Questões

STJ. O regime de tributação separado do Imposto de Renda sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), previsto no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988, pode ser aplicado retroativamente?

STJ. Qual é o prazo prescricional para a pretensão de recálculo do salário de participação na previdência complementar antes da aposentadoria?

STJ. Na hipótese de terceirização ilícita, a tomadora de serviços pode ser responsabilizada pelo pagamento das contribuições previdenciárias devidas pelos empregados contratados por empresas interpostas?

STJ. O período em gozo de auxílio-doença pode ser computado como tempo de serviço para fins de revisão de aposentadoria sem a existência de atividade laborativa intercalada?

STJ. A simples menção a créditos constantes em "borderô" é suficiente para caracterizar a cessão fiduciária e afastar a sujeição do crédito à recuperação judicial?

STJ. O direito de opção de compra de ações (stock options) pode ser exercido por terceiro em razão de penhora?

STJ. O CDI pode ser usado como índice de correção monetária nos contratos bancários?

STJ. Os atos de constrição judicial determinados pelo Juízo da Execução Fiscal sobre bens de empresa em recuperação judicial devem ser previamente submetidos ao Juízo da Recuperação?

STJ. O sócio que está na condição de mandatário não pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente. Para fins de quórum de deliberação, deve ser computada a cota do capital social do sócio impedido de votar?

STJ. O plano de saúde pode negar a cobertura do sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina) sob o argumento de que se trata de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS?