Questões

STJ. A proteção conferida ao bem de família pela Lei n.º 8.009/1990 foi tacitamente revogada pelo Código de Processo Civil de 2015?

STJ. O PIS e a Cofins devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS?

STJ. É legal o aproveitamento dos créditos de ICMS na compra de produtos químicos para a fabricação de fluido de perfuração, utilizados nas atividades fins da sociedade empresária, caso consumidos ou desgastados gradativamente?

STJ. A melhora no quadro clínico de moléstia grave afasta o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria?

STJ. Empresas optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE)?

STJ. O controle estatal sobre o preço do serviço afasta a necessidade de comprovação da ausência de repasse do ISS para fins de repetição de indébito?

STJ. O diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) deve integrar as bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS?

STJ. A efetiva cobrança do tributo por mais de um ente público deve ser demonstrada na petição inicial da ação consignatória fundada em hipótese de bitributação?

STJ. É possível a dedução de despesas com ágio interno da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em operações societárias realizadas antes da Lei n. 12.973/2014, quando há ausência de propósito negocial?

STJ. O presidente de sociedade anônima de capital fechado, na qual sociedade de economia mista federal detenha participação acionária relevante, exerce "função pública de direção" nos termos do art. 11 da Lei n. 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)?