Questões

Durante a noite, três amigos saem de um restaurante e dirigem-se ao veículo de um deles, estacionado em via pública. Armado, Lucas aproxima-se, ordena que todos entreguem celulares e carteiras e, ao notar a chave do carro, exige‐a também. Ato contínuo, dispara contra as vítimas: Fernando é atingido e morre no local; Renata e Marcos sofrem lesões graves, mas sobrevivem. Em seguida, Lucas foge levando o automóvel e os demais bens. A polícia o prende em flagrante poucas horas depois, ainda na posse do carro.

Elabore a resposta discursiva, em até trinta linhas, contemplando: (i) a tipificação dos fatos praticados por Lucas, indicando se há crime único ou concurso de crimes, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (ii) o momento consumativo do delito; e (iii) a competência judiciária para processar e julgar o caso;

(20 Linhas)

(10 Pontos)

Na madrugada do dia 01 de maio de 2025, por volta das 03h30, a Polícia Militar foi acionada para averiguar uma denúncia anônima de gritos vindos de um armazém abandonado, situado na Zona Portuária da cidade de Gotham, no Estado do Rio de Janeiro.

Ao chegar ao local, os policiais flagraram o nacional conhecido como Coringa, em evidente estado de exaltação, mantendo sob seu poder o adolescente Jason Todd, 17 anos, que se encontrava amarrado, visivelmente ferido, e com claros sinais de desnutrição e maus-tratos. O adolescente foi imediatamente socorrido pelo SAMU e encaminhado a hospital da rede pública, onde permanece em observação médica.

Segundo apuração preliminar, Jason Todd estava desaparecido há mais de uma semana, desde o dia 24 de abril de 2025. Durante esse período, segundo seu relato e indícios coletados, o jovem foi submetido a intensa violência física e psicológica, tendo sido mantido em cativeiro pelo Coringa, que filmava os abusos com intuito de chantagear e provocar seu ex-mentor, o vigilante conhecido como "Batman". As gravações foram encontradas em dispositivos eletrônicos apreendidos com o autuado.

O autuado Coringa foi preso em flagrante delito no local dos fatos e conduzido imediatamente à 12ª Delegacia de Polícia de Gotham, onde foi lavrado o respectivo auto de prisão em flagrante.

Durante o interrogatório, o preso demonstrou instabilidade emocional e comportamento nitidamente sádico, confirmando a motivação pessoal dos atos cometidos contra Jason Todd, que é ex-Robin e atual vigilante conhecido como Capuz Vermelho. A motivação do crime teria relação com acontecimentos pretéritos entre os envolvidos, conforme informações obtidas por fontes de inteligência policial.

Diante da gravidade dos fatos e da necessidade de aprofundamento das investigações, o Delegado Titular requisita a você, candidato(a), na qualidade de Delegado Substituto, de plantão na unidade, que elabore a peça cabível para resguardar a eficácia da investigação e garantir a segregação cautelar do autuado, por meio de medida judicial adequada, tendo em vista os elementos colhidos até o momento.

Você deverá redigir a peça cabível, direcionada ao juízo competente, observando os requisitos legais e os fundamentos jurídicos pertinentes ao caso, com a devida qualificação das partes e sem criar novos fatos.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

Joana, 28 anos, decidiu realizar um procedimento estético para harmonização facial, incluindo preenchimento labial e rinomodelação. Para isso, procurou o Dr. Eduardo, renomado cirurgião plástico em sua cidade, que garantiu um resultado natural e equilibrado.

Após a realização do procedimento, Joana notou assimetria no preenchimento dos lábios e uma irregularidade visível no contorno nasal. Incomodada, retornou ao consultório, oportunidade em que o médico assegurou que o inchaço era temporário e que o resultado final se estabilizaria em algumas semanas.

No entanto, meses depois, as irregularidades persistiram, afetando sua autoestima e levando-a a buscar outro especialista, que, ao atestar o resultado desarmonioso, recomendou uma nova intervenção corretiva.

Diante da situação, Joana ajuizou ação de indenização contra o Dr. Eduardo, alegando que o resultado da harmonização facial ficou visivelmente desarmonioso, configurando falha na prestação do serviço.

