Questões

STJ. O "rancho de pesca" de uso privado construído em Área de Preservação Permanente (APP) pode ser enquadrado como atividade turística para fins de aplicação da exceção prevista no art. 61-A do Código Florestal?

STJ. O Ibama pode exercer poder de polícia ambiental mesmo quando o licenciamento da atividade couber a outro órgão público?

STJ. É possível a desistência da ação de alimentos, antes da contestação, quando já foram fixados alimentos provisórios em favor de filha com deficiência?

STJ. O patrimônio herdado por representação pode ser utilizado para pagamento de dívidas do herdeiro pré-morto?

STJ. Qual é o prazo prescricional aplicável ao beneficiário que também figura como segurado no contrato de seguro de vida?

STJ. A determinação judicial brasileira que ordena a indisponibilidade global de conteúdo na internet, considerado infrator à luz do direito nacional, viola a soberania de outros países?

STJ. O registro precoce de título, realizado irregularmente em razão da inobservância de prenotação anterior, pode ser convalidado?

STJ. É juridicamente possível o reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto maior de idade, à luz do art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe a adoção avoenga?

STJ. No procedimento especial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regido pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, é obrigatória a realização da audiência prévia de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil?

STJ. O dano moral reflexo (dano por ricochete) pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva?