Questões

A Constituição da República de 1988 consagra a proteção e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, em consonância com tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, em especial a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Com base na ordem constitucional brasileira, na legislação infraconstitucional vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, articule os aspectos teóricos e práticos relacionados ao tema, respondendo aos itens a seguir:

a) Indique o status normativo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, explicitando o fundamento constitucional de sua incorporação, e apresente as principais inovações jurídicas introduzidas por esse tratado na concretização dos direitos das pessoas com deficiência. (5 pontos)

b) Explique o princípio da acessibilidade e o dever de fornecimento de adaptações razoáveis como instrumentos para a promoção da igualdade material das pessoas com deficiência, indicando seus fundamentos constitucionais e legais, bem como a forma de atuação do Poder Público, inclusive do Ministério Público, para a efetivação dos institutos da acessibilidade e da adaptação, observados os limites institucionais e a separação de poderes. (5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A proteção dos direitos fundamentais no Estado Constitucional brasileiro envolve tanto a atuação do Estado quanto a incidência desses direitos nas relações entre particulares, bem como a observância de limites materiais à atuação estatal, especialmente no âmbito dos direitos sociais.

Com base na Constituição Federal de 1988, na doutrina constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, disserte de forma fundamentada sobre os seguintes pontos:

a) A aplicação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais (Drittwirkung) nas relações privadas, diferenciando as principais teorias existentes sobre o tema e indicando a posição preponderante adotada pelo STF, bem como a função exercida pelo princípio da proporcionalidade na solução de conflitos entre direitos fundamentais em relações privadas. (5 pontos)

b) O princípio da vedação ao retrocesso social, analisando seus fundamentos constitucionais, sua natureza jurídica não absoluta e os critérios estabelecidos pelo STF para a admissibilidade de medidas estatais regressivas, especialmente em contextos de restrição orçamentária. (5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Os municípios brasileiros, enquanto entes federativos, detêm responsabilidade constitucional na proteção do meio ambiente e na implementação de políticas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, especialmente em áreas vulneráveis a eventos extremos, como enchentes e secas. Diante desse contexto, responda às seguintes questões:

a) Explique como o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) pode atuar no plano extrajudicial para cobrar a responsabilidade dos municípios na proteção do meio ambiente frente às mudanças climáticas, indicando instrumentos disponíveis e sua operacionalização prática nesse âmbito estadual. (2,5 pontos)

b) Analise os instrumentos judiciais de que o MPRS dispõe para combater atos e omissões municipais que agravem as mudanças climáticas; para isso, diferencie a Ação Civil Pública de outras ações cabíveis. (2,5 pontos)

c) Como o MPRS pode fiscalizar o cumprimento de políticas públicas climáticas pelos municípios gaúchos e atuar preventivamente diante da omissão municipal na implementação de medidas de mitigação e proteção ambiental? Exemplifique. (2,5 pontos)

d) Diferencie os conceitos de precaução e prevenção em matéria ambiental e climática, exemplificando como essas abordagens podem orientar a atuação do MPRS na cobrança da responsabilidade municipal por omissões que gerem riscos de danos decorrentes das mudanças climáticas. (2,5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em um município gaúcho de médio porte da região serrana, observa-se um crescimento urbano desordenado, com ocupações irregulares em áreas de preservação ambiental com expansão imobiliária que ignora a função social da propriedade urbana. O Plano Diretor Municipal, aprovado em 2015, não foi atualizado conforme as diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001). Analise o tema sob a ótica do Direito Urbanístico, respondendo às subquestões abaixo com base na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Cidade e em doutrina e jurisprudência relevantes:

a) Explique o conceito de "política de desenvolvimento urbano" previsto no art. 182 da Constituição Federal e sua relação com o direito à cidade sustentável e a função social da propriedade urbana (art. 183 da CF/1988 e art. 2º do Estatuto da Cidade). No cenário hipotético, discuta como esses institutos podem ser invocados pelo Ministério Público por meio de instrumentos judiciais e extrajudiciais para combater ocupações irregulares em áreas de risco ambiental. (5 pontos)

