Questões

Extinção da punibilidade: O acórdão não unânime, que reforma sentença absolutória para condenar o réu à pena de multa, interrompe a prescrição?

Em que consiste o princípio da responsabilidade do Estado por atos administrativos?

(10 Pontos)

Em que consiste o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado?

(20 Pontos)

Considere a hipótese de dois parlamentares, um federal e outro distrital, depois da respectiva diplomação, em co-autoria, praticarem delito inafiançável contra o patrimônio público, vindo o deputado federal, já no curso do processo penal, a perder seu mandato por ter sido seu procedimento considerado incompatível com o decoro parlamentar.

Com fundamento nas imunidades e prerrogativas constitucionais dos membros do Poder Legislativo, analise, sucintamente, aspectos relacionados à prisão, investigação e processo penal de cada um dos parlamentares.

Em que consiste e que eficácia possui a "interpretação conforme a Constituição" no sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade das leis?

(20 Pontos)

Disserte Sobre:

"O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO"

Os seguintes tópicos, sem necessidade de observância da ordem enunciada:

Considerações sobre a garantia constitucional e seu âmbito de proteção: interceptação telefônica, gravação clandestina, requisição de dados sobre comunicações telefônicas pretéritas, comunicações em sistemas de informática e telemática.

Evolução da proteção jurídica do sigilo telefônico: regime anterior à Constituição de 1988 e regime sob a Constituição de 1988, antes e depois da Lei no 9.296/96; reserva de jurisdição e inquéritos parlamentares, policiais ou administrativos; requisitos formais e substanciais da autorização judicial em caso de investigação criminal ou instrução processual penal.

A gravação obtida por meios ilícitos na doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: consequências; questão das provas derivadas (fruits of the poisonous tree); remédios processuais contra a quebra do sigilo telefônico.

(40 Pontos)

A legalidade da cláusula, em contrato de adesão, pela qual faculdade de ensino superior estabelece a cobrança, em caso de atraso no pagamento da prestação, além de multa de 2% e juros de mora de 0,5% ao mês, honorários advocatícios no valor de 15% da obrigação vencida.

Indique ainda se o Ministério Público estadual é legitimado para propor ação civil pública para anular tal cláusula, e sob que fundamento.

Grande empresa de planos de saúde veiculou publicidade institucional em diversos jornais e revistas, na qual constava uma fotografia de Marcelo, médico famoso na área de neurocirurgia. No texto da mensagem publicitária, após diversas referências elogiosas à atuação do médico, ressaltou-se que ele era um dos profissionais conveniados aos planos de saúde da empresa. Marcelo não autorizou o uso da fotografia. É cabível, na hipótese, alguma espécie de indenização a Marcelo?

Em caso positivo, indique o direito violado e os pressupostos para caracterizar o dever de indenizar?

(20 Pontos)

Firmou compromisso de compra e venda de imóvel com a Incorporadora X, lavrando-se, posteriormente, a respectiva escritura pública. Dirigindo-se ao cartório de Registro de Imóveis, A foi surpreendido com a recusa do oficial em proceder ao registro da escritura sob a alegação de que os bens do vendedor encontravam-se indisponíveis por ordem judicial, constando na matrícula do imóvel averbação de "Bloqueio de Transferência", originária de decisão proferida por juiz federal em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra a Incorporadora X, onde se determinou o bloqueio de todos os bens a ela pertencentes. A, alegando possuir direito líquido e certo ao registro da escritura, impetrou mandado de segurança, distribuída à 1ª. Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, contra o ato do tabelião. Em breves linhas, analise se é cabível a segurança, se o foro fazendário é competente para processar e julgar o feito, se A está sujeito aos efeitos da decisão proferida na ação civil pública e se pode intervir, naquele processo, na defesa de seus interesses. (20 Pontos)

Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do estado de Goiás propôs, na 1ª instância da justiça comum estadual, alegando a ocorrência de interesse público (art. 82, III CPC), ação declaratória para obter a declaração judicial de impenhorabilidade dos bens pertencentes à Cia. de Saneamento Básico, sociedade de economia mista estadual, que possui foro privilegiado em vara da Fazenda Pública, com pedido de tutela antecipada em razão de estarem os bens da referida companhia penhorados em execução trabalhista movida junto à justiça do trabalho por alguns de seus empregados. Citada a parte ré, o juiz concedeu a tutela antecipada, determinando ao juiz trabalhista a imediata suspensão da hasta pública, até julgamento final da ação. Em seguida, remeteu os autos ao Ministério Público para ofertar parecer. Diante da situação hipotética, e agindo como o Promotor de Justiça que atua perante a Vara, elabore parecer abordando todos os aspectos relevantes da questão. Indique, ainda, de que remédio poderá valer-se o juiz trabalhista caso não deseje acatar a ordem do juiz que concedeu a tutela antecipada. (40 Pontos)