Questões

STJ. O prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal na tutela cautelar antecedente pode ser deslocado em razão de impedimento legal, como a necessidade de prévia liquidação de sentença?

STJ. É possível homologar sentença penal absolutória proferida por tribunal estrangeiro para fins de extinção da punibilidade no Brasil?

STJ. É válida a previsão estatutária de processo seletivo público e a limitação objetiva de vagas para admissão de novos cooperados em cooperativas de trabalho médico?

STJ. O pedido ou a impugnação administrativa interrompe o prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário?

STJ. A contribuição social do salário-educação é exigível da pessoa física titular de cartório?

STJ. O ICMS-DIFAL compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS?

STJ. Incide ISS sobre a impressão e a personalização dos cartões bancários de débito e crédito?

STF. É constitucional a “Moratória da Soja” e é legítima a lei estadual que condiciona novos benefícios fiscais à estrita observância do Código Florestal?

STJ. É aplicável o instituto do consumidor por equiparação às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental de Brumadinho, atraindo o prazo prescricional quinquenal?

STJ. A cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias em contrato de locação abrange também as acessões?