b) Analise a obrigatoriedade e o conteúdo mínimo do Plano Diretor em municípios com mais de 20.000 habitantes, nos termos do art. 40 do Estatuto da Cidade. No caso descrito, identifique falhas potenciais no Plano Diretor Municipal e proponha uma estratégia de intervenção ministerial que integre instrumentos urbanísticos, considerando desafios locais, como o relevo serrano do Rio Grande do Sul. (5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No Estado do RS, o(a) Promotor(a) de Justiça Y, entre 10 de março de 2024 e 15 de junho de 2025, respondeu a Processo Administrativo-Disciplinar junto à Corregedoria-Geral do Ministério Público, sendo-lhe atribuído o cometimento de diversas faltas funcionais insculpidas no respectivo Estatuto do Ministério Público do Estado. A Portaria inaugural imputou ao(à) agente ministerial a prática, em tese, de conduta repreensível nos atos de sua vida pública e privada, além de não ter ele(a) velado por sua respeitabilidade pessoal, pela dignidade do cargo e pelo prestígio da Instituição. Ademais, o(a) agente não teria velado pelo prestígio da Justiça, pelo respeito ao Magistrado da Comarca e a dois advogados (1º fato). Não bastasse, também atribuiu ao(à) membro(a) a conduta de não residir na sede do Juízo junto ao qual servia, sem ter autorização do Procurador-Geral (2º fato). E, por derradeiro, teria cometido atos de improbidade administrativa no exercício da função (3º fato). Na Portaria que instituiu o Processo Administrativo-Disciplinar, foi atribuída ao(à) Promotor(a) de Justiça Y a incidência das sanções de censura, disponibilidade e demissão, também previstas no Estatuto do Ministério Público do Estado do RS. Esse Processo Administrativo-Disciplinar foi submetido ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, que, em julgamento, após ter examinado à exaustão e meticulosamente todas as provas e as teses jurídicas levantadas, concluiu por unanimidade pela procedência da Portaria e das imputações efetuadas em desfavor do(a) Promotor(a) de Justiça Y, aplicando-lhe as penas de disponibilidade por interesse público referentemente ao primeiro fato e de remoção por interesse público relativamente ao segundo fato, bem como de demissão com referência ao terceiro fato. Regularmente intimado(a) da decisão condenatória, o(a) Promotor(a) de Justiça Y recorreu ao Colendo Órgão Especial do Colégio de Procuradores. Esse colegiado, julgando o recurso do(a) agente ministerial, após análise total e aprofundada de todos os elementos fáticos e jurídicos, por maioria, substituiu a pena de disponibilidade pela pena mais benéfica de remoção por interesse público (primeiro e segundo fatos), aplicando a pena de 60 dias de suspensão referentemente ao terceiro fato. Inconformado(a) com a condenação, em 27 de agosto de 2025, o(a) Promotor de Justiça ingressou junto ao Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP com pedido de Revisão de Processo Disciplinar da decisão do Colendo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, atribuindo-lhe caráter recursal. Em suas razões, o(a) membro(a) Y utilizou argumentação idêntica àquela já referida quando de sua defesa nos autos do Processo Administrativo-Disciplinar, haja vista a inexistência de fatos ou provas novas. Ademais, restringiu seu inconformismo com a decisão proferida na instância de origem, discordando da interpretação e da apreciação das provas, bem como da tipificação jurídica atribuída aos fatos pelo órgão competente. Postulou, em síntese, sua absolvição ou o afastamento da penalidade de remoção compulsória, e a imposição de penalidade mais branda, salientando remissão integral às alegações finais que sua defesa já havia apresentado no Processo Administrativo-Disciplinar. Em julgamento do pedido de Revisão de Processo Disciplinar com caráter recursal exclusivo do(a) agente ministerial, o pleno do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público agravou a pena com relação aos dois primeiros fatos. Para tanto, divergiu parcialmente das conclusões alcançadas pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores para concluir, em relação ao primeiro e segundo fatos, pela aplicação da pena de disponibilidade por um ano, mais gravosa em relação à remoção por interesse público. Aumentou, também, a penalidade de suspensão em relação ao terceiro fato, para 80 dias. Analisando os acontecimentos narrados, considere o posicionamento atual do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público sobre a matéria, assim como sua competência constitucional e Regimento Interno, e responda:

a) Quanto aos pressupostos de admissibilidade da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar proposta pelo(a) Promotor(a) de Justiça Y do Estado do RS, qual manifestação deve ser exarada pelo Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público no julgamento realizado? (Valor: 5 pontos)

b) Discorra sobre o alcance da cognição do CNMP no caso da Revisão de Processo Administrativo Disciplinar apresentada; enfrente a questão à luz da competência revisora do CNMP a partir dos argumentos utilizados pelo(a) Promotor(a) de Justiça Y em suas razões apresentadas ao Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, bem como quanto às limitações do efeito devolutivo exclusivo da defesa do(a) agente ministerial em julgamento de Revisão de Processo Administrativo-Disciplinar. (Valor: 5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Comarca Z é de entrância final, abrangendo dez municípios e população aproximada de 700.000 habitantes. Esta Comarca possui cinco varas cíveis, cinco varas criminais, uma vara Especializada da Fazenda Pública e uma vara especializada em matéria de Infância e Juventude. O(A) cidadão(ã) X assumiu o cargo de Promotor(a) de Justiça Substituto(a) no dia 25 de janeiro de 2026. O(A) Promotor(a) de Justiça Substituto(a) X foi designado(a) para atuar com atribuições alusivas à matéria de Infância e Juventude, Idosos, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Meio Ambiente. Após três meses de atuação, o(a) Promotor(a) de Justiça X foi procurado(a) pelos(as) Conselheiros(as) Tutelares, que lhe relataram a existência de séria deficiência no sistema educacional da Comarca, consistente na falta de professores, nas escolas públicas estaduais dos municípios que a compõem, para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nesse contexto, estariam ocorrendo, em tese, violações à Lei n.º 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, assim como ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à Constituição Federal, a outras legislações e ao convencionalismo internacional pertinente. O(A) agente ministerial instaurou Inquérito Civil e apurou haver fundamentos para o ajuizamento da respectiva ação civil pública visando à reparação do problema educacional. Nesse meio tempo, o(a) Promotor(a) de Justiça X recebeu da Delegacia de Polícia 150 Boletins de Ocorrência Circunstanciados informando o cometimento de vários atos infracionais. Um, notadamente, chamou sua atenção, haja vista a reiteração de atos pelo(a) adolescente Y e a ocorrência de flagrante durante o cometimento de um dos atos de roubo. Ao analisar os boletins alusivos ao(à) adolescente Y e após ouvi-lo(a) pessoalmente em apresentação na Promotoria de Justiça, o(a) membro(a) do Ministério Público X ofertou representação em face de Y, atribuindo-lhe a prática de dois atos infracionais equivalentes a roubos majorados, não sendo decretada sua internação provisória pelo(a) Juiz/Juíza.

Em vista dos eventos narrados supra, analise as indagações lançadas e responda fundamentadamente:

a) Considerando que o(a) Promotor(a) de Justiça X decidiu ajuizar ação civil pública para obter tutela voltada ao provimento de professores nas escolas públicas estaduais dos municípios da Comarca Z para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, perante qual dos juízos da aludida Comarca deverá propor referida ação, por se tratar do juízo competente? Justifique sua resposta com base no entendimento atual dos Tribunais Superiores sobre o tema; explicite a essência teórica e normativa por eles empregada. (Valor: 2,5 pontos)

b) Considerando o entendimento atual dos Tribunais Superiores sobre o tema, caso a providência judicialmente adotada pelo(a) Promotor(a) de Justiça X mencionada na letra “a” desta questão tenha sido proposta em juízo incompetente, poderá ser convalidada se não arguida em momento oportuno? Justifique sua resposta mencionando os fundamentos teóricos, normativos e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. (Valor: 2,5 pontos)

c) Com relação à representação ofertada pelo(a) agente do Ministério Público X em face do(a) adolescente Y, pela prática dos atos infracionais equivalentes a roubos, após os atos procedimentais legalmente previstos para a instrução do procedimento judicial, sempre na presença de advogado, houve a oitiva do(a) adolescente, que confessou cabalmente os fatos. Em vista da confissão do(a) adolescente e dos depoimentos colhidos quando da lavratura do flagrante em sede policial, Ministério Público e defesa desistiram da oitiva das testemunhas e vítimas arroladas, sendo proferida sentença que aplicou ao(à) adolescente Y a semiliberdade como medida socioeducativa. Analisando o acontecimento e considerando o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, caso o Ministério Público e a defesa venham a ser intimados do ato decisório, poderão apontar alguma impropriedade que inquine de nulidade o julgado? Justifique a resposta. (Valor: 2,5 pontos)

d) Após dois meses cumprindo a medida de semiliberdade, o(a) adolescente Y foi flagrado(a) traficando drogas, sendo lavrado novo auto de flagrante pela autoridade policial. O Ministério Público, então, requereu judicialmente a regressão da medida socioeducativa de semiliberdade para ser aplicada internação. O(A) Magistrado(a), ao apreciar os documentos contidos no auto de flagrante do(a) adolescente, deferiu liminarmente a medida, decretando a internação do(a) adolescente Y. O(A) agente do Ministério Público foi intimado da decisão judicial. Nessa hipótese, considerando o posicionamento atual dos Tribunais Superiores sobre o tema, o(a) membro(a) do Ministério Público X deverá concluir pela regularidade ou irregularidade do ato decisório judicial aqui narrado? Justifique sua resposta. (Valor: 2,5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Conselho Tutelar localizou três irmãos — Maria (11 anos), Joana (7 anos) e José (1 ano e 2 meses) — sozinhos, em residência situada em área de ocupação irregular, sem saneamento básico, sendo cuidados exclusivamente pela irmã mais velha. Diante do risco identificado, as crianças foram acolhidas em serviço de acolhimento institucional.

O relatório do serviço de acolhimento indica trabalho informal da genitora, vínculo afetivo sólido dela com os filhos, crianças mais velhas fora da escola, bebê com sinais de atraso no desenvolvimento, ausência de busca ativa ou acompanhamento formal pelos equipamentos da rede, além de inexistência de programa municipal de família acolhedora.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e na normativa aplicável, apresente, de forma fundamentada e em texto dissertativo contínuo (sendo dispensada a elaboração de peça processual), os direitos das crianças que se encontram violados ou sob ameaça, bem como as medidas cabíveis, abordando os seguintes itens:

a) A adequação da manutenção do acolhimento institucional, a possibilidade de substituição por medida menos gravosa ou a necessidade de realização de diligências prévias, indicando quais providências devem ser tomadas, por quais órgãos e com que finalidade;

b) As medidas extrajudiciais estruturantes, passíveis de serem adotadas/tomadas pelo MP, voltadas ao fomento de políticas públicas aptas a prevenirem acolhimentos desnecessários, a organizarem fluxos intersetoriais da rede de proteção e a evitarem a revitimização das crianças;

c) A prioridade do acolhimento familiar em relação ao institucional e as medidas cabíveis pelo MP diante da inexistência de programa municipal específico.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e (ou) legislação.

Dona Tereza, 92 anos, aposentada, viúva e mãe de 4 filhas – Ana, Júlia, Beatriz e Carla, todas maiores e capazes – sempre foi uma pessoa autônoma e bem articulada, mantendo se hígida e saudável. Até o presente momento, manteve plena independência funcional, acompanhando atentamente os acontecimentos do país, escolhendo livremente seus profissionais de saúde e praticando exercícios físicos com orientação profissional.

Por opção pessoal, ao longo dos últimos 20 anos, outorgou poderes por instrumento público para suas filhas, Ana e Júlia, representarem-na, conferindo-lhes poderes para a realização de tarefas cotidianas e para o auxílio na gestão de seu patrimônio. Essa situação sempre incomodou sua filha mais velha, Beatriz, que também discorda das decisões e escolhas da mãe acerca dos profissionais médicos que a acompanham.

Em dezembro de 2024, Dona Tereza passou por uma breve internação hospitalar em razão de uma pneumonia. Durante a internação, Beatriz tentou impor determinado tratamento médico, o que foi recusado pela mãe, gerando desentendimentos na família. Poucos meses depois, Dona Tereza foi surpreendida com a citação em uma ação de curatela promovida por Beatriz, na qual se alegou estado de prodigalidade, suposta dilapidação patrimonial, e se requereu a concessão de curatela provisória, a decretação de curatela ampla e a nomeação como curadora.

Dona Tereza, assistida por advogada regularmente constituída, apresentou contestação alegando sua plena capacidade civil e, consequentemente, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, afirmou que Ana e Júlia já são suas apoiadoras de fato e que, assim sendo, não se opõe à formalização de um processo de tomada de decisão apoiada, com a designação de ambas como apoiadoras.

A perícia médica e o estudo social indicaram que Dona Tereza encontra-se lúcida, embora apresente algum grau de perda cognitiva própria da idade. O estudo social também indicou que Dona Tereza possui vasto patrimônio e inexistência de indício de dilapidação.

Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente, responda, fundamentadamente, os itens a seguir:

a) Indique se estão presentes, no caso de Dona Tereza, os requisitos legais para imposição da curatela, abordando (i) o conceito de capacidade civil; (ii) a presunção de capacidade após a Lei nº 13.146/15; (iii) extensão e limites da curatela.

b) Responda se as condutas atribuídas a Dona Tereza caracterizam o estado de prodigalidade alegado por Beatriz.

c) Discorra sobre a aplicação do princípio da intervenção mínima no caso concreto, especialmente sobre a adoção da curatela.

d) Examine se a Tomada de Decisão Apoiada (TDA), no caso concreto, seria preferível à curatela, abordando (i) o conceito de TDA e os requisitos legais para sua instauração; o (ii) o papel dos apoiadores e os limites da atuação e (iii) repercussões na capacidade civil de Dona Tereza.

e) Conclua indicando se a curatela deve ser imposta.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e (ou) legislação.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no âmbito de atuação extrajudicial de defesa do direito à saúde, identificou 706 processos individuais em curso, distribuídos em diversas comarcas, todos envolvendo o fornecimento judicial de medicamento importado, de altíssimo custo, sem registro na Anvisa, indicado para o tratamento de duas doenças raras e de alta letalidade.

Os feitos analisados apresentam decisões divergentes a respeito de duas questões exclusivamente de direito, com reflexos diretos na dimensão orçamentária e na coerência da prestação jurisdicional:

(i) a obrigação do Estado de fornecer judicialmente o medicamento sem registro sanitário, diante de risco iminente à vida; e

(ii) o critério jurídico de compensação financeira ao erário quando o fornecimento é imposto judicialmente com importação direta pelo Poder Público, especialmente quanto à base de cálculo, à periodicidade e à forma de comprovação das despesas.

Durante a instrução do procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público, o Tribunal foi oficialmente informado de que:

• O STF reconheceu repercussão geral somente quanto à obrigação de fornecimento do medicamento sem registro;

• O STJ afetou recurso especial ao rito dos repetitivos, também limitado ao tema do fornecimento, sem alcançar a questão do ressarcimento financeiro;

• A delimitação objetiva das afetações demonstra que a matéria relativa ao ressarcimento decorrente da importação judicial não integra a ratio decidendi dos temas afetados às Cortes Superiores.

Com fundamento no art. 976 do CPC, o Ministério Público, requereu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) exclusivamente para a uniformização da questão jurídica referente à compensação financeira, ressaltando sua intervenção obrigatória no incidente nos termos do art. 976, §2º.

O Órgão Especial do Tribunal, ao analisar a admissibilidade:

• Não admitiu o IRDR quanto à obrigação de fornecimento do medicamento, por existir identidade material integral com temas já afetados ao STF e ao STJ (art. 976, §4º);

• Admitiu o processamento do incidente quanto à compensação financeira, por não existir afetação nacional correspondente; e

• Determinou a intervenção obrigatória do Ministério Público, inclusive com assunção da titularidade do incidente em caso de desistência, conforme art. 976, §2º.

