Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Julgada procedente a ADI XXXX, o STF declarou a inconstitucionalidade de norma federal que disciplinava determinado setor econômico, sem se pronunciar expressamente a respeito dos efeitos da decisão. Tendo estimado um impacto significativo em tal setor econômico, potencialmente comprometedor de inúmeras vagas de emprego, uma associação representativa de categoria profissional inserida naquele setor, admitida na referida ADI na condição de amicus curiae, opôs embargos declaratórios, suscitando omissão do acórdão, bem assim requerendo a modulação de seus efeitos, para que fossem produzidos a partir da publicação da ata de julgamento. Considerando tal situação hipotética, e com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência do STF, discorra sobre: 1 - a natureza relativa (anulabilidade) ou absoluta (nulidade) da norma inconstitucional, conforme a posição majoritariamente adotada pela doutrina e jurisprudência nacionais; 2 - os requisitos legais para a modulação temporal dos efeitos da decisão pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, bem como a sua aplicação, ou não, no âmbito do controle difuso; 3 - o cabimento, ou não, de pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão formulado apenas em sede de embargos declaratórios; 4 - a possibilidade, ou não, de amicus curiae formular pedido de modulação temporal em sede de embargos declaratórios, no âmbito do controle de constitucionalidade; 5 - a viabilidade, ou não, de modulação temporal ex officio pelo STF.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado contribuinte possui créditos inscritos em dívida ativa da União e em fase de cobrança. Pretendendo regularizar sua situação fiscal, o contribuinte apresenta proposta de transação individual perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos do art. 2.º, inciso I, e art. 10 da Lei n.º 13.988/2020. Na proposta apresentada, o devedor pretende reduzir o valor do crédito tributário ao patamar máximo de desconto previsto em lei, com pagamento diferido em até 120 meses. Após 30 dias, sua proposta foi analisada e indeferida pelo procurador da fazenda nacional responsável. A razão para o indeferimento foi justificada com o argumento de que o contribuinte é classificado como um devedor de crédito considerado recuperável. Sua capacidade de pagamento é classificada como devedor de créditos da categoria A — alta perspectiva de recuperação, nos termos do art. 24, inciso I, da Portaria PGFN n.º 6.757/2022. Considerando a situação hipotética apresentada, e com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n.º 13.988/2020 e na Portaria PGFN n.º 6.757/2022, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 - De acordo com o CTN, qual o conceito e quais os requisitos da transação tributária? 2 - A proposta de transação individual suspende a exigibilidade dos créditos tributários? Com a celebração da transação, em que hipótese o contribuinte pode ter a exigibilidade do crédito tributário suspensa? 3 - Na situação hipotética narrada, no que se refere ao crédito considerado recuperável, a PGFN está obrigada a conceder descontos nas multas, nos juros e nos encargos legais objeto da transação? Qual o conceito de capacidade de pagamento?

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado contribuinte ajuizou ação ordinária (procedimento comum) objetivando a declaração de inexigibilidade de certo tributo federal. O juízo singular julgou improcedentes os pedidos formulados. Interposta apelação, o tribunal manteve a sentença de improcedência. O contribuinte interpôs, então, recurso especial. A vice-presidência do tribunal inadmitiu, em parte, o recurso especial, em razão da incidência do óbice do enunciado da Súmula n.º 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”); ademais, negou seguimento ao recurso do contribuinte, por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Ato contínuo, o contribuinte interpôs agravo em recurso especial e agravo interno, a fim de impugnar, respectivamente, os capítulos da decisão. Com base no caso hipotético apresentado, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 - Em que consiste o princípio da singularidade ou unicidade recursal? 2 - Está correta a interposição simultânea de agravo em recurso especial e de agravo interno? 3 - De acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, em caso de negativa de provimento ao agravo interno, será cabível o ajuizamento de reclamação constitucional para impugnar a aplicação do paradigma ao caso concreto? 4 - Se se tratasse de acórdão que mantivesse decisão que tivesse negado seguimento a recurso extraordinário, seria cabível reclamação, conforme entendimento dominante do STF?

Considere a seguinte situação hipotética: Em abril de 2023, determinado órgão da Receita Federal realizou contratação direta em razão do valor, com base na nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021). Visando à celeridade, os agentes públicos responsáveis pela contratação optaram intencionalmente por não fazer a dispensa eletrônica, selecionando diretamente um dos fornecedores que tinha apresentado o melhor orçamento quando solicitada a pesquisa de preços. A contratação foi firmada e o serviço foi prestado. Posteriormente, os referidos agentes receberam um ofício do Ministério Público com questionamentos sobre a regularidade da contratação. Considerando a situação hipotética apresentada, de modo a auxiliar a resposta dos agentes da Receita Federal, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - Houve irregularidade na contratação? 2 - Os agentes podem ser responsabilizados pelo ato de improbidade de dano ao erário em razão da referida contratação direta realizada?

