Questões

Os pressupostos constitucionais de urgência e relevância das medidas provisórias editadas pelo Presidente da Republica podem ser analisados pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade concentrado? Explique.

Pode a Administração pública exonerar ad nutum servidora gestante ocupante exclusivamente de cargo em comissão? Responda a questão a luz da Constituição Federal e coteje com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

João Ribeiro propõe ação indenizatória, material e moral, c.c_ obrigação de entrega de coisa certa, em face da Fazenda Púbica de Mato Grosso, alegando a responsabilidade desta em decorrência de acidente automobilístico que sofreu, após colisão com viatura policial militar que desrespeitou sinalização semafóricas e que seguia sem suas luzes de advertência ligadas. For estar impossibilitado de locomover-se, em razão da gravidade das lesões sofridas, com amputação parcial de sua Perna direita, pleiteia por melo de tutela antecipada a entrega imediata pelo Estado de prótese, além do pagamento de pensão alimentícia mensal no valor dos salários que percebia, sob pena da fixação de "astreintes" diárias, além do enquadramento do Estado como litigante de má-fé, por ato atentatório ao exercício da jurisdição, se criados embaraços a efetivação do provimento judicial antecipatório. O juiz defere a antecipação tutelar em ambos os pedidos, fixando "astreintes" diárias de R$ 1.000,00 (um mil reais) e advertindo que eventual descumprimento da tutela antecipada acarretara ao Estado seu enquadramento por má-fé processual, comando para essa hipótese a pagamento imediato de multa em montante equivalente a 20% do valor da causa, a qual se atribuiu a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Na qualidade de Procurador do Estado de Mato Grosso, ofereça o recurso adequado ao ataque a decisão monocrática, no tocante aos aspectos processuais.

Conceitue herança jacente e herança vacante, respondendo, fundamentadamente, se a passagem dos bens arrecadados para o domínio do Município na forma do art. 1822 do Código Civil retroage à data do óbito por força do princípio ou direito de saisine, pelo qual, com a morte, a herança transmite-se imediatamente aos sucessores, independentemente de qualquer ato dos herdeiros; e se, entre a data do óbito e a da transmissão do domínio ao Município os bens arrecadados podem ser objetos de usucapião.

Um proprietário edificou, sem licença ambiental, um galpão comercial em área ambientalmente protegida. Após funcionar por mais de dois anos, o proprietário foi autuado e intimado a demolir o imóvel. O proprietário apresentou defesa a autoridade ambiental pedindo que a pena não fosse aplicada, alegando que a referida demolição ira trazer maiores impactos ambientais do que a manutenção do edifício no local. Pergunta-se: A - Há fundamento legal de mérito pare esta defesa? Justifique. B - O que a autoridade ambiental deve observar no exame da defesa e na sua decisão? C - Se a edificação fosse residencial e a sua permanência no local agravasse o dano ambiental, haveria possibilidade legal de a autoridade ambiental não aplicar a pena de demolição?

A prefeitura de uma cidade litorânea pretende executar um projeto de melhorias urbanas na orla, abrangendo uma área de 105 hectares, entendendo que trará grandes benefícios a população local e aos veranistas que utilizam a região. Para tanto, requereu ao órgão estadual competente o licenciamento ambiental da intervenção, instruindo o seu pedido com um projeto básico elaborado por técnicos de seus quadros, que conclui pela viabilidade ambiental do projeto urbanístico. Sustentou perante a autoridade ambiental que assim fez porque há evidente beneficio ao interesse público na realização da future obra e também porque a elaboração de um estudo mais aprofundado demandaria contratação de equipe externa especializada, o que seria por demais dispendioso ao erário municipal e levaria muito tempo. Pergunta-se: A - Considerando o projeto básico apresentado e as alegações da prefeitura, a autoridade ambiental pode expedir a licença requerida? Fundamente a resposta. B - A expedição da licença ambiental, nos termos em que requerida pela prefeitura, pode ser questionada? Fundamente a resposta.

O proprietário de imóvel rural tem direito de ser indenizado pela existência, em sua propriedade, de área de preservação permanente descrita no artigo 22 da Lei Federal 4.771/65 (Código Florestal)? Com relação a existência em sua propriedade de área de preservação permanente descrita no artigo 3 do mesmo diploma legal, há direito a indenização? Fundamente a sua resposta.

Servidor, titular de cargo efetivo de professor em rede pública municipal de ensino, ainda não gozando da garantia de estabilidade, adere à greve da categoria, pleiteando melhores condições de trabalho e aumento remuneratório. Baseado nessa conduta, a Administração, após garantir ao referido servidor o exercício da ampla defesa, procede à sua exoneração, explicitando que tal decisão se justifica pela participação do movimento paredista. Argumenta a autoridade responsável pela exoneração do exercício do direito de greve não foi objeto de regulamentação legal, e, portanto o servidor paralisou de forma ilegal suas atividades, configurando assim inassiduidade compatível com o exercício de tal função pública. Analise juridicamente a decisão da Administração, no tocante à exoneração do referido servidor e os fundamentos por ela invocados.

O Poder Público outorgou regular concessão de uso de terreno publico a particular pelo prazo de 30 (trinta) anos, para construção e exploração de um hospital particular, tendo celebrado, inclusive, convenio pare repasse de recursos para que o serviço também fosse prestado gratuitamente a população local. Pouco antes do termino do prazo da concessão de uso, o particular comunicou ao poder público que não tinha intenção de restituir a imóvel uma vez decorrido o prazo de vigência do contrato, pois não haveria mais intenção de prosseguir com a exploração do hospital, mas sim de lá instalar um Shopping Center. Aduzindo que as construções seriam mais valiosas que o terreno, requereu lhe fosse deferida a aquisição do terreno pelo valor de mercado, que pretende pagar a vista. Com base no que dispõe a Constituição Federal e a legislação pertinente, considerando as informações constantes do enunciado, responda: A - O Poder Público pode concordar com a proposta do particular e alienar diretamente o terreno pelo valor de mercado? Explique e fundamente. B - O particular pode adquirir o terreno compulsoriamente, ou seja, independentemente da vontade do Estado, em razão do valor das construções serem excessivamente maior? Explique e fundamente. C - Caso o poder público pretenda manter o serviço hospitalar, qual pode ser sua conduta pare garantir a continuidade do serviço público prestado a população local?

"X" ajuizou ação de indenização contra o Estado do Mato Grosso pleiteando indenização par danos materiais em razão de acidente automobilístico ocorrido em estrada estadual. Argumenta quo o Estado teria deixado de realizar obras de recuperação asfáltica que poderiam ter evitado o tato. Sustenta que a responsabilidade civil do Estado seria objetiva, de modo que, comprovado o dano e a ausência do serviço, passaria a existir, para a Estado, o dever de indenizar. Qual defesa, de mérito, formularia em favor do Estado do Mato Grosso? Responda de forma fundamentada.