando-as pormenorizadamente.

Discorra sobre a proteção da relação de emprego contra a dispensa, considerando as normas constitucionais, infraconstitucionais e convencionais da Organização Internacional do Trabalho, bem como a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal.