Questões

STF. É constitucional a acumulação de especialidade em serventia preexistente nos casos de distribuição de nova função notarial ou de registro a um cartório já existente, cuja função era anteriormente exercida por outra serventia ("desacumulação")?

STF. É constitucional lei distrital que exija licença de funcionamento do órgão de vigilância sanitária para que as empresas possam se habilitar em licitações para a prestação de serviços de combate a pragas, higienização de reservatórios e manipulação de produtos químicos?

STF. É constitucional a vedação à recontratação de empresa que foi previamente contratada por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, conforme previsto no inciso VIII do art. 75 da Lei n.º 14.133/2021?

STF. É compatível com a Constituição Federal norma estadual que dispõe integrarem a administração tributária as atividades de competência dos cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz)?

STJ. As provas colhidas em inquérito civil podem ser utilizadas pelo magistrado para condenação em ação de improbidade administrativa?

STJ. É possível a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa às condutas anteriores à alteração legislativa da Lei n.º 14.230/2021 na LIA, enquadrando-as em novas tipificações legais, tendo em vista a atual redação do artigo 17, § 10-C, o qual dispõe sobre a precisão da tipificação e veda a modificação do fato principal e da capitulação legal?

STJ. A concessionária de serviço essencial tem o dever de informar previamente o consumidor sobre a interrupção programada do fornecimento de energia elétrica? Em caso positivo, de que forma?

STJ. As sanções de suspensão dos direitos políticos ou proibição de contratar com o Poder Público podem ser aplicadas aos particulares que praticam ato de improbidade administrativa em conjunto com agente público?

STJ. A alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021, que exige efetivo prejuízo para a configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, aplica-se aos processos ainda em curso, referentes a fatos anteriores à lei?

STJ. A convocação fracionada dos candidatos aprovados em concurso público pode restringir o direito de escolha da lotação conforme a ordem de classificação?