Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Álvaro trabalhou em uma autarquia federal pelo período de 23 anos e, nessa condição, contribuiu para o respectivo regime próprio de previdência social (RPPS). No ano de 2015, Álvaro deixou o serviço público e passou a dedicar-se exclusivamente ao exercício de atividades agropecuárias em sua fazenda, por meio de uma empresa individual legalmente constituída para tal finalidade. Ele jamais contribuiu como pessoa física para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com relação à situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, com fundamento na legislação aplicável, aos seguintes questionamentos. 1 - Caso Álvaro não tenha se filiado ao RGPS até então, será possível realizar a sua filiação retroativa? 2 - Caso seja possível fazer a filiação retroativa, em qual espécie de segurado ele poderá se filiar e qual será o limite da contribuição devida?

Considere a seguinte situação hipotética: Em determinada ação movida pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), foi proferida sentença desfavorável, e o caso foi submetido, via recurso de apelação, ao crivo do órgão fracionário do Tribunal Regional Federal (TRF), que confirmou o julgado pelos próprios e jurídicos fundamentos, embora a forma em que a questão havia sido dirimida resultasse em franca violação à legislação infraconstitucional, não tendo sido debatida no acórdão a referida violação, o que motivou o manejo de embargos de declaração, que foram rejeitados, mantidos os exatos termos do acórdão recorrido. Diante dessa situação hipotética, discorra a respeito: 1 - do prequestionamento como forma de acesso aos tribunais de superposição; 2 - da importância do prequestionamento virtual, de sua previsão legal e do novo efeito previsto pelo Código de Processo Civil aos embargos de declaração, aplicável ao caso em apreço.

O Código Tributário Nacional define a obrigação tributária da seguinte forma: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Considerando a distinção legal existente entre obrigação principal e acessória, discorra sobre os sujeitos de uma obrigação tributária, abordando, necessariamente: 1 - a diferença entre sujeito ativo e sujeito passivo; 2 - a diferença entre contribuinte, responsável e sujeito passivo da obrigação tributária acessória.

Considere a seguinte situação hipotética: Um procurador federal recebeu um processo disciplinar para manifestar-se por meio de parecer de apoio ao julgamento da autoridade competente. Ao analisar os autos, verificou que havia ocorrido a prescrição da pretensão punitiva no curso do processo, acerca de ilícito puramente administrativo, ou seja, que não constituía também crime. A comissão processante recomendou que fosse publicada portaria constando o nome do servidor e a pena correspondente, embora não fosse aplicada, pelo advento da prescrição. Considerando a situação hipotética acima, discorra sobre: 1 - o instituto da prescrição, sua finalidade e seus prazos no processo disciplinar, de acordo com o entendimento do STJ; 2 - a ocorrência da pretensão da prescrição punitiva, com base em posição do STF sobre o assunto; 3 - os encaminhamentos a serem dados ao processo pela autoridade julgadora.

O Supremo Tribunal Federal julgou em 2018, após dezessete anos de tramitação, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.332/DF, que questionava dispositivos do Decreto–lei n.º 3.365, de 1941, inseridos pela Medida Provisória n.º 2.027-43, a respeito de juros compensatórios e honorários advocatícios nas ações de desapropriação. O entendimento adotado no julgamento da ADI foi completamente oposto ao que havia sido dado quando da concessão da medida cautelar, o que representou uma grande vitória para a administração pública federal, haja vista, em especial, as condenações milionárias até então existentes em desfavor do INCRA. Após diversos questionamentos quanto à modulação dos efeitos da decisão, a ADI n.º 2.332/DF transitou em julgado em 10 de junho de 2023. Considerando a situação apresentada e o entendimento do STF quanto ao controle concentrado das normas e a modulação dos efeitos das decisões, discorra, de forma fundamentada, sobre: 1 - os efeitos e a eficácia da decisão final proferida nas ações diretas de inconstitucionalidade; 2 - a natureza dúplice da ação direta de inconstitucionalidade; 3 - a modulação dos efeitos na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, correlacionando esse aspecto ao caso apresentado.