O médico, por sua vez, sustentou que utilizou a técnica adequada e que a insatisfação da paciente era meramente subjetiva, sem comprovação de erro profissional.

Na hipótese apresentada, é possível a responsabilização do médico pelo resultado insatisfatório do procedimento estético? Justifique sua resposta com base na jurisprudência e nos dispositivos legais aplicáveis.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

João da Silva ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Maria Souza, visando o recebimento de R$ 25.000,00 a título de honorários advocatícios contratuais. Após o insucesso das tentativas de localização de bens penhoráveis, João requereu a penhora do saldo existente na conta vinculada do FGTS de Maria, no total de R$18.000,00, alegando que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, o que justificaria a relativização da regra de impenhorabilidade prevista para tais valores.

Antes mesmo de qualquer análise judicial sobre o pedido de penhora, Maria transferiu voluntariamente parte do saldo de sua conta vinculada do FGTS para uma conta de investimentos de sua titularidade, por meio da sistemática de “saque-aniversário”. Ao tomar conhecimento dessa movimentação, João reiterou o pedido de penhora, agora direcionado aos valores aplicados na corretora de valores, sustentando que, ao sair da conta vinculada, os recursos perderam a proteção legal da impenhorabilidade. Defendeu ainda que, por se tratar de crédito alimentar, os honorários advocatícios deveriam prevalecer sobre a proteção patrimonial dos valores do FGTS.

Maria, por sua vez, apresentou manifestação afirmando que os valores continuam sendo oriundos do FGTS e, por isso, estariam abrangidos pela regra de impenhorabilidade, ainda que movimentados para conta de investimento com o objetivo de render melhor financeiramente. Sustentou também que a simples transferência não altera a natureza jurídica do montante e que a penhora configuraria violação à sua subsistência.

Diante dessa situação, colocam-se as seguintes questões jurídicas:

1 - Os valores depositados na conta vinculada do FGTS são penhoráveis?

2 - A transferência dos valores para uma conta de investimentos afasta a proteção da impenhorabilidade?

3 - A natureza alimentar dos honorários advocatícios justifica a penhora sobre valores provenientes do FGTS?

(30 Linhas)

(10 Pontos)

João sofre um acidente de trânsito e é levado a um hospital público, onde os médicos atestam a necessidade urgente de uma transfusão de sangue para preservar sua vida. João recusa o procedimento com base em suas convicções religiosas, afirmando ser Testemunha de Jeová. Após, constata-se que outro hospital do SUS, localizado em outro estado da federação, dispõe de tecnologia e equipe para realizar tratamento alternativo sem a necessidade de transfusão, ainda que com maior complexidade e custo.

Diante da situação descrita, responda, de forma fundamentada:

a) É válida a recusa de João à transfusão de sangue, mesmo diante do risco de morte?

b) O Estado é obrigado a custear o tratamento alternativo em hospital diverso, ainda que mais caro?

(30 Linhas)

(10 Pontos)

João e Maria são pais de dois filhos menores de idade, Pedro, de 10 anos, e Ana, de 8 anos. A família reside em uma comunidade carente, vivendo em situação de extrema pobreza. Ambos os genitores estão desempregados e sobrevivem de pequenos bicos e do auxílio do programa Bolsa Família.

Apesar das dificuldades, o Conselho Tutelar constatou, após diversas visitas, que os pais negligenciam sistematicamente os cuidados com as crianças. Pedro e Ana frequentemente faltam à escola, apresentam sinais de desnutrição, má higiene e permanecem longos períodos sozinhos em casa, expostos a riscos. Os pais já haviam sido advertidos anteriormente, sem mudança de conduta.

Após representação do Conselho Tutelar, foi iniciado procedimento administrativo de apuração de infração por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, nos termos do art. 249 do ECA, com aplicação de multa.

Considerando a situação hipotética apresentada e a previsão do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, responda, de forma fundamentada:

A hipossuficiência econômica dos pais pode afastar a aplicação da multa administrativa prevista no art. 249 do ECA?