Com base na legislação processual, nos princípios estruturantes do processo civil e no sistema brasileiro de precedentes obrigatórios:

a) Interprete de forma sistemática os pressupostos legais para instauração do IRDR, articulando-os com os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da eficiência jurisdicional, explicando como se materializam no caso narrado, com base no art. 976 do CPC e em seus fundamentos constitucionais;

b) Explique por que a existência de repercussão geral e repetitivo sobre a mesma tese jurídica impede a admissibilidade parcial do IRDR, destacando o papel da ratio decidendi para a identificação da identidade do objeto jurídico, à luz do art. 976, §4º, do CPC e da teoria dos precedentes obrigatórios;

c) Justifique por que a ausência de correspondência integral entre a tese afetada nacionalmente e a controvérsia residual do caso não atrai a vedação do art. 976, §4º, permitindo que o IRDR prossiga sobre o ponto ainda não decidido pelos Tribunais Superiores, considerando a natureza vinculante dos precedentes e o dever de coerência jurisprudencial (arts. 926 e 927 do CPC);

d) Explique o papel institucional do Ministério Público no IRDR, à luz do art. 976, §2º, do CPC, em correlação com o art. 127 da Constituição Federal, demonstrando a razão jurídico-constitucional pela qual lhe cabe assumir a titularidade do incidente em caso de desistência do requerente;

e) Analise por que a decisão do Tribunal estadual, de não admitir o IRDR quanto à tese já afetada aos Tribunais Superiores e de admiti-lo quanto à tese remanescente, é compatível com o modelo constitucional de precedentes qualificados e com a função constitucional do Ministério Público na tutela coletiva de direitos fundamentais.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e (ou) legislação.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por intermédio de seu órgão de execução dotado de atribuição natural, instaurou inquérito civil para apurar atos de improbidade administrativa supostamente praticados pelo Secretário Municipal de Licitações do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Sr. H.F.R., ao longo de todo o exercício financeiro de 2024.

Segundo o Relatório Técnico de Auditoria, produzido pela Controladoria-Geral do Município e encaminhado ao Parquet, constatou-se que o investigado:

• Fracionou indevidamente o objeto de contratação de serviços de manutenção da frota oficial, promovendo 23 contratações diretas sucessivas, todas vinculadas ao mesmo objeto, as quais perfizeram o montante global de R$ 1.148.900,00, com o claro propósito de elidir o dever legal de licitar;

• Direcionou 18 dessas contratações à empresa Auto Prime Serviços Ltda., cujo sócio minoritário mantém vínculo familiar direto consigo, havendo registro de trocas de mensagens eletrônicas orientando a combinação prévia de valores, bem como relatos de bloqueio ilegítimo de demais fornecedores habilitados no sistema municipal de compras;

• Obteve vantagem patrimonial indevida, com depósitos fracionados e reiterados no total de R$ 186.500,00, realizados por um dos sócios da empresa favorecida, coincidentes com os pagamentos municipais, sem correspondente origem lícita comprovada, o que revela incremento patrimonial incompatível com sua remuneração;

• Ocasionou dano concreto ao erário, estimado em R$ 297.300,00, decorrente de superfaturamentos e de pagamentos por serviços não executados, conforme evidenciado por fotografias, medições e diligências in loco, realizadas por auditores, além de documentação fiscal correlata. Durante oitiva formal perante membros do Ministério Público, na presença de advogada regularmente constituída, o investigado reconheceu parcialmente os fatos, admitiu o direcionamento das contratações e declarou-se disposto a reparar integralmente o dano ao erário, a afastar-se imediatamente do cargo e a aceitar sanções proporcionais, de forma consensual, objetivando evitar a judicialização da controvérsia.

Diante da robustez do acervo indiciário, da gravidade do ilícito apurado, da viabilidade de pronta recomposição do prejuízo causado aos cofres públicos, bem como da necessidade de resguardar a moralidade administrativa, o órgão ministerial entendeu ser imprescindível a adoção de providência jurídica adequada para o tratamento do caso.

Com base exclusivamente nos elementos constantes do enunciado e atuando na qualidade de Promotor(a) de Justiça, elabore a peça processual pertinente à tutela do interesse público primário, observando as formalidades essenciais à atuação ministerial e empregando linguagem jurídico-técnica compatível com o exercício da função constitucional do Ministério Público.

(40 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e (ou) legislação.