Considere a seguinte situação hipotética: O presidente da República editou a Medida Provisória 1 (MP1), que veiculou norma que reduziu determinado espaço territorial especialmente protegido (unidade de conservação), submetendo-a, de imediato, à apreciação do Congresso Nacional, onde tramita um projeto de lei com o objetivo de ampliar a referida área de proteção. Sustentando o não preenchimento dos pressupostos de relevância e de urgência, bem assim a violação ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, uma associação de proteção ambiental, de âmbito nacional, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a MP1. Considerando a repercussão política negativa do questionamento, o presidente da República editou a Medida Provisória 2 (MP2), para revogar a MP1, objetivando retirar o ato inicial da apreciação do Congresso Nacional. Cientificada da revogação da MP1, a entidade requereu a desistência da ADI. Considerando tal situação hipotética, responda, de forma justificada, com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência do STF, aos seguintes questionamentos. 1 - É possível o controle judicial dos pressupostos constitucionais de relevância e de urgência (art. 62, caput, da Constituição Federal de 1988)? 2 - A edição da MP2, revogadora da MP1, subtrai do Congresso Nacional a apreciação da MP revogada? 3 - Uma entidade associativa não representativa de categoria empresarial ou profissional pode ser considerada parte legítima para deflagrar o controle abstrato de constitucionalidade? 4 - O pedido de desistência de ADI é juridicamente possível?

Considere a seguinte situação hipotética: Uma empresa está no polo passivo de uma execução fiscal na qual a PGFN busca a satisfação do crédito tributário. A empresa executada ofereceu fiança bancária, a fimde obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O juiz aceitou a fiança bancária como garantia suficiente da satisfação do crédito tributário e intimou a PGFN para se manifestar sobre dois aspectos: i) a possibilidade de suspensão da exigibilidade do referido crédito; e ii) a concessão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), para fins de regularidade fiscal. Diante dessa situação, responda/atenda ao que se segue. 1 - A fiança bancária é suficiente para autorizar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? Explique com base na regulamentação legal das causas suspensivas de exigibilidade previstas no CTN. 2 - A fiança bancária equipara-se ao depósito do montante integral da dívida, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário? Explique de acordo com a jurisprudência do STJ. 3 - A fiança bancária que seja suficiente para garantir a satisfação do crédito tributário permite a concessão da CPEN? Explique com fundamento no CTN.

Considere a seguinte situação hipotética: A Fazenda Nacional, em sede de execução fiscal, requereu a penhora de imóvel do executado Fulano, com fundamento em certidão obtida no cartório de registro de imóveis, o que foi deferido pelo juízo. Realizada a penhora, houve a interposição de embargos de terceiro por Beltrano, que celebrou, em data anterior à constituição do crédito, instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel, deixando, porém, de levá-lo a registro. Considerando a situação hipotética acima, responda, justificadamente, às seguintes perguntas. 1 - Em regra, como se dá a aquisição do direito real de propriedade imobiliária, por meio de compra e venda, no direito brasileiro? 2 - O título aquisitivo se submete a alguma formalidade? 3 - No caso concreto, é válida a celebração, por instrumento particular, da promessa de compra e venda do imóvel? 4 - Poderá o negócio jurídico ser oposto à Fazenda Nacional, considerada a ausência de registro do título?

Considere a seguinte situação hipotética: Logo após a edição da nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), diversas questões relacionadas à lei necessitavam de regulamentação para a sua plena aplicabilidade em âmbito federal, gerando um entrave quanto à eficácia da Lei. Assim, no ano de 2022, determinado órgão da Receita Federal do Brasil, de modo a viabilizar a aplicação da nova legislação, valendo-se da figura da recepção normativa, começou a utilizar automaticamente a regulamentação de institutos que já existiam (como o decreto referente ao sistema de registro de preços, por exemplo), elaborada anteriormente à Lei n.º 14.133/2021. O referido órgão passou a utilizar essa regulamentação enquanto não sobrevinham os novos regulamentos e somente naquilo que fosse compatível materialmente com a nova Lei. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de procurador do setor consultivo da PGFN, explique se a decisão adotada pelo órgão da Receita Federal está juridicamente adequada e apresente seus fundamentos.

As constituições, em sua grande maioria, pretendem-se definitivas, sem duração prefixada, mas raramente, mesmo com esse intuito, impõem-se como imodificáveis. As constituições operam no tempo, objetivando regular o futuro, com fundamento na experiência e nas condições do presente em que é elaborada. Para operar no tempo, requerem, pois, capacidade de perdurar. Como consequência natural desse fato, nenhuma constituição que vigore por um período mais ou menos longo deixará de sofrer modificações. A partir da leitura do texto acima, e considerando a doutrina constitucional e a jurisprudência majoritárias, discorra sobre: 1 - tipologia geral sobre poder constituinte; 2 - limitações constitucionais ao poder constituinte reformador previstas na Constituição Federal de 1988; 3 - teoria da dupla revisão constitucional: noção geral e consequências de sua adoção para a supremacia da Constituição; 4 - efeito backlash por meio de emendas constitucionais: noção, exemplos na jurisprudência do STF e possíveis casos futuros

Nos últimos anos, houve intensa discussão sobre a inclusão de tributos na base de cálculo de outros tributos. No ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 574.076, no qual se discutia a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS — conhecido como Tema 69 de repercussão geral. No ano de 2021, o STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.076, que haviam sido opostos pela PGFN, tendo o STF definido outras questões sobre o Tema 69. Por fim, o STF também analisou a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), no julgamento do Tema 1.048 de repercussão geral. A respeito do tema apresentado acima, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 - Qual é o conceito constitucional de receita bruta definido pelo STF no julgamento do Tema 69? O conceito constitucional de receita bruta definido pelo STF para a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS é mais amplo ou mais restrito do que o conceito de receita bruta adotado pelas normas contábeis? 2 - De acordo com o que restou definido no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.076, o valor de ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS? Ou deve ser excluído apenas o valor de ICMS efetivamente recolhido à Fazenda Pública estadual? 3 - De acordo com o decidido pelo STF no Tema 1.048 de repercussão geral, o ICMS integra a base de cálculo da CPRB?