É juridicamente possível a fixação da multa em valor inferior ao mínimo legal, em razão da situação econômica do infrator?

Caso um dos filhos atinja a maioridade no curso do procedimento administrativo, a sanção ainda poderá ser aplicada?

Independentemente da situação hipotética apresentada, a sanção administrativa prevista no art. 249 do ECA pode ser aplicada a pessoa jurídica?

(30 Linhas)

(10 Pontos)

A Assembleia Legislativa do Estado X aprovou uma lei complementar que estabelece que todos os poderes e órgãos autônomos deveriam contribuir para o custeio do regime próprio de previdência social. A lei determina que a Secretaria da Fazenda seria responsável por reter, na fonte, as contribuições previdenciárias devidas pelos membros e servidores do Poder Judiciário, além de exigir que o Judiciário arcasse com a cobertura de eventuais déficits do sistema previdenciário.

Considerando o caso concreto apresentado, analise a constitucionalidade da norma. Por fim, cite a decisão do STF sobre a matéria e as teses fixadas.

(30 linhas)

(10 Pontos)

O Estado X contratou a empresa Beta Serviços de Limpeza Ltda. para a prestar serviços de limpeza em prédios públicos. O contrato previa a alocação de 2.000 funcionários terceirizados, com prazo de vigência de 16 meses. A empresa apresentou toda a documentação exigida, incluindo certidões de regularidade fiscal e trabalhista, além de demonstrar capacidade técnica e econômica para a execução dos serviços.

Ocorre que a partir do quinto mês de contrato, a empresa começou a atrasar os pagamentos de salários dos funcionários e a não fazer os depósitos do FGTS. Por sua vez, o Estado continuou a realizar os pagamentos mensais à empresa conforme estipulado. João, um dos funcionários terceirizados, ajuizou uma reclamação trabalhista contra a empresa e, subsidiariamente, contra o Estado X.

Carlos alegou que o ente deveria ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, pois não fiscalizou adequadamente a execução do contrato.

Sobre o tema, responda:

1 - Qual é a posição do STF em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada?

2 - No caso apresentado, quais argumentos o Estado pode utilizar para se defender da condenação subsidiária?

3 - Quais medidas a Administração Pública deve adotar para evitar a responsabilização subsidiária em contratos de terceirização?

(30 linhas)

(10 Pontos)

A Assembleia Legislativa do Estado recebeu, no dia 30 de abril de 2025, a prestação de contas do Governador referente ao exercício financeiro de 2024. O Governador enviou relatório da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Estado, conforme previsto pela Constituição Federal.

Contudo, até a presente data, o Tribunal de Contas Estadual não emitiu o parecer prévio sobre as contas, passados mais de 90 dias desde o recebimento das contas. A Assembleia Legislativa, diante da inércia do Tribunal de Contas, está considerando a possibilidade de julgar as contas do Governador sem o parecer prévio.

Diante desse cenário, o Presidente da Assembleia solicita um parecer jurídico à Procuradoria sobre o caso. Nesse sentido, na qualidade de Procurador, elabore parecer abrangendo os seguintes tópicos:

1 - A competência da Assembleia Legislativa para julgar as contas do Governador e o papel do Tribunal de Contas;

2 - A (im)possibilidade de a Assembleia Legislativa julgar as contas do Governador sem o parecer prévio do Tribunal de Contas, no caso, e as implicações constitucionais e jurídicas decorrentes.

3 - A correlação com a decisão do STF na ADI 3077/SE, que julgou inconstitucional norma de Constituição Estadual que dispensou parecer prévio do TCE no julgamento das contas dos Prefeitos quando expirado o prazo legal.

Dispense o relatório.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

Fabrício, renomado e conhecido jogador de futebol, ajuizou ação de indenização por danos morais em face da Revista “Leia mais”, em que pediu reparação no valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais). O pedido foi julgado improcedente.

À luz do caso narrado, responda:

Em causas de valor elevado, é lícita a fixação de honorários advocatícios por equidade?

No caso narrado, a fixação dos honorários advocatícios pode ser feita por equidade ou deve respeitar os critérios legais?

(20 Linhas)

(10 Pontos)