Questões

No âmbito da administração pública, tem-se por predominante a noção da indisponibilidade do interesse público, de modo que, sob tal perspectiva, não seria de todo desarrazoado crer, ao menos a princípio, que os créditos das autarquias e fundações públicas federais seriam indisponíveis, não havendo outra solução para a administração pública senão adotar as medidas legais cabíveis para a cobrança e recuperação daqueles créditos. Considerando o assunto acima exposto, responda, justificadamente, se é possível à fazenda pública, amparada legalmente, optar por não constituir créditos, de natureza tributária ou não, bem como desistir de execuções fiscais em curso, nos casos de créditos já constituídos e inscritos em dívida ativa, explicando se, nessa hipótese, eventual posição do Poder Judiciário contrária aos interesses da fazenda pública ou se ato do advogado-geral da União poderia servir de lastro para tal desistência. Discorra, em sua resposta, acerca da legislação aplicável no plano federal.

A Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) foi alterada pela Lei n.º 14.230/2021, que trouxe importantes modificações em seu texto, para melhor adaptá-lo ao sistema constitucional afeto ao direito administrativo sancionador. Entre as inovações, inseriram-se dispositivos sobre a aplicação das sanções, notadamente, o art. 21, inciso I, que assinala o seguinte: “Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I – da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei”. Em relação a esse contexto, responda/atenda, de forma fundamentada, com base na doutrina e no entendimento do STF, ao que se segue. 1 - O ilícito de improbidade administrativa se insere no âmbito do direito administrativo sancionador? Discorra, na sua resposta, sobre o conceito de direito administrativo sancionador e sobre o princípio da moralidade administrativa. 2 - O art. 21, inciso I, da Lei n.º 8.429/1992 é válido à luz da Constituição Federal de 1988?

Responda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir. 1 - Em que consiste o princípio da publicidade? De que outros princípios ele deriva? Com quais princípios ele se relaciona? Este princípio se aplica apenas ao Poder Executivo? 2 - Em que casos se excepciona o princípio da publicidade em favor do sigilo? 3 - O respeito ao princípio da publicidade se obtém plenamente com a publicação de atos na imprensa oficial? A postura da administração pública para cumprir o princípio da publicidade deve ser apenas passiva?

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado sindicato de servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da área de saúde começou negociação com o governo federal e, entre outros pleitos, solicitou um incremento no aporte de contribuições para o fundo de previdência complementar dos servidores que ingressaram no serviço público após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Em síntese, o sindicato pretende que, para cada R$ 1,00 (um real) de contribuição normal pago pelo servidor, a União aporte outros R$ 2,00 (dois reais). Diante da situação hipotética apresentada, à luz da legislação de regência, discorra sobre a plausibilidade jurídica do pedido formulado pelo sindicato, indicando a base normativa que fundamenta o seu posicionamento.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado gestor público foi condenado por ato culposo em ação de improbidade administrativa que transitou em julgado em 2020, cujos efeitos ainda estão em vigor. Após a promulgação da Lei n.º 14.230/2021, o gestor público propôs ação declaratória, buscando a anulação de sua condenação, visto que a nova lei estabeleceu que o ato de improbidade administrativa pressupõe a modalidade dolosa. Além disso, arguiu que os prazos prescricionais (geral e intercorrente) da nova lei deviam ser aplicados. O juiz de primeiro grau de jurisdição julgou parcialmente procedente o pedido, assentando: (a) não haver prescrição, pois o termo inicial seria a edição da Lei n.º 14.230/2021; e (b) a aplicação da nova lei, mais benéfica, o que acarretaria a não aplicação dos efeitos da condenação a partir da data da promulgação da nova lei, uma vez que não houve dolo na conduta. Com base nas disposições constitucionais e legais, bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise a situação hipotética apresentada, abordando necessariamente: 1 - a possibilidade de ajuizamento de reclamação no direito pátrio e, especificamente, para a impugnação da sentença apresentada no caso; 2 - a aplicação do prazo prescricional previsto na Lei n.º 14.230/2021 em relação aos processos transitados em julgado e aos que estão tramitando; 3 - a aplicação da Lei n.º 14.230/2021 em relação ao elemento subjetivo (dolo) no caso apresentado (com sentença transitada em julgado) e nos processos que ainda estão tramitando.