Considere a seguinte situação hipotética: Vera, de 23 anos de idade, contribui para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como empregada há 5 anos e, há 2 anos e 8 meses, contraiu núpcias com Lúcia, de 45 anos de idade. Lúcia é mãe de Fábio, de 2 anos de idade, que se encontra sob dependência econômica e convive na companhia do casal. Lúcia está em gozo do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente concedida pelo INSS. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de modo fundamentado na legislação previdenciária, se é cabível o recebimento de benefício previdenciário por Lúcia e(ou) Fábio no caso de Vera vir a óbito. Em sua resposta, aborde o benefício cabível e o tempo de sua duração.

Considere a seguinte situação hipotética: Sindicato de empresas do setor aéreo (constituído há menos de um ano) impetrou mandado de segurança coletivo com pedido de tutela provisória, a fim de evitar pagamento de taxa prevista em lei federal e regulamentada pela ANAC. O juiz de primeiro grau de jurisdição indeferiu a liminar. O sindicato interpôs o recurso cabível e o relator do TRF concedeu tutela provisória recursal, garantindo a todas as empresas a isenção da referida taxa, que teria o impacto de R$ 600 milhões nos cofres públicos, além de ocasionar problemas no setor regulado, notadamente a remuneração dos serviços aeroportuários. A ANAC propôs a suspensão de segurança no tribunal competente. Discorra sobre o caso hipotético apresentado, com fundamento na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, abordando necessariamente: 1 - aspectos do mandado de segurança coletivo: legitimidade, necessidade de autorização dos sindicalizados e efeitos da decisão; 2 - suspensão de segurança e de liminar: legitimidade, órgão competente e duração dos efeitos da suspensão, caso deferida

Considere a seguinte situação hipotética: Um município solicitou a sua exclusão do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN) sob a alegação de que não teria sido previamente comunicado do débito. O caso chegou ao procurador federal responsável, que foi informado pelo apoio administrativo que a inscrição em questão se referia à reativação de um débito existente junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), feita em razão de o município ter deixado de pagar algumas parcelas de um parcelamento solicitado pelo ente devedor, em decorrência de uma dívida anterior. Com base na situação hipotética apresentada, identifique as providências cabíveis à procuradoria federal, respondendo especificamente aos seguintes questionamentos. 1 - É necessário comunicar a existência do débito ao devedor antes de se fazer a inscrição no CADIN? 2 - Considerando a jurisprudência do STJ, a reativação do registro no CADIN exige que o devedor seja notificado?

Considere a seguinte situação hipotética: O procurador-chefe de uma autarquia federal expediu portaria contendo critérios de promoção para os recém-ingressos na carreira de procurador federal, ato no qual regulamentou a produção acadêmica e cursos a serem realizados no primeiro ano de carreira, incluindo publicações de artigos acadêmicos, os quais serviriam para fins de pontuação no concurso para remoção para outras unidades da Procuradoria-Geral Federal, a qual foi informada da edição da portaria por ofício encaminhado pelo procurador-chefe da autarquia no dia de sua publicação. Com base nessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada no entendimento jurisprudencial do STJ e do STF, se o ato administrativo tem amparo legal, considerando vícios e nulidades.

Considere a seguinte situação hipotética: Foi apresentada denúncia anônima na Corregedoria da Procuradoria-Geral Federal contra Maria José, procuradora federal, por ela exercer concomitantemente o cargo de procuradora federal e o de professora na Universidade Estadual de Londrina. A denúncia enfatiza que a acumulação dos cargos pela servidora é inconstitucional por dois motivos: 1 - o vínculo dos cargos públicos exercidos se dá perante entes federativos distintos; e 2 - a soma das remunerações recebidas pela procuradora federal supera o teto constitucional. Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise a denúncia apresentada, abordando, de forma fundamentada, os seguintes aspectos: 1 - a possibilidade de acumulação de cargos públicos conforme a Constituição Federal de 1988 e seus requisitos; 2 - a incidência do teto remuneratório na acumulação dos cargos; 3 - a procedência ou não da denúncia apresentada.