As autarquias federais podem, na forma prevista no ordenamento jurídico pátrio, ser titulares de créditos de natureza tributária e não tributária, os quais podem ser objeto de cobrança na via judicial, caso não adimplidos pelos devedores de forma espontânea. A partir do fragmento de texto acima, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 - É possível a inscrição em dívida ativa dos créditos de natureza tributária e de natureza não tributária das autarquias federais? Em caso positivo, qual a motivação para a inscrição e quem é o agente ou órgão público responsável pela referida inscrição em dívida ativa? 2 - Qual o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da possiblidade de protesto extrajudicial dos créditos de natureza tributária e não tributária das autarquias federais? Existe previsão legal sobre o tema? 3 - Qual a natureza jurídica de créditos de uma autarquia federal inscritos em dívida ativa? Há presunção absoluta ou relativa quanto ao grau de liquidez e certeza desses créditos? No curso da cobrança judicial, até que momento é permitido substituir ou emendar certidão de dívida ativa com erro apresentada em juízo? Qual seria a consequência experimentada pela defesa do devedor nessa situação?

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado servidor público civil federal efetivo, cedido para ocupar cargo em comissão de secretário de justiça em um estado da Federação, foi aposentado no cargo de origem ao completar os requisitos para a aposentadoria compulsória, nos termos do art. 40, § 1.º, II, da Constituição Federal de 1988. Após a referida aposentadoria, foi exonerado do cargo de secretário de justiça pelo governador, sob a justificativa de que não mais poderia ser mantido no exercício do cargo em comissão, dado que fora aposentado compulsoriamente em seu cargo efetivo de origem. A partir dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, com base no entendimento do STJ, se a referida decisão administrativa de exoneração do cargo em comissão tem amparo legal, abordando o conceito de aposentadoria compulsória.

A respeito do papel do Advogado-geral da União no controle de constitucionalidade, responda, de forma justificada, às seguintes perguntas. 1 - Qual função processual a Constituição Federal de 1988, de forma expressa, atribui ao advogado-geral da União no controle de constitucionalidade? 2 - Além da função a que se refere a pergunta anterior, de que outra forma o advogado-geral da União pode agir no controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal? 3 - Como evoluiu a visão do Supremo Tribunal Federal acerca da atuação do advogado-geral da União no controle concentrado de constitucionalidade?

Considere a seguinte situação hipotética: Francisca, enfermeira, exerceu o cargo de secretária municipal de saúde em determinado município nas últimas três gestões, permanecendo nessa atividade pelo período aproximado de 5 anos e 8 meses, não tendo exercido qualquer outra atividade que a enquadrasse na condição de segurada obrigatória dos regimes geral ou próprio de previdência social durante esse período. Em virtude de sua aprovação em concurso público, em janeiro de 2023, Francisca passou a ocupar cargo efetivo em uma autarquia federal. A partir da situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos: 1 - Francisca manteve vínculo com algum regime previdenciário durante o período em que exerceu o cargo de secretária municipal de saúde? 2 - Caso tenha havido vínculo previdenciário durante o exercício do cargo na secretaria municipal, é possível que Francisca obtenha o reconhecimento desse vínculo junto ao seu atual regime previdenciário?

Considere a seguinte situação hipotética: Em determinada ação movida por um particular contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), foi proferida decisão parcial de mérito, favorável parcialmente tanto à ANTT quanto à parte autora. Dessa decisão a ANTT interpôs recurso, e a parte autora ingressou com recurso adesivo, por ter transcorrido in albis o prazo para se insurgir contra a decisão parcial de mérito. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 - Qual é a natureza jurídica da decisão e qual é o recurso cabível? Pela interpretação literal do Código de Processo Civil, é possível a interposição adesiva do recurso pela parte autora? 2 - Interpretando-se teleologicamente o dispositivo aplicável à espécie, é possível, em tese, admitir a interposição do recurso adesivo na forma narrada, dada a sistemática atual imposta pelo Código de Processo Civil?